Ação Contra Companhias Aéreas: Quando Recorrer à Justiça?

Viajar de avião é, para muitos, sinônimo de praticidade e rapidez.

No entanto, situações como atrasos, cancelamentos de voos, extravio de bagagens e falta de assistência material podem transformar a experiência de viagem em um verdadeiro transtorno.

Nessas ocasiões, os passageiros prejudicados podem ter o direito de recorrer à justiça para garantir a reparação dos danos sofridos.

A Resolução ANAC nº 400/2016 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são as bases legais mais importantes para defender os direitos dos passageiros.

Elas estabelecem regras claras sobre os deveres das companhias aéreas em relação à transparência, ao atendimento e à prestação de assistência em casos de imprevistos. Quando esses direitos não são respeitados, uma ação judicial pode ser o último recurso.

Situações Que Justificam Uma Ação Judicial

1. Atrasos Prolongados: Segundo a Resolução 400, a companhia deve oferecer assistência material conforme o tempo de espera, como alimentação e hospedagem. Se isso não for cumprido, o passageiro pode recorrer à justiça.

2. Cancelamento de Voos: Em casos de cancelamento sem aviso prévio ou assistência, o consumidor pode buscar indenização por danos materiais e morais.

3. Extravio de Bagagem: Se a bagagem for perdida ou entregue com atraso, o passageiro tem direito à indenização, incluindo despesas emergenciais.

4. Preterição de Embarque: Quando o passageiro é impedido de embarcar devido a overbooking, a companhia deve oferecer soluções imediatas. O descumprimento dessas regras pode levar a uma demanda judicial.

Dr. Oliveira ressalta: “O acesso à justiça é uma ferramenta essencial para reequilibrar relações de consumo, garantindo que passageiros não fiquem à mercê de práticas abusivas.”

Como Ingressar com uma Ação Judicial

Para ajuizar uma ação contra uma companhia aérea, é essencial reunir provas que comprovem o dano sofrido. Documentos importantes incluem:

• Comprovantes de compra de passagem.

• Registros de comunicações com a companhia.

• Notas fiscais de despesas realizadas devido ao problema (como alimentação ou hospedagem).

• Fotos ou vídeos que demonstrem as condições enfrentadas.

O passageiro pode ingressar com a ação no Juizado Especial Cível, que é gratuito para causas de até 20 salários mínimos. Em valores superiores, recomenda-se a contratação de um advogado especializado em direito aéreo para conduzir o processo.