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Tempo estimado de leitura: 5 minutos.
Notícias
Você sabe quais são os seus direitos na saúde?
Ações na saúde
Direitos fundamentais na área da saúde
A informação é uma ferramenta poderosa para proteger sua saúde e seus direitos.
+ Falta de medicamentos ou equipamentos:
A escassez pode estar relacionada a questões orçamentárias, mas não isenta o Estado de responsabilidade.
+ Fila de espera prolongada:
Em casos de urgência, a demora excessiva pode configurar violação do direito à vida e à saúde.
+ Erro de diagnóstico ou encaminhamento:
Pode ocorrer devido a falhas administrativas ou falta de capacitação de profissionais.
+ Ausência de especialidades locais:
Regiões mais remotas sofrem maior impacto, com carência de especialistas e estruturas de alta complexidade.
Leis Relacionadas
Constituição Federal (art. 196) – Direito à saúde como dever do Estado.
Lei 8.080/1990 – Regulamenta o SUS e suas obrigações.
Principais prazos legais
Ações judiciais de urgência podem obter liminares em até 48 horas.
Reclamações administrativas no SUS devem ser respondidas em até 30 dias.
Você sabia?
Em um caso emblemático no Ceará em 2024, um paciente cardíaco obteve na Justiça o direito a uma cirurgia emergencial após aguardar 18 meses. A decisão baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever do Estado de garantir atendimento adequado.
#É Fato!
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, 62% das ações judiciais relacionadas à saúde no Brasil envolviam pedidos de medicamentos ou tratamentos negados. A judicialização da saúde é uma ferramenta legítima e muitas vezes a única alternativa para garantir direitos.
O direito à saúde não pode esperar; é dever do Estado e dos órgãos responsáveis agir com celeridade.
O que os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir?
Coberturas garantidas por lei
+ Exames essenciais:
Os planos de saúde devem oferecer cobertura para exames laboratoriais, diagnósticos por imagem e testes avançados, como ressonância magnética e tomografia, essenciais para diagnósticos precisos.
+ Internações hospitalares:
A cobertura inclui todas as despesas relacionadas à internação, como diárias hospitalares, UTI, equipe médica, medicamentos e exames realizados durante o período.
+ Cirurgias obrigatórias:
Procedimentos de emergência, cirurgias reparadoras e eletivas previstas na regulamentação da ANS devem ser custeados integralmente pelo plano.
+ Terapias específicas:
Planos devem incluir terapias como fisioterapia, fonoaudiologia e tratamentos para condições especiais, como TEA (Transtorno do Espectro Autista).
+ Medicações:
Inclui medicamentos administrados durante internações ou para tratamentos contínuos que não possam ser interrompidos sem colocar a saúde em risco.
Leis Relacionadas
Lei 9.656/1998 – Define as obrigações dos planos de saúde.
Resolução Normativa 465 da ANS – Estabelece o rol de procedimentos obrigatórios.
Principais prazos legais
Reclamações na ANS devem ser resolvidas em até 7 dias úteis.
Liminares podem garantir tratamentos urgentes em até 24 horas.
Você sabia?
Em 2024, uma decisão histórica do STJ obrigou um plano de saúde a cobrir tratamento de uma criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), incluindo terapias comportamentais fora da lista padrão da ANS. O caso reforçou a interpretação de que o rol de procedimentos é exemplificativo, não exaustivo.
#É Fato!
A ANS registrou 94.015 reclamações formais contra negativas de cobertura por planos de saúde em 2024, sendo 37% relacionadas a tratamentos essenciais.
Como agir em caso de negativa de tratamento pelo plano de saúde?
Passos práticos e suporte jurídico
+ Solicite justificativa por escrito:
Tanto o SUS quanto os planos de saúde têm obrigação de formalizar a negativa, especificando os motivos.
+ Apele administrativamente:
Utilize canais como a ouvidoria do SUS ou a ANS para registrar e acompanhar sua reclamação.
+ Busque apoio jurídico:
Um advogado especializado pode orientar sobre os melhores caminhos, incluindo medidas judiciais.
+ Registre denúncias:
A ANS e o Ministério Público são órgãos importantes para pressionar por soluções rápidas.
Leis Relacionadas
Constituição Federal (art. 196) – Direito à saúde como dever do Estado.
Lei 8.080/1990 – Regulamenta o SUS e suas obrigações.
Código de Defesa do Consumidor (art. 51) – Proíbe cláusulas abusivas em contratos.
Lei 9.656/1998 – Regulamenta os direitos dos usuários de planos de saúde.
Principais prazos legais
Ações judiciais de urgência podem obter liminares em até 48 horas.
Reclamações administrativas no SUS devem ser respondidas em até 30 dias.
Você sabia?
Em 2024, no Paraná, um paciente com câncer conseguiu liminar para obter um medicamento experimental de alto custo, após o plano de saúde alegar que o tratamento não estava previsto no contrato. A decisão foi baseada no princípio da função social do contrato.
#É Fato!
O levantamento da ANS mostrou que 87% dos casos de negativa judicializados em 2024 tiveram decisões favoráveis aos pacientes, com liminares concedidas em até 72 horas em casos de urgência.
Como ações judiciais podem transformar o acesso à saúde?
Resultados possíveis
+ Concessão imediata de tratamento:
Principalmente para casos de emergência ou risco à vida.
+ Reembolso de despesas médicas:
Se o paciente arcou com custos indevidos por falha no sistema de saúde ou negativa contratual.
+ Reconhecimento de cobertura:
Determinações judiciais podem obrigar planos e o SUS a incorporar novos tratamentos.
+ Indenização por danos morais:
Em situações onde a negativa causou sofrimento e prejuízos significativos ao paciente.
Leis Relacionadas
Constituição Federal (art. 196) – Direito à saúde como dever do Estado.
Lei 8.080/1990 – Regulamenta o SUS e suas obrigações.
Principais prazos legais
Ações judiciais de urgência podem obter liminares em até 48 horas.
Reclamações administrativas no SUS devem ser respondidas em até 30 dias.
Você sabia?
Em São Paulo, uma paciente que teve tratamento experimental negado pelo plano de saúde foi indenizada em R$ 50 mil, além de ter o tratamento autorizado. A decisão destacou a falha grave da operadora em considerar o contexto clínico.
#É Fato!
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2024, 74% das ações judiciais relacionadas à saúde no Brasil resultaram em decisões favoráveis aos pacientes, com impacto direto na garantia de tratamentos urgentes.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB 24469 - PE
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE