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Notícias

Dois vídeos de violência policial viralizam no Brasil e acendem nova polêmica.

A queda de Rogério Andrade, um dos mafiosos mais sanguinários do Rio e grande mecenas do carnaval.

Detido padre na Amazônia suspeito de pedofilia e de gravar sexo com adolescentes.

Homem é assassinado a tiros após ser agredido e retirado de shopping em Fortaleza.

Maior traficante de cocaína do Brasil fez várias cirurgias plásticas para dificultar reconhecimento, diz PF após prisão.

Bandidos atacam delegacia para tentar resgatar chefe do tráfico e deixam dois policiais feridos.

STJ analisa aplicação do princípio 'non reformatio in pejus' em apelações criminais.

Pesquisa revela viés da acusação nas narrativas da imprensa e decisões judiciais.

Lei Anticrime: mudanças processuais impactam atuação da defesa.

STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime.

Quais são os direitos de um acusado na Justiça Criminal?

Conheça as garantias legais para uma defesa justa e imparcial.

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O princípio da presunção de inocência está previsto no Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal!

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Principais tipos de processos criminais e suas consequências

Conheça os crimes mais comuns e suas implicações jurídicas.

O sistema penal brasileiro prevê diferentes tipos de crimes, que podem levar a consequências severas, desde multas e penas alternativas até longos períodos de prisão.

Cada categoria de crime possui regras específicas e exige estratégias jurídicas diferenciadas para defesa.

1. Crimes Contra a Vida

  • Homicídio (simples, qualificado, culposo)

  • Feminicídio

  • Infanticídio

  • Induzimento ao suicídio ou automutilação

Consequências: Crimes contra a vida geralmente levam a penas de reclusão, podendo chegar à prisão perpétua em países que adotam esse regime, mas no Brasil, a pena máxima é de 30 anos por crime (podendo ser acumulativa).

2. Crimes Contra o Patrimônio

  • Roubo e furto

  • Estelionato

  • Extorsão

  • Apropriação indébita

  • Receptação de bens roubados

Consequências: Dependendo do crime, a pena pode variar entre 1 a 12 anos de prisão, além da obrigação de restituição dos bens. Em casos mais graves, como o roubo com violência, as penas podem ser aumentadas.

3. Crimes Contra a Dignidade Sexual

  • Estupro

  • Assédio sexual

  • Importunação sexual

  • Estupro de vulnerável

Consequências: Essas infrações são punidas com penas que variam de 4 a 30 anos de reclusão, dependendo da gravidade e das circunstâncias do crime.

4. Crimes Contra a Administração Pública

  • Corrupção ativa e passiva

  • Peculato

  • Abuso de autoridade

  • Prevaricação

Consequências: Em crimes de corrupção, as penas podem chegar a 12 anos de prisão, além de multa e perda do cargo público.

5. Crimes de Trânsito

  • Homicídio culposo no trânsito

  • Direção sob efeito de álcool (Lei Seca)

  • Omissão de socorro em acidentes

  • Racha e direção perigosa

Consequências: Vão desde multa e suspensão da CNH até reclusão de 5 a 12 anos, dependendo da gravidade da infração.

6. Crimes Cibernéticos

  • Invasão de dispositivo eletrônico

  • Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento

  • Golpes e fraudes digitais

  • Fake news e discursos de ódio online

Consequências: As penas podem chegar a 8 anos de prisão e multa, além de possíveis indenizações às vítimas.

7. Crimes de Drogas (Lei de Drogas – 11.343/2006)

  • Tráfico de drogas

  • Associação para o tráfico

  • Posse de drogas para consumo pessoal

Consequências: O tráfico pode levar a penas de 5 a 15 anos de prisão, enquanto a posse para consumo pode gerar medidas educativas e advertências.

Leis Relacionadas

  • Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Define os crimes e suas respectivas penas.

  • Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) – Estabelece os crimes e infrações de trânsito.

  • Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – Regula crimes relacionados ao tráfico e posse de entorpecentes.

Principais prazos legais

  • Cada crime possui um prazo prescricional, que varia de 2 a 30 anos conforme a gravidade da infração.

  • Recursos em processos criminais devem ser apresentados em até 5 dias úteis após a decisão judicial.

Você sabia?

O crime de corrupção ativa e passiva não permite liberdade provisória sem fiança, sendo considerado um crime de alta gravidade.

#É Fato!

90% dos casos de homicídio doloso no Brasil levam mais de 5 anos para serem julgados em definitivo, de acordo com dados públicos.

O entendimento das categorias de crimes e suas consequências é essencial para uma defesa eficiente.

Aspectos fundamentais na defesa de um acusado

Estratégias jurídicas essenciais para garantir um julgamento justo.

Quando alguém é acusado de um crime, a defesa deve ser conduzida com base em técnicas jurídicas sólidas para evitar injustiças e minimizar penalidades.

Um advogado especializado analisará diversos aspectos fundamentais para estruturar a melhor defesa.

1. Análise da legalidade da abordagem e prisão

  • Foi respeitado o direito ao silêncio e à integridade física do acusado?

  • Houve alguma ilegalidade na forma como a prisão foi realizada?

  • A defesa pode pedir a nulidade da prisão se houver violação de direitos.

2. Revisão das provas apresentadas pela acusação

  • A acusação possui evidências concretas contra o réu?

  • As provas foram coletadas de forma lícita e sem violação de garantias?

  • Em muitos casos, provas obtidas de forma ilegal podem ser anuladas.

3. Identificação de falhas processuais

  • O devido processo legal foi seguido corretamente?

  • Houve erros formais na condução do inquérito policial?

  • Falhas na citação, na oitiva de testemunhas ou na perícia podem levar à absolvição.

4. Uso de teses defensivas adequadas ao caso

  • Negativa de autoria: quando o acusado não cometeu o crime.

  • Legítima defesa: quando a ação foi em resposta a uma agressão iminente.

  • Erro de tipo ou erro de proibição: quando a pessoa não tinha consciência de que sua conduta era criminosa.

5. Análise da possibilidade de penas alternativas

  • Em alguns casos, a defesa pode solicitar penas alternativas, como:

    • Prestação de serviços à comunidade.

    • Suspensão condicional da pena.

    • Acordo de não persecução penal para crimes sem violência.

6. Avaliação da conduta do réu e sua primariedade

  • Réus primários (sem antecedentes) podem obter penas menores ou substituição da pena por medidas alternativas.

  • Comprovar bom comportamento social e ausência de intenção criminosa pode favorecer a defesa.

7. Solicitação de Habeas Corpus em prisões indevidas

  • Habeas corpus pode ser concedido quando há prisão ilegal ou abuso de autoridade.

  • O pedido pode ser feito diretamente ao Tribunal para garantir a liberdade do acusado.

8. Impugnação de testemunhos e depoimentos falhos

  • A defesa pode contestar testemunhas contraditórias ou parciais.

  • Se houver indícios de coação ou depoimentos inconsistentes, a anulação do testemunho pode ser solicitada.

9. Direito ao duplo grau de jurisdição (recurso da decisão)

  • Caso o réu seja condenado, ele pode recorrer a instâncias superiores.

  • A defesa pode contestar a sentença e buscar redução da pena ou absolvição.

Leis Relacionadas

  • Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – Regula os direitos da defesa e o andamento do processo penal.

  • Constituição Federal de 1988 – Artigo 5º, que garante ampla defesa e presunção de inocência.

  • Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) – Regula colaborações premiadas e acordos de delação.

Principais prazos legais

  • O habeas corpus pode ser solicitado a qualquer momento durante o processo.

  • Recursos contra condenações devem ser apresentados em até 5 dias úteis após a sentença.

Você sabia?

Mais de 30% das condenações criminais são revertidas em segunda instância devido a falhas processuais.

#É Fato!

70% dos réus primários conseguem reduzir suas penas quando bem representados por advogados especializados, segundo dados públicos.

Direitos em jogo?

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Como agir em caso de acusação criminal?

Passo a passo para garantir seus direitos e uma defesa justa.

Ser acusado de um crime é uma situação delicada que exige ações imediatas para evitar erros que possam comprometer sua defesa.

Seguir os procedimentos corretos pode fazer toda a diferença no resultado do julgamento.

1. Mantenha a calma e exerça seu direito ao silêncio

  • Você não é obrigado a falar sem a presença de um advogado.

  • Qualquer declaração feita sem orientação jurídica pode ser usada contra você no processo.

2. Entre em contato com um advogado criminalista imediatamente

  • A presença de um advogado é essencial desde o primeiro momento da acusação.

  • Se não puder contratar um advogado, solicite um defensor público.

3. Não assine documentos sem ler e sem orientação jurídica

  • Alguns boletins de ocorrência ou confissões podem ser redigidos de forma prejudicial à sua defesa.

  • Seu advogado deve revisar qualquer documento antes de você assinar.

4. Reúna provas e testemunhas que possam contribuir para sua defesa

  • Registros, vídeos, mensagens e documentos podem ser usados para demonstrar sua inocência.

  • Testemunhas que possam comprovar sua versão dos fatos devem ser identificadas e contatadas.

5. Verifique se a abordagem policial foi legal

  • A polícia deve respeitar os direitos do acusado durante a abordagem e prisão.

  • Caso tenha havido abuso de autoridade ou provas obtidas de forma ilegal, sua defesa pode contestar o caso.

6. Solicite Habeas Corpus se houver prisão ilegal

  • Se a prisão ocorreu sem fundamento legal ou sem flagrante delito, um habeas corpus pode ser solicitado.

  • A defesa pode requerer liberdade provisória ou responder ao processo em liberdade.

7. Compareça a todas as audiências e siga as orientações do advogado

  • Não comparecer às audiências pode resultar em agravamento da sua situação.

  • Seguir corretamente as instruções jurídicas melhora suas chances de um resultado favorável.

8. Fique atento aos prazos do processo

  • Algumas medidas só podem ser tomadas dentro de prazos específicos, como apresentar defesa prévia ou recorrer de uma decisão.

  • Prazos perdidos podem dificultar a estratégia de defesa.

9. Evite falar sobre o caso com terceiros ou nas redes sociais

  • Tudo o que for dito pode ser usado pela acusação.

  • Não publique informações sobre o caso na internet para evitar prejudicar sua defesa.

Leis Relacionadas

  • Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXVII a LXVIII) – Direitos fundamentais do acusado.

  • Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – Normas para defesa no processo penal.

  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) – Proteção contra prisões ilegais e ações abusivas.

Principais prazos legais

  • O habeas corpus pode ser solicitado a qualquer momento.

  • O prazo para apresentar defesa prévia em processos criminais é de 10 dias após a citação.

  • Recursos contra condenações devem ser interpostos em até 5 dias úteis após a sentença.

Você sabia?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já anulou condenações devido à ausência de um advogado na fase inicial do processo, reconhecendo violação ao direito à ampla defesa.

#É Fato!

80% das condenações ocorrem por ausência de uma defesa eficaz no início do processo, de acordo com os dados públicos.

Como um advogado criminalista pode ajudar na defesa?

O papel fundamental do advogado para garantir seus direitos e liberdade.

A atuação de um advogado criminalista é essencial para garantir que o acusado tenha um julgamento justo e que seus direitos sejam preservados.

O profissional especializado pode atuar de diversas formas para fortalecer a defesa.

1. Análise do caso e elaboração de estratégia jurídica personalizada

  • O advogado examina todas as provas e identifica falhas na acusação.

  • Define a melhor linha de defesa, seja contestando a autoria, alegando erro de tipo ou buscando absolvição por falta de provas.

2. Pedido de liberdade provisória ou habeas corpus

  • Se a prisão for arbitrária ou sem fundamentos, o advogado pode solicitar a liberdade provisória.

  • O habeas corpus pode garantir a soltura do acusado quando houver abuso de autoridade.

3. Contestação de provas ilegais ou inconsistentes

  • Se uma prova foi obtida de forma ilícita (como sem mandado de busca), pode ser anulada.

  • O advogado pode questionar testemunhos contraditórios ou fragilizar as provas apresentadas pela acusação.

4. Defesa em audiências e julgamentos

  • Durante as audiências, o advogado faz perguntas a testemunhas e apresenta argumentos para fortalecer a defesa.

  • Pode solicitar a anulação de provas ou contestar o mérito da acusação.

5. Recursos contra condenações injustas

  • Se houver condenação, o advogado pode entrar com recurso para reduzir a pena ou buscar absolvição.

  • Tribunais superiores podem rever a decisão e até mesmo anular a sentença.

6. Acordos de não persecução penal e delação premiada

  • Dependendo do caso, o advogado pode negociar um acordo para reduzir a pena ou até extinguir o processo.

  • Delação premiada pode ser uma estratégia viável em crimes organizados.

7. Pedido de revisão criminal para condenações erradas

  • Se surgirem novas provas que comprovem a inocência do réu, o advogado pode solicitar uma revisão criminal.

  • Casos de erro judicial podem ser revertidos para reparar condenações injustas.

8. Redução de pena e aplicação de medidas alternativas

  • O advogado pode pleitear a substituição da pena de prisão por alternativas, como trabalhos comunitários.

  • Pode argumentar a favor da progressão de regime para reduzir o tempo de reclusão.

9. Acompanhamento em delegacias e inquéritos policiais

  • Em casos de flagrante, o advogado acompanha o cliente para garantir que seus direitos sejam respeitados.

  • Atua na defesa desde o inquérito, evitando acusações indevidas.

Leis Relacionadas

  • Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – Regula a atuação do advogado na defesa criminal.

  • Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) – Normas sobre penas alternativas e progressão de regime.

  • Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) – Possibilita acordos de colaboração premiada.

Principais prazos legais

  • O habeas corpus pode ser solicitado a qualquer momento do processo.

  • Recursos contra condenações devem ser apresentados em até 5 dias úteis.

  • A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, desde que haja novas provas.

Você sabia?

Mais de 40% das prisões preventivas no Brasil são revertidas quando há intervenção de um advogado criminalista.

#É Fato!

70% das penas podem ser reduzidas ou convertidas em alternativas quando há uma defesa técnica bem fundamentada, de acordo com dados públicos.

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Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

1.
Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

2.
Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

3.
Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

4.
Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

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Perguntas Frequentes

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Os advogados são o Dr. Carlos B. Oliveira - OAB 58067 PE, Dr Carlos L. Oliveira - OAB 24469 PE e o Dr Jylson A. Oliveira - OAB PA.

Cada um dos advogados está situado em uma região diferente do país: Sudeste, Nordeste e Norte, atuando em rede na colaboração jurídica contínua, na gestão dos casos e assistência local.

O escritório atende apenas pessoas físicas ou também jurídicas?

Atendemos pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas de atuação.

Onde o escritório está localizado e quais regiões?

Atendemos prioritariamente em São Paulo, Recife, Belém e Brasília, porém nosso atendimento é nacional. Hoje o processo judicial é eletrônico, além de contarmos com parceiros qualificados.

Quais são os tipos de serviços oferecidos?

Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem, dentre outros.

O escritório oferece consultoria online?

Sim. O atendimento está disponível de modo presencial e online.Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem

Qual é o tempo estimado para resolver meu caso?

O tempo varia de acordo com o tipo de estratégia jurídica definida, se judicial ou extrajudicial.

As atividades que dependem do Dr Oliveira Advocacia são realizadas com a maior brevidade que o caso requeira.

Quais são os valores cobrados pelo serviço?

Os valores são avaliados de modo individualizado considerando-se a complexidade do caso e a estratégia jurídica definida. A tabela e honorários da OAB é tomada como uma referência não-exclusiva para a fixação dos honorários.

Como funciona a formalização do contrato com o escritório?

A formalização do contrato se dá após uma consulta com um dos nossos advogados, por meio de sistema certificado.

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