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Teve um problema como consumidor?
Cobranças indevidas e fraudes: como resolver?
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Cobrança indevida, produto com defeito ou serviço negado?
Produtos defeituosos e garantias: seus direitos como consumidor.
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Seus direitos como consumidor foram violados?
Planos de saúde, bancos e companhias aéreas: quando processar?
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Problemas com empresas?
Serviços não prestados ou mal executados: como buscar reparação.
Tempo estimado de leitura: 5 minutos.
Notícias
Problemas de Consumo Mais Comuns e Seus Impactos
Quais são os principais desafios enfrentados pelos consumidores?
Seus direitos como consumidor são protegidos por lei. Se houver abuso, há caminhos legais para resolver!
O que fazer se seus direitos como consumidor forem violados?
Quais medidas tomar para resolver um problema de consumo?
Se você foi cobrado indevidamente, comprou um produto com defeito ou teve um serviço negado, é fundamental saber quais medidas tomar para exigir seus direitos.
Veja os principais passos para resolver a questão:
1. Contato direto com a empresa e solicitação formal de solução
O primeiro passo é entrar em contato com a central de atendimento da empresa, registrando o problema e solicitando uma solução.
Sempre peça um protocolo de atendimento, pois ele pode ser usado como prova caso a empresa não resolva a questão.
A solicitação pode ser feita por telefone, e-mail ou plataformas digitais, garantindo que fique documentada.
2. Reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
Se a empresa não resolver o problema, registre uma reclamação no Procon, na plataforma Consumidor.gov.br ou em entidades de defesa do consumidor.
Esses órgãos fazem a mediação entre consumidor e empresa, buscando uma solução antes da necessidade de ação judicial.
Algumas empresas solucionam rapidamente a reclamação para evitar penalizações ou desgaste na imagem pública.
3. Notificação extrajudicial para tentar um acordo formal
Caso a empresa persista no erro, uma notificação extrajudicial pode ser enviada, formalizando o pedido de solução do problema.
Esse documento pode ser feito com a ajuda de um advogado e serve como tentativa prévia de acordo antes de um processo judicial.
4. Ação judicial para reparação do dano
Se nenhuma das alternativas anteriores resolver a questão, é possível entrar com ação judicial contra a empresa.
Dependendo do valor envolvido, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), sem necessidade de advogado para causas até 20 salários mínimos.
Além da resolução do problema, é possível pedir indenização por danos morais e materiais, dependendo da gravidade do caso.
5. Pedido de liminar para evitar prejuízos urgentes
Se o problema causar dano imediato, como a negativa de atendimento por um plano de saúde ou bloqueio indevido de conta bancária, pode-se pedir uma liminar na Justiça.
A liminar é uma decisão rápida que pode obrigar a empresa a restabelecer um serviço ou cumprir um contrato enquanto o processo corre na Justiça.
Casos como cancelamento de voo sem aviso prévio, corte indevido de energia elétrica e negativa de internação hospitalar podem ser resolvidos com essa medida.
Ter conhecimento dos seus direitos e saber como agir contra abusos é essencial para que o consumidor não seja prejudicado e possa exigir que a empresa cumpra suas obrigações.
Leis Relacionadas
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – Principal norma que protege os consumidores contra práticas abusivas.
Lei 9.099/1995 – Regula os Juizados Especiais Cíveis, permitindo ações rápidas para pequenas causas.
Lei 9.656/1998 – Protege clientes de planos de saúde contra negativas indevidas de atendimento.
Resolução da ANAC 400/2016 – Define os direitos dos passageiros em casos de cancelamento ou atraso de voos.
Principais prazos legais
5 anos para ingressar com ação contra cobranças indevidas.
30 dias para reclamar de problemas com produtos não duráveis (ex: alimentos, roupas, cosméticos).
90 dias para reclamar de produtos duráveis (ex: eletrodomésticos, veículos).
Até 10 anos para processar planos de saúde por negativas indevidas de tratamento.
Você sabia?
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um consumidor fosse indenizado em R$ 20.000,00 após ter seu plano de saúde cancelado injustamente durante um tratamento médico. A Justiça entendeu que a empresa violou os direitos do consumidor ao descumprir as normas contratuais.
#É Fato!
Empresas de telefonia, bancos e planos de saúde são os setores mais reclamados no Procon.
Se a empresa violou seus direitos, existem meios legais para garantir a reparação do seu prejuízo. Não deixe de buscar justiça!
O que a administração pública deve garantir por lei?
Quais são os direitos do consumidor que devem ser respeitados?
A administração pública, por meio de órgãos como Procon, ANAC, ANS, Banco Central e Poder Judiciário, tem o dever de garantir a proteção dos consumidores contra abusos cometidos por empresas.
Para isso, existem leis e regulamentos específicos que protegem os consumidores em diversas áreas.
Veja o que deve ser garantido por lei:
1. Direito à informação clara e transparente
Empresas são obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre produtos e serviços, incluindo preço, condições de pagamento e restrições.
Contratos devem ser redigidos de forma clara, sem cláusulas abusivas ou confusas.
Qualquer alteração em contratos de serviços contínuos deve ser comunicada previamente ao consumidor.
2. Proteção contra cobranças indevidas e tarifas abusivas
O consumidor não pode ser cobrado por serviços que não contratou ou que foram cancelados.
Bancos e empresas de telefonia não podem incluir taxas ocultas ou forçar adesão a serviços adicionais sem consentimento.
Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito ao dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.
3. Garantia de troca e devolução para produtos defeituosos
Produtos com defeito devem ser consertados, trocados ou reembolsados dentro dos prazos legais.
O fornecedor não pode se recusar a resolver o problema se o defeito for constatado dentro do prazo de garantia.
Compras feitas pela internet têm direito ao arrependimento em até 7 dias, sem justificativa.
4. Atendimento adequado e direito de resposta
Empresas são obrigadas a fornecer canais de atendimento eficientes, sem dificultar o contato com o consumidor.
Serviços de call center devem seguir normas que garantam tempo razoável de espera e resolução do problema.
O consumidor tem direito de registrar reclamação formal e receber resposta em prazo adequado.
5. Proteção contra práticas abusivas e propaganda enganosa
Empresas não podem enganar o consumidor com ofertas falsas ou publicidade que omita informações relevantes.
É proibido forçar o consumidor a adquirir produtos ou serviços adicionais sem consentimento.
Negativa de fornecimento de produto ou serviço sem justificativa razoável pode gerar multa e indenização.
Esses direitos são garantidos por lei, e qualquer violação pode ser contestada junto aos órgãos competentes ou pela via judicial.
Leis Relacionadas
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – Principal norma de proteção ao consumidor no Brasil.
Lei 9.099/1995 – Regula os Juizados Especiais Cíveis, facilitando ações para pequenas causas.
Lei 13.709/2018 (LGPD) – Protege o consumidor contra uso indevido de seus dados pessoais.
Resolução 400 da ANAC – Garante direitos dos passageiros aéreos em casos de cancelamentos e atrasos de voos.
Lei 9.656/1998 – Regula planos de saúde e define prazos para autorizações de tratamentos e reembolsos.
Principais prazos legais
Até 5 anos para ingressar com ação judicial contra cobranças indevidas.
30 dias para exigir troca de produtos não duráveis (ex: alimentos, roupas).
90 dias para exigir reparação de produtos duráveis (ex: eletrodomésticos, carros).
7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou catálogo).
Você sabia?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco foi obrigado a devolver o dobro do valor cobrado indevidamente de um cliente, além de pagar indenização por danos morais. A decisão reforçou que cobranças indevidas devem ser restituídas com correção monetária e juros.
#É Fato!
Mais de 50% dos consumidores que entram na Justiça contra planos de saúde conseguem reverter negativas de cobertura, segundo dados públicos.
Como agir para garantir seus direitos no futuro?
Quais medidas podem evitar problemas como consumidor?
Para evitar dores de cabeça e garantir que seus direitos sejam respeitados desde o início, o consumidor pode adotar medidas preventivas.
Algumas ações simples podem evitar fraudes, cobranças indevidas e dificuldades com empresas.
Veja o que fazer para se proteger:
1. Leia os contratos e condições antes de assinar ou aceitar qualquer serviço
Antes de contratar um serviço ou comprar um produto, verifique os termos do contrato, observando cláusulas sobre cancelamento, prazos e taxas adicionais.
Caso tenha dúvidas, pergunte ao fornecedor e exija um documento escrito com as condições.
Se uma empresa se recusar a fornecer o contrato por escrito, desconfie e procure outra opção.
2. Guarde comprovantes e registros de todas as transações
Sempre peça nota fiscal ao comprar produtos ou contratar serviços, pois esse documento pode ser essencial para garantir a troca ou devolução.
Em compras online, salve prints da oferta, e-mails de confirmação e conversas com a empresa, pois esses registros podem servir de prova em caso de problemas.
Se uma empresa oferecer um desconto ou condição especial, exija essa informação por escrito ou por e-mail.
3. Fique atento a golpes e práticas abusivas
Não forneça seus dados pessoais sem necessidade, especialmente em ligações ou mensagens suspeitas.
Evite clicar em links desconhecidos que prometem ofertas muito abaixo do valor de mercado.
Se um boleto ou cobrança parecer suspeito, confira os dados do emissor antes de pagar e, em caso de dúvida, consulte o Procon ou a empresa diretamente.
4. Pesquise sobre a reputação da empresa antes de contratar serviços
Antes de fechar negócio, verifique se a empresa tem reclamações no Procon, Reclame Aqui ou Consumidor.gov.br.
Dê preferência a empresas que têm boa reputação e histórico positivo de atendimento ao consumidor.
Se houver muitas reclamações sem resposta, procure uma alternativa mais segura.
5. Se houver problema, reclame imediatamente e exija solução
Se perceber cobrança indevida, defeito no produto ou falha no serviço, entre em contato com a empresa o mais rápido possível.
Caso a empresa não resolva, registre reclamação no Procon, Consumidor.gov.br ou acione um advogado para medidas legais.
Não aceite respostas genéricas ou tentativas de protelação. Seus direitos estão garantidos por lei.
Tomar essas precauções pode evitar grandes prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados desde o primeiro contato com a empresa.
Leis Relacionadas
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – Garante proteção contra práticas abusivas e fraudes.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – Protege o consumidor contra uso indevido de informações pessoais.
Lei do E-commerce (Decreto 7.962/2013) – Regula compras online e direitos de devolução.
Lei dos Serviços Bancários (Resolução CMN 3.919/2010) – Define direitos dos consumidores em relação a bancos e tarifas bancárias.
Você sabia?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consumidores podem exigir devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, mesmo que o erro tenha sido cometido pela empresa de forma "não intencional".
#É Fato!
Mais de 60% dos processos de consumo envolvem cobranças indevidas ou falhas na prestação de serviço, de acordo com dados públicos.
Como um advogado especialista pode ajudar?
Quando recorrer à Justiça para resolver problemas como consumidor?
Se uma empresa se recusa a resolver um problema, ignora sua reclamação ou aplica cobranças abusivas, a Justiça pode ser o melhor caminho para garantir seus direitos.
O Poder Judiciário tem sido fundamental para corrigir abusos contra consumidores e determinar indenizações em diversos casos.
Veja as principais ações judiciais que podem ser utilizadas:
1. Ação para restituição de valores cobrados indevidamente
Se o consumidor foi cobrado por um serviço não contratado ou por uma tarifa abusiva, pode ingressar com ação judicial para recuperar o valor pago em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Tribunais já decidiram que bancos e operadoras de telefonia devem restituir automaticamente valores cobrados indevidamente.
2. Mandado de segurança para garantir um direito imediato
Se a empresa nega um serviço essencial, como um plano de saúde que recusa tratamento emergencial, o consumidor pode entrar com um mandado de segurança para obter o direito rapidamente.
Esse tipo de ação também é útil para casos de bloqueio indevido de conta bancária, cancelamento de contrato sem aviso prévio e negativa de serviço essencial.
3. Ação judicial para indenização por danos morais e materiais
Se o problema causou prejuízo financeiro, estresse emocional ou impacto na qualidade de vida, o consumidor pode exigir indenização por danos morais e materiais.
Tribunais já condenaram empresas a pagar indenizações por atraso na entrega de produtos, cancelamento indevido de serviços e cobranças abusivas.
4. Processo contra companhias aéreas por cancelamento ou extravio de bagagem
Passageiros que tiveram voos cancelados, atrasos superiores a 4 horas sem assistência ou bagagens extraviadas podem processar a companhia aérea e exigir reembolso e indenização.
Decisões recentes determinaram que empresas aéreas devem indenizar passageiros que ficaram sem assistência após cancelamento de voo.
5. Ação contra planos de saúde por negativa de cobertura
Se um plano de saúde se recusa a cobrir um tratamento essencial, o consumidor pode recorrer à Justiça e obrigar a empresa a custear o procedimento.
A Justiça já determinou que planos de saúde não podem negar cobertura de tratamentos previstos no rol da ANS sem justificativa válida.
A Justiça é uma ferramenta poderosa para garantir os direitos dos consumidores e tem atuado de forma rigorosa contra empresas que descumprem as leis.
Você sabia?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que planos de saúde não podem negar tratamentos prescritos por médicos, desde que estejam dentro da cobertura do contrato. Essa decisão protege consumidores contra negativas abusivas.
#É Fato!
Companhias aéreas estão entre as empresas mais processadas no Brasil por descumprimento de direitos do consumidor.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB/SP 524997-3 | OAB/PE24469
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE