Cobranças indevidas e tarifas abusivas. Muitos usuários enfrentam problemas com valores inesperados em corridas e entregas, seja por erros no sistema ou pela aplicação excessiva da tarifa dinâmica sem explicação clara.
Falha na entrega de produtos e recusa de reembolso. Alguns pedidos não chegam ao destino correto, ou chegam com itens errados, e os aplicativos frequentemente se recusam a realizar o estorno ou compensação.
Fraudes envolvendo motoristas e entregadores. Há relatos de golpes como corridas encerradas sem a realização do serviço, entregadores que não entregam o pedido e falsificação de contas para fraudar usuários.
Problemas com segurança de dados pessoais. Os aplicativos armazenam dados sensíveis dos usuários, e vazamentos ou uso indevido dessas informações são cada vez mais comuns.
Atendimento ao cliente ineficiente. Muitas plataformas não oferecem suporte adequado aos usuários, dificultando a resolução de problemas e tornando o contato direto com a empresa praticamente impossível.
Bloqueio de contas de clientes sem explicação. Há casos em que usuários têm suas contas desativadas sem qualquer justificativa, muitas vezes perdendo créditos ou benefícios acumulados.
Questões relacionadas a cancelamentos e reembolsos. Em diversas situações, pedidos cancelados pelo usuário ou pelo próprio aplicativo não geram estorno automático, e o consumidor precisa buscar seus direitos.
Disputas sobre compras fraudulentas. Alguns clientes relatam cobranças em seus cartões por compras que não realizaram, sem conseguir resolver o problema diretamente com a empresa.
Tarifas dinâmicas abusivas e falta de transparência na precificação. O valor das corridas e entregas pode variar consideravelmente sem aviso prévio, e muitos usuários se sentem lesados ao perceberem preços excessivos.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Código Civil (responsabilidade civil).

Principais prazos legais

O prazo para reclamações no Procon é de até 5 anos (art. 27, CDC).
Para ações judiciais por danos morais e materiais, o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, Código Civil).

Você sabia?

O Procon já multou aplicativos por cobrança indevida e falha na prestação do serviço.

#É Fato!

Cerca de 80% das reclamações de consumidores contra aplicativos são por cobranças irregulares, de acordo com dados públicos.

Informar-se sobre seus direitos é o primeiro passo para garantir justiça!

Como agir caso tenha sido prejudicado por um aplicativo?

Passo a passo para buscar seus direitos de forma legal e eficaz.

Se você sofreu algum prejuízo por causa de um aplicativo, siga essas etapas:

1. Registre todas as evidências do problema. Guarde prints de tela, recibos, e-mails de contato com o suporte e qualquer outra documentação que comprove a falha ou abuso do aplicativo.
2. Entre em contato com o suporte do aplicativo. A primeira tentativa deve ser sempre a resolução direta com a plataforma. Algumas empresas possuem canais próprios para tratar de disputas.
3. Formalize uma reclamação no Procon. Se o aplicativo não responder ou se recusar a corrigir o problema, registrar uma reclamação no Procon pode ajudar a mediar a situação.
4. Acesse plataformas de defesa do consumidor. Sites como Reclame Aqui e redes sociais podem servir para pressionar a empresa a solucionar o problema.
5. Caso não resolva, consulte um advogado. Um advogado especializado pode analisar o caso e indicar a melhor abordagem legal para buscar indenizações ou correções de danos.
6. Se for trabalhador de app, verifique seus direitos trabalhistas. Motoristas e entregadores podem ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício ou outros benefícios caso a relação de trabalho seja caracterizada como subordinada.
7. Nos casos de cobranças indevidas, solicite estorno ao banco. Se o aplicativo se recusar a devolver valores cobrados indevidamente, uma contestação direta ao banco pode ser uma alternativa.
8. Para bloqueios de conta sem justificativa, busque uma liminar. Se um trabalhador de app ou consumidor tiver sua conta desativada sem motivo claro, pode ingressar com um pedido liminar na Justiça para reverter a decisão.
9. Em caso de acidentes ou problemas graves, busque ressarcimento dos danos. Se o aplicativo não assumir a responsabilidade, uma ação judicial pode ser necessária para garantir indenizações.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor;
Código Civil (responsabilidade civil);
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Principais prazos legais

O prazo para reclamações no Procon é de até 5 anos (CDC).
Para ações judiciais sobre danos materiais e morais, o prazo é de 3 anos (Código Civil).

Você sabia?

Motoristas já conseguiram na Justiça reverter bloqueios de conta e recuperar ganhos retidos.

#É Fato!

Em torno de 90% dos processos contra aplicativos são favoráveis ao trabalhador ou consumidor lesado, de acordo com dados públicos.

Direitos em jogo?

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A complexidade dos litígios contra aplicativos

A dificuldade de responsabilizar grandes plataformas digitais.

Os processos contra aplicativos de transporte e delivery enfrentam uma série de desafios jurídicos e operacionais.

Grandes empresas de tecnologia utilizam estratégias para dificultar a responsabilização e minimizar indenizações, tornando a disputa judicial mais complexa.

Entre os principais desafios enfrentados por consumidores e trabalhadores que buscam justiça contra essas plataformas, estão:

Cláusulas contratuais abusivas. Muitos contratos dos aplicativos impõem regras que favorecem a empresa e restringem os direitos dos usuários e motoristas, dificultando processos judiciais.
Processos longos e burocráticos. Litígios contra grandes plataformas digitais podem levar anos para serem resolvidos, pois as empresas utilizam todos os recursos legais disponíveis para adiar decisões desfavoráveis.
Falta de transparência nas políticas das empresas. Termos de uso muitas vezes são vagos ou modificados sem aviso prévio, deixando consumidores e trabalhadores sem clareza sobre seus direitos e deveres.
Dificuldade de obtenção de provas. As empresas possuem controle sobre os dados do serviço prestado, dificultando a coleta de provas por parte dos motoristas, entregadores e consumidores.
Empresas utilizam arbitragens privadas. Muitos aplicativos incluem cláusulas que obrigam seus trabalhadores e usuários a resolver disputas por meio de arbitragens, afastando a possibilidade de ação na Justiça comum.
Falta de regulamentação clara sobre a relação de trabalho. A legislação brasileira ainda não tem regras específicas para os trabalhadores de aplicativos, resultando em decisões judiciais conflitantes sobre vínculo empregatício e direitos trabalhistas.
Aplicativos recorrem constantemente para evitar cumprir sentenças. Mesmo quando condenadas, as empresas recorrem a instâncias superiores para prolongar os processos e adiar pagamentos de indenizações.
Influência econômica das empresas sobre políticas públicas. Algumas tentativas de regulamentação do setor são barradas por lobbies corporativos, que pressionam legisladores a manter regras mais flexíveis para as plataformas.

Diante desses desafios, muitas pessoas desistem de buscar seus direitos por conta da complexidade do processo.

No entanto, um advogado especializado pode ajudar a estruturar um caso sólido, reunir as provas necessárias e combater as práticas abusivas dos aplicativos.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor;
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Código de Processo Civil.

Principais prazos legais

O prazo para contestar cláusulas abusivas é de 5 anos (art. 27, CDC).
Para ações de indenização, o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, Código Civil).

Você sabia?

Algumas empresas já foram condenadas por práticas abusivas contra consumidores e motoristas.

#É Fato!

70% dos processos contra aplicativos esbarram em dificuldades contratuais e demora na tramitação judicial, de acordo com dados públicos.

Como um advogado especialista pode ajudar?

Defesa jurídica contra abusos praticados por aplicativos.

O suporte jurídico de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para consumidores e trabalhadores que enfrentam problemas com aplicativos.

Muitas disputas podem ser resolvidas sem a necessidade de um longo processo judicial, enquanto outras exigem um acompanhamento estratégico para garantir o sucesso da ação.

Entre as principais formas de atuação de um advogado estão:

Ações contra bloqueios indevidos de contas. Se sua conta foi desativada sem justificativa, um advogado pode entrar com um pedido para reverter a decisão e buscar indenização.
Processos para recuperação de valores não pagos. Trabalhadores que tiveram ganhos retidos podem entrar com ações judiciais para recuperar os valores devidos pelo aplicativo.
Reconhecimento de vínculo empregatício. Em muitos casos, motoristas e entregadores conseguem na Justiça o reconhecimento de que são empregados das plataformas e, com isso, passam a ter direitos como férias, 13º salário e FGTS.
Ações por danos morais e materiais. Consumidores que foram lesados por práticas abusivas ou motoristas prejudicados por bloqueios indevidos podem buscar compensação financeira.
Recursos contra penalidades injustas. Aplicativos podem aplicar punições arbitrárias que afetam motoristas e entregadores. Um advogado pode recorrer e buscar a reversão da penalidade.
Assessoria jurídica para motoristas e entregadores. Muitas pessoas que trabalham para aplicativos não conhecem seus direitos. Um advogado pode auxiliar na análise de contratos e defesa contra práticas abusivas.
Reclamações contra fraudes e problemas de segurança. Se um usuário teve seus dados comprometidos ou sofreu fraudes dentro do aplicativo, um advogado pode responsabilizar a empresa por falhas de segurança.
Negociação extrajudicial para resolver conflitos. Em muitos casos, um advogado pode intermediar acordos com o aplicativo antes mesmo de entrar na Justiça, economizando tempo e reduzindo custos com processos.
Ações coletivas contra aplicativos. Em casos onde muitos trabalhadores ou consumidores foram lesados, um advogado pode ingressar com uma ação coletiva para garantir direitos em grupo.

Contar com um advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso em ações contra plataformas digitais.

Além de orientar sobre os melhores caminhos legais, o profissional pode estruturar provas, elaborar petições e representar os interesses do cliente em todas as etapas do processo.

Você sabia?

Muitas empresas preferem fechar acordos antes que os processos avancem, para evitar precedentes negativos na Justiça.

#É Fato!

85% dos processos contra aplicativos envolvem demandas trabalhistas e financeiras, de acordo com dados públicos.

Problemas legais?

Fale com um Advogado

Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

Problemas legais?

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Talentos que fazem a Justiça

Especialistas Prontos para Agir.

Dr. Carlos B. Oliveira

OAB 58067 - PE

Dr. Carlos L. Oliveira

OAB/SP 524.997 | OAB/PE24.469

Dr. Jylson A. Oliveira

OAB 63349 - PE

Perguntas Frequentes

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Os advogados são o Dr. Carlos B. Oliveira - OAB 58067 PE, Dr Carlos L. Oliveira - OAB 24469 PE e o Dr Jylson A. Oliveira - OAB PA.

Cada um dos advogados está situado em uma região diferente do país: Sudeste, Nordeste e Norte, atuando em rede na colaboração jurídica contínua, na gestão dos casos e assistência local.

O escritório atende apenas pessoas físicas ou também jurídicas?

Atendemos pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas de atuação.

Onde o escritório está localizado e quais regiões?

Atendemos prioritariamente em São Paulo, Recife, Belém e Brasília, porém nosso atendimento é nacional. Hoje o processo judicial é eletrônico, além de contarmos com parceiros qualificados.

Quais são os tipos de serviços oferecidos?

Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem, dentre outros.

O escritório oferece consultoria online?

Sim. O atendimento está disponível de modo presencial e online.Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem

Qual é o tempo estimado para resolver meu caso?

O tempo varia de acordo com o tipo de estratégia jurídica definida, se judicial ou extrajudicial.

As atividades que dependem do Dr Oliveira Advocacia são realizadas com a maior brevidade que o caso requeira.

Quais são os valores cobrados pelo serviço?

Os valores são avaliados de modo individualizado considerando-se a complexidade do caso e a estratégia jurídica definida. A tabela e honorários da OAB é tomada como uma referência não-exclusiva para a fixação dos honorários.

Foi prejudicado por um aplicativo?

Uber, iFood, 99, Zenclub e mais

Processar aplicativos de transporte e delivery

Assessoria jurídica especializada contra abusos de apps.

Tempo estimado de leitura: 5 minutos.

Notícias

Quais são os direitos dos motoristas e entregadores de aplicativos?

Proteção jurídica para trabalhadores de plataformas digitais.

Cerca de 75% das ações movidas contra aplicativos envolvem bloqueios indevidos e pagamentos retidos.

Precisa de ajuda?

Quais são os problemas mais comuns enfrentados pelos usuários?

Aplicativos de transporte e delivery podem gerar prejuízos aos consumidores.

Os principais problemas relatados por usuários incluem:

Cobranças indevidas e tarifas abusivas. Muitos usuários enfrentam problemas com valores inesperados em corridas e entregas, seja por erros no sistema ou pela aplicação excessiva da tarifa dinâmica sem explicação clara.

Falha na entrega de produtos e recusa de reembolso. Alguns pedidos não chegam ao destino correto, ou chegam com itens errados, e os aplicativos frequentemente se recusam a realizar o estorno ou compensação.

Fraudes envolvendo motoristas e entregadores. Há relatos de golpes como corridas encerradas sem a realização do serviço, entregadores que não entregam o pedido e falsificação de contas para fraudar usuários.

Problemas com segurança de dados pessoais. Os aplicativos armazenam dados sensíveis dos usuários, e vazamentos ou uso indevido dessas informações são cada vez mais comuns.

Atendimento ao cliente ineficiente. Muitas plataformas não oferecem suporte adequado aos usuários, dificultando a resolução de problemas e tornando o contato direto com a empresa praticamente impossível.

Bloqueio de contas de clientes sem explicação. Há casos em que usuários têm suas contas desativadas sem qualquer justificativa, muitas vezes perdendo créditos ou benefícios acumulados.

Questões relacionadas a cancelamentos e reembolsos. Em diversas situações, pedidos cancelados pelo usuário ou pelo próprio aplicativo não geram estorno automático, e o consumidor precisa buscar seus direitos.

Disputas sobre compras fraudulentas. Alguns clientes relatam cobranças em seus cartões por compras que não realizaram, sem conseguir resolver o problema diretamente com a empresa.

Tarifas dinâmicas abusivas e falta de transparência na precificação. O valor das corridas e entregas pode variar consideravelmente sem aviso prévio, e muitos usuários se sentem lesados ao perceberem preços excessivos.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);

Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Código Civil (responsabilidade civil).

Principais prazos legais

O prazo para reclamações no Procon é de até 5 anos (art. 27, CDC).

Para ações judiciais por danos morais e materiais, o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, Código Civil).

Você sabia?

#É Fato!

Informar-se sobre seus direitos é o primeiro passo para garantir justiça!

Como agir caso tenha sido prejudicado por um aplicativo?

Passo a passo para buscar seus direitos de forma legal e eficaz.

Se você sofreu algum prejuízo por causa de um aplicativo, siga essas etapas:

Registre todas as evidências do problema. Guarde prints de tela, recibos, e-mails de contato com o suporte e qualquer outra documentação que comprove a falha ou abuso do aplicativo.

Entre em contato com o suporte do aplicativo. A primeira tentativa deve ser sempre a resolução direta com a plataforma. Algumas empresas possuem canais próprios para tratar de disputas.

Formalize uma reclamação no Procon. Se o aplicativo não responder ou se recusar a corrigir o problema, registrar uma reclamação no Procon pode ajudar a mediar a situação.

Acesse plataformas de defesa do consumidor. Sites como Reclame Aqui e redes sociais podem servir para pressionar a empresa a solucionar o problema.

Caso não resolva, consulte um advogado. Um advogado especializado pode analisar o caso e indicar a melhor abordagem legal para buscar indenizações ou correções de danos.

Se for trabalhador de app, verifique seus direitos trabalhistas. Motoristas e entregadores podem ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício ou outros benefícios caso a relação de trabalho seja caracterizada como subordinada.

Nos casos de cobranças indevidas, solicite estorno ao banco. Se o aplicativo se recusar a devolver valores cobrados indevidamente, uma contestação direta ao banco pode ser uma alternativa.

Para bloqueios de conta sem justificativa, busque uma liminar. Se um trabalhador de app ou consumidor tiver sua conta desativada sem motivo claro, pode ingressar com um pedido liminar na Justiça para reverter a decisão.

Em caso de acidentes ou problemas graves, busque ressarcimento dos danos. Se o aplicativo não assumir a responsabilidade, uma ação judicial pode ser necessária para garantir indenizações.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor;

Código Civil (responsabilidade civil);

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Principais prazos legais

O prazo para reclamações no Procon é de até 5 anos (CDC).

Para ações judiciais sobre danos materiais e morais, o prazo é de 3 anos (Código Civil).

Você sabia?

#É Fato!

Direitos em jogo?

A complexidade dos litígios contra aplicativos

A dificuldade de responsabilizar grandes plataformas digitais.

Leis Relacionadas

Código de Defesa do Consumidor;

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Código de Processo Civil.

Principais prazos legais

O prazo para contestar cláusulas abusivas é de 5 anos (art. 27, CDC).

Para ações de indenização, o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, Código Civil).

Você sabia?

#É Fato!

Como um advogado especialista pode ajudar?

Defesa jurídica contra abusos praticados por aplicativos.

O suporte jurídico de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para consumidores e trabalhadores que enfrentam problemas com aplicativos.

Muitas disputas podem ser resolvidas sem a necessidade de um longo processo judicial, enquanto outras exigem um acompanhamento estratégico para garantir o sucesso da ação.

Entre as principais formas de atuação de um advogado estão:

Ações contra bloqueios indevidos de contas. Se sua conta foi desativada sem justificativa, um advogado pode entrar com um pedido para reverter a decisão e buscar indenização.

Processos para recuperação de valores não pagos. Trabalhadores que tiveram ganhos retidos podem entrar com ações judiciais para recuperar os valores devidos pelo aplicativo.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Em muitos casos, motoristas e entregadores conseguem na Justiça o reconhecimento de que são empregados das plataformas e, com isso, passam a ter direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Ações por danos morais e materiais. Consumidores que foram lesados por práticas abusivas ou motoristas prejudicados por bloqueios indevidos podem buscar compensação financeira.

Recursos contra penalidades injustas. Aplicativos podem aplicar punições arbitrárias que afetam motoristas e entregadores. Um advogado pode recorrer e buscar a reversão da penalidade.

Assessoria jurídica para motoristas e entregadores. Muitas pessoas que trabalham para aplicativos não conhecem seus direitos. Um advogado pode auxiliar na análise de contratos e defesa contra práticas abusivas.

Reclamações contra fraudes e problemas de segurança. Se um usuário teve seus dados comprometidos ou sofreu fraudes dentro do aplicativo, um advogado pode responsabilizar a empresa por falhas de segurança.

Negociação extrajudicial para resolver conflitos. Em muitos casos, um advogado pode intermediar acordos com o aplicativo antes mesmo de entrar na Justiça, economizando tempo e reduzindo custos com processos.

Ações coletivas contra aplicativos. Em casos onde muitos trabalhadores ou consumidores foram lesados, um advogado pode ingressar com uma ação coletiva para garantir direitos em grupo.

Contar com um advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso em ações contra plataformas digitais.