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Seu direito funcional pode estar sendo violado.
Progressão na carreira: quando o direito não é respeitado.
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Promoção e progressão negadas?
Pagamento de adicionais: insalubridade, periculosidade e outros direitos.
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Adicionais e gratificações cortados?
Desvio de função: como evitar prejuízos salariais.
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Horas extras e adicionais não pagos?
Incorporação de gratificações: o que fazer em caso de perda?
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Notícias
Direitos Funcionais e Remuneratórios dos Servidores Públicos
Quais são os principais problemas enfrentados pelos servidores?
Seus direitos funcionais e remuneratórios devem ser respeitados. Informe-se e exija a aplicação correta da lei!
O que fazer se sua progressão funcional ou adicional forem negados?
Quais são os passos para contestar irregularidades salariais?
Se um servidor público tiver sua progressão funcional, pagamento de adicionais ou incorporação de gratificações indevidamente negados, existem medidas administrativas e judiciais que podem ser tomadas para garantir a correção da irregularidade.
A seguir, os passos essenciais para contestar essas decisões.
1. Revisão administrativa do ato indeferido:
O servidor deve solicitar formalmente a revisão da decisão junto ao setor responsável da administração pública.
Apresentar documentação comprobatória, como normativas internas, históricos funcionais e pareceres técnicos que demonstrem seu direito.
Acompanhar os prazos e exigir uma resposta fundamentada sobre o motivo do indeferimento.
2. Interposição de recurso administrativo:
Caso a revisão seja negada, é possível apresentar um recurso administrativo para que a decisão seja reavaliada por instâncias superiores dentro do próprio órgão.
O recurso deve estar embasado em leis e jurisprudências favoráveis, demonstrando a violação de direitos.
Em alguns casos, a falta de resposta dentro do prazo legal pode ser interpretada como decisão favorável ao servidor (princípio do silêncio administrativo positivo).
3. Medidas judiciais para assegurar direitos:
Se todas as tentativas administrativas falharem, o servidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seu direito à progressão ou ao adicional.
A Justiça pode obrigar a administração a corrigir irregularidades e pagar valores retroativos referentes ao direito indevidamente negado.
Em caso de desvio de função, a ação judicial pode garantir a equiparação salarial com o cargo efetivamente exercido.
4. Pedido de indenização por prejuízos financeiros:
Se a negativa indevida resultou em perdas salariais ao longo dos anos, o servidor pode solicitar na Justiça a restituição dos valores devidos.
Em casos de má-fé da administração pública, há possibilidade de pleitear danos morais e materiais.
Garantir o respeito aos direitos funcionais exige ação rápida e bem fundamentada.
O servidor que se sentir prejudicado deve buscar assistência jurídica especializada para fortalecer seu pedido e aumentar as chances de uma decisão favorável.
Leis Relacionadas
Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, regulamentando progressões, adicionais e gratificações.
Constituição Federal de 1988 – Artigo 39 – Dispõe sobre os direitos dos servidores públicos, incluindo evolução funcional e irredutibilidade salarial.
Lei Complementar nº 173/2020 – Suspendeu progressões funcionais durante a pandemia, mas não retirou direitos adquiridos anteriormente.
Súmula 378 do STJ – Reforça o direito à incorporação de gratificações recebidas por tempo prolongado.
Principais prazos legais
30 dias para requerer revisão administrativa após a negativa da progressão ou do adicional.
5 anos para ingressar com ação judicial pleiteando o reconhecimento do direito e pagamento de valores retroativos.
Até a data da aposentadoria para solicitar a inclusão de adicionais remuneratórios no cálculo do benefício previdenciário.
Você sabia?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que servidores públicos que receberam gratificações por longos períodos têm direito à sua incorporação, mesmo que a administração tente retirá-las sob justificativas administrativas. Essa decisão fortalece a tese do direito adquirido e protege a estabilidade financeira dos servidores.
#É Fato!
A cada ano, milhares de servidores ingressam na Justiça para contestar cortes salariais indevidos, demonstrando a importância da defesa dos direitos funcionais.
O que a administração pública deve garantir por lei?
Quais são os direitos dos servidores em relação à remuneração e benefícios?
A administração pública tem a obrigação legal de cumprir e respeitar os direitos funcionais e remuneratórios dos servidores, garantindo que todos os benefícios e progressões sejam concedidos conforme previsto na legislação.
Quando a administração deixa de cumprir essas obrigações, o servidor pode exigir judicialmente a correção. Veja os principais direitos assegurados por lei:
1. Progressão e promoção na carreira
A evolução funcional deve ocorrer conforme os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários do órgão.
A administração não pode retardar ou negar a progressão de um servidor que preenche todos os requisitos exigidos.
O não cumprimento do prazo para progressão pode gerar o direito ao pagamento retroativo dos valores devidos.
2. Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade
Servidores expostos a agentes nocivos à saúde ou que desempenham atividades de alto risco têm direito a adicionais de insalubridade e periculosidade.
O cálculo deve ser feito com base na remuneração total do servidor, e a administração não pode suspender o pagamento sem justificativa legal.
3. Horas extras e adicional noturno
O servidor que trabalha além da jornada prevista tem direito ao pagamento de horas extras, conforme os percentuais definidos por lei.
Quem exerce funções no período noturno (geralmente entre 22h e 5h) tem direito ao adicional noturno, com acréscimo no valor da hora trabalhada.
4. Incorporação de gratificações e estabilidade financeira
Gratificações recebidas por longos períodos podem ser incorporadas ao salário, garantindo estabilidade financeira ao servidor.
O STJ reconhece que o servidor não pode sofrer cortes de gratificações adquiridas de forma contínua, pois isso viola o princípio da irredutibilidade salarial.
5. Auxílios e benefícios
Servidores têm direito a auxílios como alimentação, transporte e saúde, os quais não podem ser suspensos de forma arbitrária.
Reduções ou cortes nesses benefícios devem ser acompanhados de justificativa legal e possibilidade de defesa do servidor.
A administração pública deve cumprir rigorosamente esses direitos, garantindo que os servidores recebam a remuneração e os benefícios de forma correta.
Caso qualquer um desses direitos seja negado, há mecanismos legais para exigir sua correção.
Leis Relacionadas
Constituição Federal de 1988 – Artigo 37 – Princípios da legalidade e moralidade na administração pública, assegurando direitos aos servidores.
Lei 8.112/1990 – Regula as obrigações da administração pública em relação a progressões, adicionais e remuneração dos servidores federais.
Lei Complementar nº 173/2020 – Estabelece regras para progressões e pagamentos durante crises fiscais, sem suprimir direitos adquiridos.
Súmula 378 do STJ – Reafirma o direito à incorporação de gratificações após anos de recebimento contínuo.
Principais prazos legais
30 dias para contestar administrativamente cortes de adicionais ou progressão funcional.
5 anos para ingressar com ação judicial pleiteando pagamentos devidos por cortes indevidos.
Até a data da aposentadoria para solicitar a inclusão de adicionais na base de cálculo do benefício previdenciário.
Você sabia?
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente determinou que um órgão público deveria pagar retroativamente a progressão funcional negada a um servidor por mais de cinco anos. A decisão reforçou que o descumprimento da evolução funcional pode gerar grandes impactos financeiros, e que o direito ao pagamento dos valores devidos é garantido.
#É Fato!
A falta de transparência nos processos administrativos é um dos principais motivos para judicialização de questões salariais no serviço público.
Como agir para garantir seus direitos no futuro?
Quais medidas tomar para evitar prejuízos funcionais e salariais?
Para que o servidor público não tenha seus direitos remuneratórios e funcionais desrespeitados, é fundamental adotar medidas preventivas e documentar todas as informações relacionadas à sua carreira.
Isso facilita a contestação de possíveis cortes, negativas de progressão ou supressão de benefícios.
Aqui estão algumas ações essenciais para garantir que seus direitos sejam respeitados no futuro:
1. Mantenha um registro completo da sua vida funcional
Arquive contracheques, portarias de nomeação e progressão, declarações de tempo de serviço e qualquer documento que comprove sua evolução funcional.
Guarde cópias de requisições de adicionais, promoções e incorporações feitas ao setor de recursos humanos.
Se houver corte ou negativa de algum benefício, peça sempre respostas formais por escrito.
2. Monitore a aplicação das normas internas do órgão
Verifique se a administração pública está aplicando corretamente as normas de progressão funcional, adicionais e benefícios previstos no estatuto do servidor.
Compare a sua situação com a de outros servidores da mesma categoria para identificar possíveis irregularidades ou critérios arbitrários aplicados contra você.
3. Solicite revisões e recorra administrativamente quando necessário
Se identificar erro no pagamento de adicionais, negativa de promoção ou corte de gratificações, protocole imediatamente um pedido de revisão junto ao setor responsável.
Caso o pedido seja negado sem justificativa adequada, recorra às instâncias superiores dentro do próprio órgão.
4. Registre comunicados e notificações sobre sua situação funcional
Caso haja recusa da administração em conceder um direito previsto em lei, protocole ofícios ou requerimentos formais para criar um histórico documental do problema.
Isso servirá como prova fundamental caso seja necessário ingressar com uma ação judicial no futuro.
5. Consulte um advogado especializado antes de tomar decisões importantes
Antes de assinar qualquer documento que implique a renúncia de direitos ou aceite cortes salariais, busque orientação jurídica especializada.
Em muitos casos, os cortes e mudanças podem ser ilegais e passíveis de reversão na Justiça, garantindo a restituição dos valores devidos.
A adoção dessas práticas pode evitar prejuízos financeiros e funcionais ao servidor, garantindo que seus direitos sejam preservados mesmo diante de mudanças administrativas ou novas regras no serviço público.
Leis Relacionadas
Constituição Federal de 1988 – Artigo 37 – Define os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
Lei 8.112/1990 – Regula a organização da vida funcional dos servidores públicos federais, incluindo promoções, adicionais e benefícios.
Lei 9.784/1999 – Regula o processo administrativo federal, garantindo o direito de recorrer contra atos da administração.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Garante o direito dos servidores de obter informações sobre seus processos administrativos.
Prinzipais Prazos Legais
Até 30 dias para solicitar revisão administrativa após negativa de adicional ou progressão.
5 anos para ingressar com ação judicial para contestar cortes salariais indevidos ou ausência de progressão.
Até a aposentadoria para requerer a inclusão de adicionais e benefícios no cálculo do benefício previdenciário.
Você sabia?
Em decisão recente, um tribunal reconheceu que um servidor que havia tido sua progressão funcional negada por mais de cinco anos deveria receber os valores retroativos devidos. A administração foi condenada a corrigir o erro e restituir as diferenças salariais acumuladas.
#É Fato!
Erros na contagem do tempo de serviço são um dos principais motivos de prejuízo financeiro para servidores públicos.
Como a Justiça pode ajudar a garantir seus direitos?
O papel do advogado especializado na defesa dos direitos dos servidores públicos
Quando um servidor público enfrenta cortes indevidos de benefícios, negativas de progressão funcional ou falta de pagamento de adicionais, recorrer à Justiça pode ser a única alternativa para corrigir essas irregularidades.
A administração pública não pode reduzir salários ou negar direitos sem fundamentação legal, e a via judicial tem sido amplamente utilizada para garantir que os servidores recebam o que lhes é devido.
1. Quando a ação judicial é necessária?
Após a negativa administrativa da progressão funcional ou do pagamento de adicionais.
Quando a administração retira gratificações ou adicionais sem justificativa ou sem respeitar o princípio da irredutibilidade salarial.
Se houver demora injustificada no reconhecimento de promoções ou no pagamento de valores retroativos.
Em casos de desvio de função, quando o servidor exerce atividades de maior responsabilidade sem a devida equiparação salarial.
Quando há supressão indevida de benefícios, como auxílio-alimentação, transporte ou gratificações de desempenho.
2. Como a Justiça pode reverter a decisão da administração?
O juiz pode determinar que a administração corrija imediatamente a situação, restabelecendo a remuneração ou concedendo a progressão funcional.
Pode ser exigido o pagamento retroativo dos valores devidos, considerando os prejuízos financeiros sofridos pelo servidor.
A Justiça pode reconhecer o direito à incorporação de gratificações recebidas por um longo período, impedindo que sejam retiradas sem fundamento legal.
Nos casos de desvio de função, o servidor pode conseguir equiparação salarial com o cargo que efetivamente exerce.
3. O que um advogado especializado pode fazer pelo servidor?
Análise do caso: Identifica se há fundamento para ingressar com a ação e quais os argumentos mais fortes para embasar a defesa.
Revisão da documentação: Auxilia na organização de contracheques, portarias de nomeação e outros documentos essenciais para comprovar o direito.
Acompanhamento do processo: Garante que os prazos e exigências processuais sejam cumpridos, aumentando as chances de êxito na ação.
Uso de jurisprudência favorável: Apresenta decisões anteriores da Justiça que confirmam o direito do servidor, fortalecendo o pedido.
4. Quais são os possíveis resultados da ação judicial?
Concessão da progressão funcional negada, com pagamento dos valores atrasados.
Reposição de adicionais e gratificações cortadas indevidamente.
Correção do salário e pagamento de diferenças retroativas, garantindo o respeito ao princípio da irredutibilidade.
Reconhecimento do direito à equiparação salarial em casos de desvio de função.
Indenização por danos morais e materiais, quando houver prejuízos significativos ao servidor.
A Justiça tem sido fundamental para corrigir irregularidades na administração pública e garantir que os servidores públicos recebam seus direitos conforme previsto em lei.
Muitos casos são resolvidos na esfera judicial após tentativas frustradas na via administrativa, demonstrando a importância de buscar respaldo jurídico quando necessário.
Você sabia?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um servidor público deveria receber retroativamente valores de progressão funcional que foram negados por mais de cinco anos. A decisão reforça que a administração não pode reter promoções e progressões sem justificativa, e que os valores devem ser pagos com correção monetária.
#É Fato!
Erros administrativos na contagem do tempo de serviço são responsáveis por grande parte dos processos previdenciários de servidores.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB 24469 - PE
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE