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Descubra como assegurar seus direitos tributários com ações estratégicas.

Tributação justa: entenda as recentes mudanças e como agir.

Judiciário amplia direitos em casos de impostos indevidos.

Saiba como usar ações para reduzir carga tributária empresarial.

Impostos pagos em excesso podem ser restituídos judicialmente.

Planejamento tributário ganha força com novas decisões.

Ações judiciais simplificam tributos para pequenas empresas.

Contribuintes vencem causas contra tributos cobrados indevidamente.

Entenda seus direitos em questões tributárias complexas.

Justiça decide: tributos não pagos por erro podem ser ajustados.

Descubra como assegurar seus direitos tributários com ações estratégicas.

Tributação justa: entenda as recentes mudanças e como agir.

Judiciário amplia direitos em casos de impostos indevidos.

Saiba como usar ações para reduzir carga tributária empresarial.

Impostos pagos em excesso podem ser restituídos judicialmente.

Planejamento tributário ganha força com novas decisões.

Ações judiciais simplificam tributos para pequenas empresas.

Contribuintes vencem causas contra tributos cobrados indevidamente.

Entenda seus direitos em questões tributárias complexas.

Justiça decide: tributos não pagos por erro podem ser ajustados.

Descubra como assegurar seus direitos tributários com ações estratégicas.

Tributação justa: entenda as recentes mudanças e como agir.

Judiciário amplia direitos em casos de impostos indevidos.

Saiba como usar ações para reduzir carga tributária empresarial.

Impostos pagos em excesso podem ser restituídos judicialmente.

Planejamento tributário ganha força com novas decisões.

Ações judiciais simplificam tributos para pequenas empresas.

Contribuintes vencem causas contra tributos cobrados indevidamente.

Entenda seus direitos em questões tributárias complexas.

Justiça decide: tributos não pagos por erro podem ser ajustados.

O que são ações fiscais e tributárias e quando elas são necessárias?

Principais situações que podem exigir ações fiscais e tributárias

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Ações fiscais e tributárias são ferramentas legais para proteger seu patrimônio e assegurar justiça nas relações com o Fisco.

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Sobre nós

O que fazer se for autuado por uma infração fiscal?

Passos para enfrentar autos de infração

+ Analise a notificação:

Verifique os detalhes da infração e os fundamentos legais apresentados pelo Fisco.

+ Reúna documentação comprobatória:

Coletas de notas fiscais, contratos e relatórios financeiros podem ser cruciais para sua defesa.

+ Procure um advogado especializado:

Um profissional capacitado pode analisar as irregularidades do auto de infração.

+ Elabore uma defesa administrativa:

Apresente argumentos e provas ao órgão fiscalizador dentro do prazo legal.

+ Judicialize o caso, se necessário:

Caso a defesa administrativa não seja aceita, uma ação judicial pode anular a infração.

Leis Relacionadas

  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, art. 142): Regula a constituição do crédito tributário e o lançamento fiscal.

  • Constituição Federal (art. 5º, XXXIV): Garante o direito de petição contra abusos de poder público.

Principais prazos legais

  • A defesa administrativa deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação.

  • Ações judiciais podem ser propostas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de decadência (5 anos).

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, uma empresa foi autuada em R$ 500 mil por suposta omissão de receitas, mas conseguiu anular o auto de infração na Justiça, provando inconsistências nos cálculos fiscais apresentados pelo Fisco.

#É Fato!

Estudos indicam que 25% dos autos de infração fiscal contestados na Justiça em 2024 foram anulados por erros do Fisco.

Como recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco?

Etapas para obter a devolução de tributos pagos a maior

+ Identifique o indébito tributário:

Verifique se houve pagamentos indevidos ou duplicados.

+ Reúna a documentação:

Notas fiscais, guias de pagamento e relatórios contábeis são necessários para comprovar o erro.

+ Solicite a repetição de indébito:

Apresente um pedido administrativo ao órgão arrecadador.

+ Judicialize se necessário:

Caso o pedido administrativo seja negado ou demore a ser analisado, uma ação judicial pode ser proposta.

+ Atualização dos valores:

A devolução deve incluir correção monetária e, em alguns casos, juros legais.

Leis Relacionadas

  • Código Tributário Nacional (art. 165): Regula a restituição de tributos pagos indevidamente.

  • Constituição Federal (art. 150, §7º): Garante o direito à devolução de valores pagos a maior.

Principais prazos legais

  • O prazo para solicitar a repetição de indébito é de até 5 anos, contados a partir da data do pagamento.

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, uma empresa conseguiu recuperar R$ 1,2 milhão em ICMS pago a maior, após identificar erros no cálculo da base tributária. O caso foi resolvido em menos de 6 meses por meio de uma ação judicial.

#É Fato!

Aproximadamente 34% das ações de repetição de indébito tributário em 2024 foram resolvidas a favor dos contribuintes, com valores corrigidos.

Direitos em jogo?

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Quando é possível anular débitos fiscais?

Cenários que permitem a anulação de cobranças fiscais

+ Cobranças baseadas em erros de cálculo:

Equívocos na apuração do tributo podem invalidar o débito.

+ Prescrição ou decadência do crédito tributário:

Débitos lançados fora do prazo legal não podem ser cobrados.

+ Violação do contraditório:

Autos de infração emitidos sem garantir defesa ao contribuinte podem ser anulados.

+ Cobranças em duplicidade:

Quando o mesmo tributo é exigido mais de uma vez.

+ Débitos baseados em legislações inconstitucionais:

Tributos declarados inconstitucionais pelo STF são passíveis de anulação.

Leis Relacionadas

  • Código Tributário Nacional (art. 156): Prevê hipóteses de extinção e anulação de créditos tributários.

  • Constituição Federal (art. 5º, LV): Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Principais prazos legais

  • A anulação pode ser requerida a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de 5 anos para contestação judicial.

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, um pequeno empresário conseguiu anular um débito de R$ 200 mil em ISS, provando que o valor foi cobrado fora do prazo permitido por lei.

#É Fato!

Cerca de 18% das ações de anulação de débitos fiscais em 2024 resultaram em decisões favoráveis aos contribuintes.

Quais os benefícios de buscar apoio jurídico em ações fiscais e tributárias?

Vantagens de uma assessoria jurídica especializada

+ Redução de riscos financeiros:

Evita pagamentos indevidos e protege o patrimônio do contribuinte.

+ Celeridade na resolução de disputas:

Ações bem fundamentadas têm maior chance de sucesso em prazos menores.

+ Recuperação de valores pagos a maior:

Permite reverter prejuízos causados por erros fiscais.

+ Defesa eficiente contra multas e sanções:

Minimiza impactos financeiros e reputacionais para empresas.

+ Fortalecimento do planejamento tributário:

Ações bem-sucedidas criam precedentes que favorecem decisões futuras.

Você sabia?

Em São Paulo, uma empresa de médio porte conseguiu reduzir em 50% a multa aplicada em um auto de infração, após comprovar que o erro foi cometido pelo próprio Fisco.

#É Fato!

Estima-se que 67% das ações fiscais e tributárias em 2024 foram resolvidas a favor dos contribuintes, com redução ou extinção de débitos.

Problemas legais?

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Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

1.
Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

2.
Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

3.
Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

4.
Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

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Talentos que fazem a Justiça

Especialistas Prontos para Agir.

Dr. Carlos B. Oliveira

OAB 58067 - PE

Dr. Carlos L. Oliveira

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Dr. Jylson A. Oliveira

OAB 63349 - PE

Perguntas Frequentes

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

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