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Tempo estimado de leitura: 5 minutos.
Notícias
O que são ações fiscais e tributárias e quando elas são necessárias?
Principais situações que podem exigir ações fiscais e tributárias
Ações fiscais e tributárias são ferramentas legais para proteger seu patrimônio e assegurar justiça nas relações com o Fisco.
O que fazer se for autuado por uma infração fiscal?
Passos para enfrentar autos de infração
+ Analise a notificação:
Verifique os detalhes da infração e os fundamentos legais apresentados pelo Fisco.
+ Reúna documentação comprobatória:
Coletas de notas fiscais, contratos e relatórios financeiros podem ser cruciais para sua defesa.
+ Procure um advogado especializado:
Um profissional capacitado pode analisar as irregularidades do auto de infração.
+ Elabore uma defesa administrativa:
Apresente argumentos e provas ao órgão fiscalizador dentro do prazo legal.
+ Judicialize o caso, se necessário:
Caso a defesa administrativa não seja aceita, uma ação judicial pode anular a infração.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, art. 142): Regula a constituição do crédito tributário e o lançamento fiscal.
Constituição Federal (art. 5º, XXXIV): Garante o direito de petição contra abusos de poder público.
Principais prazos legais
A defesa administrativa deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação.
Ações judiciais podem ser propostas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de decadência (5 anos).
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma empresa foi autuada em R$ 500 mil por suposta omissão de receitas, mas conseguiu anular o auto de infração na Justiça, provando inconsistências nos cálculos fiscais apresentados pelo Fisco.
#É Fato!
Estudos indicam que 25% dos autos de infração fiscal contestados na Justiça em 2024 foram anulados por erros do Fisco.
Como recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco?
Etapas para obter a devolução de tributos pagos a maior
+ Identifique o indébito tributário:
Verifique se houve pagamentos indevidos ou duplicados.
+ Reúna a documentação:
Notas fiscais, guias de pagamento e relatórios contábeis são necessários para comprovar o erro.
+ Solicite a repetição de indébito:
Apresente um pedido administrativo ao órgão arrecadador.
+ Judicialize se necessário:
Caso o pedido administrativo seja negado ou demore a ser analisado, uma ação judicial pode ser proposta.
+ Atualização dos valores:
A devolução deve incluir correção monetária e, em alguns casos, juros legais.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (art. 165): Regula a restituição de tributos pagos indevidamente.
Constituição Federal (art. 150, §7º): Garante o direito à devolução de valores pagos a maior.
Principais prazos legais
O prazo para solicitar a repetição de indébito é de até 5 anos, contados a partir da data do pagamento.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma empresa conseguiu recuperar R$ 1,2 milhão em ICMS pago a maior, após identificar erros no cálculo da base tributária. O caso foi resolvido em menos de 6 meses por meio de uma ação judicial.
#É Fato!
Aproximadamente 34% das ações de repetição de indébito tributário em 2024 foram resolvidas a favor dos contribuintes, com valores corrigidos.
Quando é possível anular débitos fiscais?
Cenários que permitem a anulação de cobranças fiscais
+ Cobranças baseadas em erros de cálculo:
Equívocos na apuração do tributo podem invalidar o débito.
+ Prescrição ou decadência do crédito tributário:
Débitos lançados fora do prazo legal não podem ser cobrados.
+ Violação do contraditório:
Autos de infração emitidos sem garantir defesa ao contribuinte podem ser anulados.
+ Cobranças em duplicidade:
Quando o mesmo tributo é exigido mais de uma vez.
+ Débitos baseados em legislações inconstitucionais:
Tributos declarados inconstitucionais pelo STF são passíveis de anulação.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (art. 156): Prevê hipóteses de extinção e anulação de créditos tributários.
Constituição Federal (art. 5º, LV): Garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Principais prazos legais
A anulação pode ser requerida a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de 5 anos para contestação judicial.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, um pequeno empresário conseguiu anular um débito de R$ 200 mil em ISS, provando que o valor foi cobrado fora do prazo permitido por lei.
#É Fato!
Cerca de 18% das ações de anulação de débitos fiscais em 2024 resultaram em decisões favoráveis aos contribuintes.
Quais os benefícios de buscar apoio jurídico em ações fiscais e tributárias?
Vantagens de uma assessoria jurídica especializada
+ Redução de riscos financeiros:
Evita pagamentos indevidos e protege o patrimônio do contribuinte.
+ Celeridade na resolução de disputas:
Ações bem fundamentadas têm maior chance de sucesso em prazos menores.
+ Recuperação de valores pagos a maior:
Permite reverter prejuízos causados por erros fiscais.
+ Defesa eficiente contra multas e sanções:
Minimiza impactos financeiros e reputacionais para empresas.
+ Fortalecimento do planejamento tributário:
Ações bem-sucedidas criam precedentes que favorecem decisões futuras.
Você sabia?
Em São Paulo, uma empresa de médio porte conseguiu reduzir em 50% a multa aplicada em um auto de infração, após comprovar que o erro foi cometido pelo próprio Fisco.
#É Fato!
Estima-se que 67% das ações fiscais e tributárias em 2024 foram resolvidas a favor dos contribuintes, com redução ou extinção de débitos.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB 24469 - PE
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE