Alterações Programadas e Obrigações das Companhias

A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece normas rigorosas para situações em que as companhias aéreas realizam alterações programadas nos voos contratados, como mudanças nos horários de partida e chegada ou nos itinerários previamente acordados.

Essas regras têm como objetivo principal proteger os passageiros, garantindo que as mudanças sejam informadas com antecedência e que o consumidor tenha opções viáveis para minimizar os transtornos.

De acordo com a regulamentação, qualquer alteração no voo deve ser comunicada ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência.

Essa comunicação deve ser clara, utilizando os meios de contato fornecidos no momento da compra, como e-mail, telefone ou mensagens de texto. Caso a companhia não respeite esse prazo, o passageiro tem direito a escolher entre as seguintes alternativas:

1. Reacomodação em outro voo: A reacomodação pode ser em um voo da mesma companhia ou de outra parceira, sem custos adicionais para o passageiro.

2. Reembolso integral: O passageiro pode optar pelo reembolso total da passagem, incluindo todas as taxas.

3. Execução do serviço por outra modalidade de transporte: Em casos específicos, como voos domésticos, a companhia pode oferecer transporte alternativo, como ônibus, caso o passageiro concorde.

Dr. Oliveira afirma: “A obrigatoriedade de comunicação prévia e a oferta de alternativas em casos de alteração programada são essenciais para garantir a previsibilidade e o respeito ao consumidor, valores centrais da regulação aérea.”

Além do prazo mínimo de 72 horas, a norma estabelece que, se a mudança causar um atraso superior a 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora em voos internacionais, o passageiro pode recusar o novo horário e optar por uma das alternativas acima.

Essa regra oferece maior flexibilidade ao consumidor e garante que as mudanças não prejudiquem seus planos de viagem.