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Leis Relacionadas

Lei nº 9.656/1998: Resolução Normativa ANS nº 279; CDC

Principais prazos legais

O pedido de manutenção deve ser feito em até 30 dias após o desligamento.

Você sabia?

TJ-SP anulou aumento abusivo em plano de aposentado com mais de 20 anos de contribuição.

#É Fato!

87% das ações relacionadas a planos de aposentados e demitidos são resolvidas favoravelmente

"A permanência no plano é um direito de quem contribuiu. Garanta seu acesso à saúde."

O cuidado com a saúde mental é um direito fundamental que deve ser garantido a todos.

O que fazer em caso de negativa de manutenção do plano?

Saiba como agir para garantir seu plano de saúde

+ Solicitar a justificativa formal e detalhada para o cancelamento

+ Verificar se a empresa está cumprindo as normas da ANS e do contrato

+ Registrar uma reclamação na ANS para revisão do caso

+ Consultar um advogado especializado em direito à saúde

+ Reunir documentos que comprovem a contribuição para o plano durante o vínculo empregatício

+ Solicitar liminar judicial para restabelecimento imediato do plano

Leis Relacionadas

Lei nº 9.656/1998: CDC; Resolução Normativa ANS nº 279

Principais prazos legais

  • Reclamações na ANS devem ser respondidas em até 7 dias úteis.

  • Liminares para crianças podem ser concedidas em até 24 horas.

Você sabia?

TJ-RJ concedeu liminar para restabelecer plano de aposentado cancelado indevidamente.

#É Fato!

84% das liminares relacionadas a manutenção de planos de aposentados são deferidas.

"Negativas podem ser revertidas. Garanta a continuidade do seu plano com apoio especializado."

Quais são as obrigações das operadoras em relação a aposentados e demitidos?

Conheça os deveres das operadoras em relação a planos empresariais

+ Procure um laudo médico de emergência:

Ele deve justificar a necessidade de internação imediata.

+ Registre a negativa de atendimento:

+ Se o plano ou o SUS negar internação, peça uma justificativa por escrito.

+ Ação judicial para internação urgente:

Um advogado pode obter uma liminar obrigando a internação em casos críticos.

+ Denuncie ao Ministério Público:

Negativas abusivas ou descaso podem ser investigados.

+ Solicite transferência se necessário:

Pacientes têm direito a ser encaminhados para locais que ofereçam tratamento adequado.

Leis Relacionadas

  • Lei 10.216/2001: Trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

  • Código de Defesa do Consumidor (art. 39): Veda práticas abusivas por planos de saúde.

Principais prazos legais

  • Internações emergenciais devem ser realizadas imediatamente.

  • Liminares podem ser concedidas em até 24 horas para casos graves.

Você sabia?

TJ-MG determinou manutenção de plano para demitido com dependentes menores de idade

#É Fato!

89% das reclamações contra operadoras por cancelamento de planos são resolvidas a favor do consumidor.

"Planos de saúde devem cumprir com seus deveres, garantindo acesso à assistência de qualidade."

Como preparar um processo judicial contra negativa de manutenção

Veja como reunir provas e garantir seus direitos na Justiça

Obtenha documentos que comprovem o período de contribuição ao plano

Reuna comunicações formais sobre a negativa ou cancelamento

Consulte um advogado especializado para orientação adequada

Solicite uma liminar para restabelecimento imediato do plano

Leis Relacionadas

CDC; Art. 186 do Código Civil:

Resolução Normativa ANS nº 279

Principais prazos legais

  • Liminares podem ser concedidas em menos de 48 horas para casos emergenciais.

Você sabia?

TJ-SP condenou operadora por dano moral em cancelamento abusivo de plano de aposentado

#É Fato!

92% das liminares em favor de aposentados ou demitidos garantem a manutenção do plano

"Com apoio jurídico, você pode garantir o acesso ao plano que conquistou com anos de contribuição."

Aposentados E Demitidos

Benefícios de buscar apoio jurídico em casos de negativas de planos

Descubra como um advogado pode ajudar na defesa dos seus direitos zzzz

+ Acesso imediato a terapias especializadas:

Decisões judiciais asseguram o início do tratamento sem atrasos.

+ Garantia de internações em casos graves:

Pacientes em urgência psiquiátrica têm acesso garantido a leitos.

+ Reconhecimento de direitos fundamentais:

Decisões podem criar precedentes para proteger outros pacientes.

+ Indenizações por danos morais:

Negativas abusivas podem gerar compensações financeiras.

+ Estabilidade no tratamento:

Liminares evitam interrupções de terapias já iniciadas.

Você sabia?

Em Pernambuco, em 2024, uma família conseguiu garantir o custeio integral de terapias comportamentais para autismo por meio de uma liminar, criando um precedente importante na região.

#É Fato!

89% das ações judiciais relacionadas à saúde mental em 2024 tiveram decisões favoráveis aos pacientes, especialmente em casos de urgência.

Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

1.
Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

2.
Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

3.
Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

4.
Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

Talentos que fazem a Justiça

Especialistas Prontos para Agir.

Aposentados E Demitidos

Dr. Carlos B. Oliveira

OAB 58067 - PE

Aposentados E Demitidos

Dr. Carlos L. Oliveira

OAB 24469 - PE

Aposentados E Demitidos

Dr. Jylson A. Oliveira

OAB 63349 - PE

Perguntas Frequentes

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

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