Animais Comunitários: Direitos e Responsabilidades
Quem é o Animal Comunitário?
Em praças, parques e ruas de todo o Brasil, é comum encontrarmos cães e gatos que, embora não tenham um tutor único, são cuidados e alimentados por moradores da região. Esses são os chamados "animais comunitários". A legislação brasileira tem avançado para reconhecer e proteger esses animais, estabelecendo direitos para eles e responsabilidades para a comunidade e para o Poder Público. Entender esse conceito é fundamental para protetores, ativistas e para qualquer cidadão que deseje ajudar os animais que vivem em nossas cidades.
O Reconhecimento na Legislação
Embora ainda não haja uma lei federal que defina o animal comunitário, diversas leis estaduais e, principalmente, municipais já o fazem. A definição geralmente segue o conceito estabelecido pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal: "aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido". O Estado de São Paulo, por exemplo, na Lei nº 12.916/2008, já reconhece a figura do animal comunitário. "O reconhecimento legal é um passo importante, pois tira esses animais da invisibilidade e lhes confere um status de proteção especial", afirma Dr. Oliveira, advogado atuante na causa animal.
Direitos do Animal Comunitário
A partir do momento em que um animal é reconhecido como comunitário, ele passa a ter direitos, que devem ser garantidos pela comunidade e pelo Poder Público:
- Direito de Permanecer no Local: O animal comunitário não pode ser simplesmente retirado de seu local de convívio pela carrocinha ou por moradores que não gostem dele, desde que não represente risco à saúde pública.
- Direito a Abrigo, Alimentação e Água: A comunidade tem o direito de fornecer casinhas, comida e água para o animal, e esses abrigos e potes não podem ser destruídos ou removidos arbitrariamente.
- Direito à Saúde: O animal tem direito a ser vacinado, vermifugado e, principalmente, castrado, como forma de controle populacional e de prevenção de doenças.
Responsabilidades da Comunidade e do Cuidador
A proteção ao animal comunitário vem acompanhada de responsabilidades. A pessoa ou o grupo de pessoas que assume o papel de cuidador tem o dever de:
- Promover a Castração: A principal responsabilidade é garantir que o animal seja castrado para evitar a proliferação e o nascimento de mais animais em situação de rua.
- Manter a Higiene: O local onde o animal é alimentado deve ser mantido limpo, para não atrair vetores e não gerar conflitos com a vizinhança.
- Identificação: O animal comunitário, após ser castrado e vacinado, deve ser identificado, geralmente com um pequeno corte na orelha (para gatos) ou com uma coleira.
- Mediar Conflitos: O cuidador atua como um porta-voz do animal na comunidade, mediando eventuais conflitos com vizinhos e orientando sobre a importância da convivência pacífica.
O Papel do Poder Público Municipal
As prefeituras, por meio de seus centros de controle de zoonoses ou secretarias de bem-estar animal, têm um papel fundamental. Elas devem apoiar as iniciativas da comunidade, oferecendo programas de castração gratuita ou a baixo custo (o chamado programa CED - Captura, Esterilização e Devolução), vacinação e atendimento veterinário básico para os animais comunitários.
O que Fazer em Caso de Ameaças ao Animal Comunitário?
Se um animal comunitário estiver sendo vítima de maus-tratos ou se alguém estiver tentando retirá-lo à força de seu local, os cuidadores e a comunidade devem agir. O primeiro passo é tentar o diálogo. Se não funcionar, deve-se registrar um Boletim de Ocorrência por crime de maus-tratos (Lei nº 9.605/98) e, se necessário, buscar o auxílio de uma ONG de proteção animal ou de um advogado para tomar as medidas legais cabíveis, que podem incluir uma ação judicial para garantir o direito de permanência do animal.
A Assessoria Jurídica na Proteção Coletiva
A assessoria de um advogado pode ser muito útil para grupos de protetores e ONGs que cuidam de animais comunitários. O advogado pode ajudar a formalizar a associação, a dialogar com o Poder Público para a implementação de políticas de bem-estar animal e a defender os direitos dos animais na Justiça. "O trabalho do advogado é usar a lei para proteger os mais vulneráveis. No caso dos animais comunitários, é garantir que a responsabilidade que a comunidade assumiu por eles seja respeitada e amparada pelo direito", conclui Dr. Oliveira.