Crimes Ambientais: Defesa em Desmatamento e Poluição
A Responsabilidade Penal Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê uma série de crimes contra a fauna e a flora. Para empresas e proprietários rurais, as acusações mais comuns são as de desmatamento ilegal e de poluição. A responsabilidade penal ambiental tem uma particularidade: ela pode atingir tanto a pessoa física (o administrador, o proprietário) quanto a pessoa jurídica (a empresa).
A Defesa Baseada em Licenças e Perícias
A defesa em um crime ambiental é eminentemente técnica. As principais linhas de argumentação são:
- Existência de Licença Ambiental: Demonstrar que a atividade estava amparada por uma licença ou autorização válida do órgão ambiental competente.
- Perícia Técnica: Contratar um perito ambiental (um engenheiro florestal ou ambiental) para produzir um laudo de assistente técnico que conteste o laudo da polícia ou do órgão ambiental, por exemplo, mostrando que a área desmatada era menor do que a acusada ou que a poluição não atingiu os níveis de dano previstos em lei.
Alternativas Penais: a Transação e a Suspensão do Processo
Para crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a lei prevê a possibilidade de transação penal e de suspensão condicional do processo. Nesses acordos com o Ministério Público, o acusado se compromete a reparar o dano ambiental e a cumprir outras condições, e o processo é arquivado, evitando uma condenação penal.
A Assessoria Jurídica e Técnica
A defesa em um crime ambiental exige a atuação conjunta de um advogado criminalista e de um consultor técnico ambiental. "O trabalho da assessoria é fazer uma defesa técnica, desconstruindo a acusação com base na ciência e na correta interpretação da complexa legislação ambiental", conclui Dr. Oliveira.