Erro Médico vs. Complicação Inerente: Argumentos no CRMV para Veterinários
A Linha Tênue entre o Erro e o Infortúnio
Na prática da medicina veterinária, nem todo resultado adverso é sinônimo de erro. A biologia é complexa, e todo procedimento, por mais bem executado que seja, carrega riscos de complicações. Em um processo ético-profissional no CRMV, a principal linha de defesa do veterinário acusado de malprática é, muitas vezes, demonstrar que o dano sofrido pelo animal não foi resultado de uma falha sua, mas sim uma complicação inerente ao tratamento ou uma evolução desfavorável da própria doença. Diferenciar o erro do infortúnio é o grande desafio técnico e jurídico.
O Erro Veterinário (Malprática)
O erro ocorre quando o veterinário age com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), e sua conduta se desvia do padrão de cuidado esperado, a chamada *lex artis*. É uma falha que um profissional prudente e diligente, naquelas mesmas circunstâncias, não cometeria.
A Complicação Inerente (Risco Permitido)
A complicação inerente, ou o risco permitido, é um evento adverso que pode ocorrer mesmo quando o procedimento é realizado com a técnica correta. São riscos descritos na literatura médica e que fazem parte da estatística daquele tratamento. Uma reação anafilática imprevisível a uma anestesia ou uma infecção pós-operatória que ocorre apesar de todos os cuidados de assepsia são exemplos de complicações. "O médico não tem o poder de eliminar todos os riscos. O que se exige dele é que ele utilize a melhor técnica para minimizá-los", afirma Dr. Oliveira, advogado especialista em defesa profissional.
A Defesa Baseada na Literatura Científica
A principal ferramenta para a defesa do veterinário é a medicina baseada em evidências. A defesa deve apresentar ao CRMV:
- Artigos Científicos, Livros-Texto e Guidelines: Demonstrando que a conduta adotada pelo profissional está de acordo com o que é preconizado pela ciência veterinária.
- Estatísticas: Mostrando que a complicação ocorrida tem uma incidência estatística conhecida para aquele procedimento, mesmo quando bem executado.
- Parecer de Assistente Técnico: O laudo de um especialista independente que corrobore a tese de que o evento foi uma complicação, e não um erro.
O Consentimento Informado como Prova
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, no qual o tutor foi devidamente informado sobre os riscos do procedimento, incluindo a possibilidade daquela complicação específica, é uma prova de grande valor para a defesa. Ele demonstra que o tutor estava ciente dos riscos inerentes ao tratamento.
A Assessoria Jurídica e Técnica
A construção dessa linha de defesa exige uma parceria estreita entre o advogado e um assistente técnico (outro veterinário). O assistente técnico irá fornecer o embasamento científico, e o advogado irá transformar esse conhecimento em uma argumentação jurídica robusta para o processo no CRMV. "O trabalho da assessoria é mostrar aos conselheiros julgadores que a medicina tem seus limites e que um resultado trágico, embora lamentável, nem sempre é sinônimo de um erro profissional", conclui Dr. Oliveira.