Obrigações de Informação em Idioma Local

A Resolução ANAC nº 400/2016 reforça o direito dos passageiros a obter informações claras e acessíveis sobre os serviços de transporte aéreo.

Uma das exigências mais importantes é a obrigação de que as companhias aéreas forneçam todas as informações relacionadas à comercialização de passagens, condições de transporte e direitos do passageiro em língua portuguesa, independentemente da origem ou nacionalidade da empresa.

Essa medida garante que os consumidores brasileiros tenham pleno entendimento das regras que regem a relação contratual com as companhias aéreas.

A exigência se aplica tanto a vendas realizadas em canais físicos quanto em plataformas eletrônicas. Além disso, ela cobre informações sobre tarifas, taxas adicionais, regras de cancelamento, reembolso, despacho de bagagens e qualquer outro serviço opcional.

Dr. Oliveira comenta: “Garantir que as informações sejam prestadas em português não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também de respeito ao consumidor. Compreender os termos contratuais é essencial para uma relação justa.”

Um caso relevante foi registrado em 2019, quando passageiros brasileiros compraram passagens em um site internacional e enfrentaram dificuldades para entender as regras de despacho de bagagens, que estavam disponíveis apenas em inglês.

Isso levou à aplicação de penalidades à companhia aérea pela ANAC, que reforçou a importância de cumprir a exigência de informações claras e traduzidas.

A norma também proíbe a aplicação de taxas ou cobranças não informadas previamente em português. Isso protege o consumidor de cobranças-surpresa no momento do embarque ou durante a viagem.

A fiscalização dessa exigência é realizada pela ANAC, que pode aplicar multas às empresas que descumprirem as regras.

Outro ponto importante é que as companhias aéreas devem garantir que os contratos e comprovantes de passagens também estejam disponíveis em português.

Essa obrigação é essencial para evitar mal-entendidos e garantir que o passageiro tenha pleno conhecimento dos seus direitos e deveres ao viajar.

Essa medida é especialmente relevante em voos internacionais operados por empresas estrangeiras que vendem bilhetes no Brasil.

O fato de disponibilizarem informações no idioma local contribui para reduzir barreiras linguísticas e promover uma experiência de viagem mais tranquila e transparente para o passageiro brasileiro.

Nos próximos textos, exploraremos outros temas importantes da Resolução 400/2016, como a assistência a passageiros vulneráveis e a execução de serviços por outras modalidades de transporte em situações emergenciais.

A obrigatoriedade de informações em idioma local é mais um exemplo do compromisso da ANAC em garantir transparência e respeito ao consumidor.