Prescrição em Processos Administrativos: Alegações de Decadência no CRM
O Tempo como Fator de Extinção da Punição
O direito de punir do Estado não é eterno. A prescrição é o instituto jurídico que estabelece a perda do direito de aplicar uma sanção (seja ela penal ou administrativa) pelo decurso do tempo. Em processos ético-profissionais no Conselho Regional de Medicina (CRM), a prescrição é uma tese de defesa de grande importância, especialmente em denúncias relativas a fatos antigos. Se a apuração da infração não ocorrer dentro do prazo previsto em lei, o CRM perde o direito de punir o médico, e o processo deve ser arquivado.
O Prazo Prescricional no Processo Ético-Profissional
A Lei nº 6.838/80, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade em processos disciplinares nos conselhos profissionais, estabelece que a ação para a apuração de uma falta disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos. O prazo começa a contar da data da ocorrência do fato. "Isso significa que, se um paciente apresenta uma queixa em 2025 sobre um atendimento ocorrido em 2018, o CRM ainda está no prazo para apurar. Mas se o fato ocorreu em 2015, o direito de punir já prescreveu", exemplifica Dr. Oliveira, advogado especialista em defesa médica.
Causas de Interrupção da Prescrição
É crucial notar que o prazo prescricional pode ser interrompido. A instauração da sindicância ou do processo ético-profissional, ou qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato, interrompe a contagem, que volta a correr do zero. A principal causa de interrupção é a citação válida do médico para se defender.
A Prescrição Intercorrente
Além da prescrição da pretensão punitiva (antes do processo), existe a prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o processo administrativo fica paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou de despacho. Se o CRM, por sua própria inércia, deixar o processo "na gaveta" por mais de três anos, ocorre a prescrição, e o médico não pode mais ser punido.
A Arguição da Prescrição como Matéria de Defesa
A prescrição é uma matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase do processo. Ela deve ser um dos primeiros pontos a serem analisados pelo advogado na defesa do médico. Se a prescrição for reconhecida, o processo é extinto sem a análise do mérito, poupando o profissional do desgaste de um julgamento.
A Assessoria Jurídica na Análise dos Prazos
A análise dos prazos prescricionais e de suas causas de interrupção é uma tarefa técnica. A assessoria de um advogado é fundamental para verificar se a prescrição ocorreu e para arguí-la da forma correta no processo. "O trabalho do advogado é garantir que o médico não seja submetido a uma persecução disciplinar perpétua, fazendo valer o seu direito à segurança jurídica e ao esquecimento", conclui Dr. Oliveira.