Processo Administrativo vs. Judicial: Paralelismo e Suspensão no CRMV
A Dupla Persecução pelo Mesmo Fato
Um mesmo erro médico veterinário pode dar origem a processos em diferentes esferas. O tutor do animal pode processar o veterinário na Justiça Cível (pedindo indenização) e, ao mesmo tempo, denunciá-lo no CRMV (buscando uma punição ética). Em casos mais graves, pode haver também um processo criminal. Essa multiplicidade de processos gera a questão: um processo interfere no outro? É possível suspender o processo no CRMV até que a Justiça decida?
A Independência das Instâncias
A regra geral no direito brasileiro é a independência das instâncias. Isso significa que as esferas cível, criminal e administrativa são, a princípio, independentes. A decisão em uma não vincula, necessariamente, a decisão na outra. Um veterinário pode ser absolvido na esfera criminal (por falta de provas para uma condenação penal), mas ainda assim ser condenado no CRMV (onde o padrão de prova é diferente) e na esfera cível.
A Suspensão do Processo Administrativo
Apesar da independência, o Código de Processo Ético-Profissional prevê a possibilidade de o processo no CRMV ser suspenso até o julgamento final de uma ação judicial, se a decisão a ser proferida na Justiça puder influenciar o julgamento ético. A suspensão é mais comum quando há um processo criminal em andamento sobre o mesmo fato. "Se a Justiça criminal, ao final, absolver o veterinário por provar que o fato nunca existiu, essa decisão fará 'coisa julgada' e o CRMV não poderá mais puni-lo por aquele fato inexistente. Por isso, a suspensão pode ser uma estratégia de defesa inteligente", explica Dr. Oliveira, advogado de defesa profissional.
A Assessoria Jurídica na Estratégia Processual
A decisão de pedir ou não a suspensão do processo no CRMV é estratégica e deve ser analisada caso a caso pelo advogado. "O trabalho do advogado é ter uma visão global de todos os processos e traçar a melhor estratégia de defesa, considerando as interconexões e as particularidades de cada esfera de julgamento", conclui Dr. Oliveira.