O cancelamento de planos de saúde durante um tratamento médico é uma situação delicada e que pode trazer prejuízos significativos ao beneficiário, especialmente em casos de tratamentos continuados ou de alta complexidade.
Em muitos casos, essa prática pode ser considerada abusiva, dependendo das circunstâncias do cancelamento e das proteções legais aplicáveis.
Dr. Oliveira, advogado especializado em direito da saúde, destaca: “O cancelamento de um plano de saúde durante o curso de um tratamento pode configurar uma violação do princípio da continuidade assistencial, garantido pela legislação brasileira”.
O Que Diz a Legislação?
A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, estabelece que os beneficiários têm direito à continuidade do atendimento durante tratamentos em curso, mesmo em casos de rescisão contratual. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui normativas específicas que tratam da proteção do consumidor nessas situações, como:
Proibição de Cancelamento Indevido:
Cancelamentos unilaterais por parte da operadora, sem justa causa, são considerados abusivos.
Continuidade Assistencial em Planos Coletivos:
Em caso de demissão ou exoneração do titular de um plano coletivo, é garantido o direito de manutenção no plano por até 24 meses, desde que o beneficiário assuma o pagamento integral.
Atendimento em Situações de Urgência e Emergência:
Mesmo após o cancelamento, o plano deve garantir atendimento em casos de urgência por até 30 dias.
Motivos Mais Comuns para Cancelamento Durante o Tratamento
Inadimplência:
O não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias pode levar ao cancelamento do plano, desde que a operadora tenha notificado o beneficiário previamente.
Rescisão de Contratos Coletivos:
Encerramento de contratos empresariais ou coletivos pela empresa contratante.
Solicitação do Titular:
O titular do contrato pode optar pelo cancelamento, afetando os dependentes.
Fraude ou Descumprimento Contratual:
Infrações contratuais por parte do beneficiário.
Quando o Cancelamento é Considerado Abusivo?
Um cancelamento pode ser considerado abusivo nas seguintes situações:
Ausência de Notificação Prévia:
A operadora não comunicou o beneficiário sobre a inadimplência ou rescisão.
Interrupção de Tratamentos Continuados:
Cancelamento durante tratamento médico em curso, como quimioterapia ou hemodiálise.
Desrespeito a Normativas da ANS:
Não observação das regras de continuidade assistencial.
Práticas Discriminatórias:
Cancelamento devido ao alto custo do tratamento do beneficiário.
Como Proceder em Caso de Cancelamento?
Solicite Justificativa Formal:
Exija que a operadora informe, por escrito, os motivos do cancelamento.
Registre Reclamação na ANS:
Utilize os canais da Agência Nacional de Saúde Suplementar para formalizar uma queixa.
Reuna Documentação Necessária:
Inclua contratos, comprovantes de pagamento, laudos médicos e correspondências.
Consulte um Advogado Especializado:
Um profissional pode ajuizar uma ação judicial com pedido de liminar para restabelecer o plano ou garantir a continuidade do tratamento.
Jurisprudência Favorável aos Beneficiários
Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à continuidade assistencial em diversos casos. Em São Paulo, uma decisão judicial obrigou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de uma paciente em tratamento oncológico, destacando que a interrupção configurava abuso de direito.
Outro caso relevante ocorreu no Rio de Janeiro, onde o tribunal garantiu a manutenção de um plano coletivo para uma funcionária demitida, com base no direito de extensão do contrato por até 24 meses.
Dicas para Beneficiários
Conheça Seus Direitos:
Informe-se sobre as normas da ANS e os direitos previstos em lei.
Mantenha Documentação Atualizada:
Guarde todos os comprovantes de pagamento e comunicações com o plano.
Atue Rápido:
Em casos de cancelamento indevido, procure orientação jurídica imediatamente.
Registre Reclamações:
Denuncie práticas abusivas nos canais da ANS.
O cancelamento de planos de saúde durante tratamentos é uma situação que exige ações rápidas e embasadas em direitos legais. Beneficiários devem estar atentos à legislação vigente e buscar apoio jurídico sempre que enfrentarem situações de cancelamento indevido.
Dr. Oliveira conclui: “A saúde é um direito essencial, e o beneficiário não deve aceitar cancelamentos que coloquem em risco sua vida ou bem-estar. A justiça está ao lado daqueles que buscam fazer valer seus direitos”.