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Seu contrato de saúde é protegido por lei. Conheça seus direitos.

O que fazer se seu plano de saúde foi cancelado?

Saiba como agir e buscar soluções em casos de cancelamento.

Ao enfrentar o cancelamento de contrato, você pode:

  1. Solicitar a justificativa formal do cancelamento.

  2. Verificar se houve notificação prévia e cumprimento dos prazos legais.

  3. Registrar uma reclamação junto à ANS.

  4. Procurar orientação jurídica para reverter a decisão judicialmente.

Leis Relacionadas

  • Resolução Normativa ANS nº 412/2016;

  • CDC.

Principais prazos legais

  • Cancelamentos devem ser notificados com antecedência mínima de 60 dias.

Você sabia?

Uma liminar em MG reativou plano cancelado durante tratamento de urgência em 24h.

#É Fato!

70% das liminares para reativação de contratos são concedidas rapidamente.

Quais são as obrigações dos planos de saúde em casos de cancelamento?

Entenda o que os planos devem garantir por lei.

Os planos de saúde têm obrigação de:

  1. Notificar o consumidor sobre cancelamento com antecedência legal.

  2. Fornecer alternativas para renegociação de inadimplência.

  3. Manter contratos ativos durante tratamentos de urgência.

  4. Respeitar os prazos de validade contratual previamente acordados.

Leis Relacionadas

  • Lei nº 9.656/1998;

  • Resolução Normativa ANS nº 195.

Principais prazos legais

  • A manutenção do contrato é obrigatória até o término do aviso prévio.

Você sabia?

Em SP, juiz garantiu manutenção de contrato até a conclusão de tratamento quimioterápico.

#É Fato!

60% das reclamações de cancelamento são resolvidas na primeira instância.

Como preparar um processo judicial por cancelamento de contrato?

Descubra os passos para organizar a documentação necessária.

Para processar judicialmente um plano de saúde por cancelamento abusivo, você deve:

  1. Reunir todas as comunicações com o plano, incluindo notificações e recusas.

  2. Solicitar laudos médicos que comprovem tratamentos em andamento.

  3. Procurar um advogado especializado para ajuizar uma ação com pedido de liminar.

Leis Relacionadas

  • CDC;

  • Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Principais prazos legais

  • Liminares podem ser concedidas em até 48h para garantir reativação.

Você sabia?

Uma decisão em GO reverteu cancelamento de contrato em menos de 24h.

#É Fato!

75% das ações para reativação de contratos têm sentenças favoráveis.

Benefícios de buscar apoio jurídico em casos de cancelamento de contrato

Saiba como um advogado pode ajudar em situações de cancelamento indevido.

Advogados especializados podem:

  1. Solicitar liminares para reativação imediata do contrato.

  2. Garantir continuidade de tratamentos em andamento.

  3. Exigir indenização por danos morais e materiais.

Você sabia?

TJ-RS condenou plano a pagar R$ 15 mil por danos morais após cancelamento injustificado.

#É Fato!

90% dos casos com apoio jurídico resultam em soluções favoráveis ao consumidor.

Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

1.
Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

2.
Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

3.
Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

4.
Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

Talentos que fazem a Justiça

Especialistas Prontos para Agir.

Dr. Carlos B. Oliveira

OAB 58067 - PE

Dr. Carlos L. Oliveira

OAB 24469 - PE

Dr. Jylson A. Oliveira

OAB 63349 - PE

Perguntas Frequentes

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

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