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Direitos e Garantias dos Profissionais da Saúde
Proteja-se contra processos judiciais e éticos
Conhecer seus direitos é essencial para proteger sua carreira.
Receber uma notificação do CRM ou CRO pode ser assustador, mas seguir algumas etapas pode minimizar os impactos:
Consulte um advogado especializado imediatamente
Nunca responda sem orientação jurídica
Reúna toda a documentação relacionada ao caso
Solicite cópias do processo para entender as alegações
Compareça a audiências e forneça depoimentos consistentes
Leis Relacionadas
Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico)
Código de Ética Médica e Odontológica
Código de Defesa do Consumidor
Principais prazos legais
A defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo estipulado pelo conselho profissional, geralmente de 10 a 20 dias.
Você sabia?
#É Fato!
Como hospitais e clínicas devem agir diante de processos contra seus profissionais?
Responsabilidade institucional e suporte aos profissionais
Hospitais e clínicas devem fornecer:
Assessoria jurídica para seus profissionais
Treinamento para prevenção de riscos legais
Revisão de protocolos para reduzir contestações
Principais prazos legais
A prescrição para ações indenizatórias contra profissionais da saúde é de 5 anos.
Você sabia?
#É Fato!
Como documentar corretamente para se proteger?
Evite processos com registros detalhados
A documentação de atendimentos é essencial para garantir segurança jurídica aos médicos e dentistas.
Um prontuário bem elaborado pode ser a diferença entre absolvição e condenação em um processo.
Práticas recomendadas:
Registre detalhadamente cada atendimento, incluindo queixas do paciente, exames realizados e condutas adotadas.
Utilize linguagem objetiva, evitando opiniões pessoais ou ambiguidades.
Certifique-se de que os registros são claros e legíveis, com assinatura e data.
Utilize sistemas eletrônicos seguros para armazenar dados dos pacientes.
Garanta que todos os termos de consentimento sejam assinados pelo paciente.
Revise periodicamente os protocolos de documentação para alinhamento com normas vigentes.
Em situações de risco, solicite a presença de testemunhas durante o atendimento.
Leis Relacionadas
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Código de Ética Médica e Odontológica
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Principais prazos legais
Os prontuários devem ser mantidos por no mínimo 20 anos, conforme determinações do CFM e CFO.
Você sabia?
#É Fato!
Como um advogado especializado pode proteger sua carreira?
A importância de uma defesa profissional bem estruturada
Ter um advogado especializado em direito médico e odontológico pode ser determinante para garantir uma defesa eficaz em processos disciplinares e judiciais.
O profissional jurídico pode atuar nas seguintes situações:
Defesa em sindicâncias e processos éticos perante CRM e CRO.
Elaboração de recursos administrativos para reverter sanções.
Acompanhamento de audiências e negociações judiciais.
Proteção contra processos indenizatórios movidos por pacientes.
Assessoria preventiva para mitigar riscos profissionais.
Representação em demandas trabalhistas contra hospitais e clínicas.
Análise e revisão de contratos de trabalho e convênios.
Você sabia?
#É Fato!
Conhecimento e Experiência Prática para lhe auxiliar
Com anos de experiência jurídica e administrativa, Dr. Carlos L. Oliveira vai estar ao seu lado.
Minha vivência de mais de 10 anos no dia a dia de um hospital me deu uma visão privilegiada sobre os desafios enfrentados pelos profissionais de saúde. Médicos e dentistas lidam diariamente com situações complexas, decisões críticas e pressões externas que podem resultar em sindicâncias e processos.
Sabemos que conselhos profissionais e processos judiciais, muitas vezes, ocorrem sem que o profissional tenha pleno conhecimento dos seus direitos. Um erro de documentação, uma denúncia infundada ou uma decisão mal interpretada podem comprometer uma carreira inteira.
Com os dados técnicos adequados e os fundamentos corretos, é possível mudar essa relação desigual entre profissionais da saúde e entidades fiscalizadoras. A assessoria jurídica adequada garante que cada profissional tenha seu direito à defesa assegurado e possa continuar exercendo sua profissão com tranquilidade.
Carlos L. Oliveira – Advogado
Dúvidas comuns de profissionais de saúde
Recebi uma intimação do CRM. O que devo fazer?
O médico deve verificar o prazo para resposta e buscar orientação jurídica especializada. O não atendimento pode configurar infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica.
O que fazer ao receber uma intimação judicial?
O profissional deve analisar o prazo para resposta e garantir sua defesa com um advogado. O devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa.
Quais são as obrigações legais dos médicos que atendem por telemedicina?
Devem seguir a Resolução CFM 2.314/2022, que regula a prática, exigindo registro adequado dos atendimentos e garantindo a autonomia do profissional.
Médicos e dentistas podem realizar acordos extrajudiciais com pacientes?
Sim, um acordo extrajudicial pode evitar litígios judiciais, desde que realizado com orientação jurídica e observando cláusulas de confidencialidade e proteção legal.
Quais são as regras para a publicidade de serviços odontológicos e médicos?
Devem obedecer ao Código de Ética e resoluções dos respectivos conselhos, incluindo a obrigatoriedade do nome e número de inscrição do profissional.
É necessário formalizar um contrato de serviços médicos ou odontológicos?
Não é obrigatório, mas altamente recomendado para definir direitos e obrigações, reduzindo riscos de disputas futuras.
Quais são as penalidades para médicos e dentistas em processos éticos?
As sanções podem variar de advertência a suspensão ou cassação do registro profissional, dependendo da gravidade da infração.
Como evitar sindicâncias e processos disciplinares?
Manter documentação rigorosa, seguir protocolos técnicos e éticos e buscar assessoria jurídica preventiva são práticas essenciais para evitar litígios.
Os médicos podem recusar atendimento a um paciente?
Sim, exceto em situações de urgência ou emergência. O Código de Ética Médica permite a recusa desde que justificada e garantindo a continuidade do cuidado.
Existe prazo para contestar penalidades aplicadas pelos conselhos profissionais?
Sim, os prazos variam conforme a legislação e os regimentos dos conselhos, sendo crucial agir rapidamente com suporte jurídico.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB/SP 524997-3 | OAB/PE24469
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE