• Dominando os mares do Direito com maestria

    As leis são como a harmonia em uma música: criadas pela razão, ajustadas pelo equilíbrio e aplicadas para a justiça.

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    Uma boa lei é aquela que promove não apenas a ordem, mas a felicidade e a liberdade do cidadão.

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    As leis não apenas regulam, mas também educam, conduzindo os homens à virtude.

  • Por um mundo mais justo e igualitário.

    A essência da legislação está em moldar o caos da vida em um sistema de justiça comum.

Tempo estimado de leitura: 5 minutos.

O auto de infração é um instrumento do Fisco, mas você tem o direito de contestá-lo quando há abusos ou erros.

O que fazer ao receber um auto de infração?

Passos para se defender de maneira eficaz

+ Leia o auto de infração com atenção:

Verifique as informações sobre o motivo da penalidade e os valores cobrados.

+ Reúna documentos e registros fiscais:

Notas fiscais, livros contábeis e comprovantes de pagamento são essenciais para sua defesa.

+ Procure um advogado especializado:

Um profissional capacitado pode identificar erros no auto e fundamentar sua defesa.

+ Elabore uma defesa administrativa:

Apresente um recurso ao órgão emissor, apontando inconsistências ou justificativas legais.

+ Judicialize o caso, se necessário:

Se o recurso administrativo for indeferido, uma ação judicial pode anular o auto.

Leis Relacionadas

  • Código Tributário Nacional (art. 142): Regula o lançamento de créditos tributários.

  • Constituição Federal (art. 5º, LV): Garante o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos.

Principais prazos legais

  • A defesa administrativa deve ser apresentada dentro do prazo indicado no auto de infração, geralmente de 30 dias.

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, uma empresa de transporte foi multada em R$ 500 mil por suposta omissão de receitas, mas conseguiu anular o auto de infração ao provar que os valores foram declarados corretamente.

#É Fato!

Estima-se que 29% dos autos de infração contestados administrativamente em 2024 foram anulados por erros do Fisco.

Quais são os erros mais comuns em autos de infração?

Irregularidades que podem invalidar o auto

+ Cálculo incorreto dos tributos:

Valores superestimados ou base de cálculo errada.

+ Inobservância de prazos legais:

Notificações emitidas fora do prazo de decadência ou prescrição.

+ Falta de fundamentação legal:

Autos que não apresentam as leis ou regulamentos aplicáveis.

+ Erros na identificação do contribuinte:

Dados inconsistentes sobre a empresa ou pessoa física autuada.

+ Ausência de provas:

Faltam documentos ou evidências que justifiquem a infração apontada.

+ Cobranças duplicadas:

Exigência do mesmo tributo em mais de um lançamento.

+ Desrespeito ao contraditório:

Não garantir ao contribuinte a oportunidade de se defender antes da penalidade.

Leis Relacionadas

  • Código Tributário Nacional (art. 145): Determina que o lançamento deve ser fundamentado e baseado em fatos concretos.

Você sabia?

Em Campinas (SP), em 2024, um comerciante conseguiu anular uma multa de R$ 80 mil por divergências contábeis, ao comprovar que o erro foi causado por falhas no sistema de arrecadação estadual.

#É Fato!

Levantamentos mostram que 37% dos autos de infração emitidos em 2024 apresentaram erros de cálculo ou documentação.

Como funciona a defesa administrativa de um auto de infração?

Etapas e benefícios da defesa administrativa

+ Análise técnica do auto de infração:

Identifique inconsistências, erros ou abusos no lançamento.

+ Recurso ao órgão fiscalizador:

Apresente defesa fundamentada com base em documentos, laudos e pareceres técnicos.

+ Suspensão da cobrança:

A apresentação de recurso suspende temporariamente a exigibilidade do débito.

+ Revisão do auto:

O órgão fiscal tem obrigação de avaliar os argumentos apresentados antes de prosseguir com a cobrança.

+ Redução de penalidades:

Em muitos casos, a defesa administrativa resulta na diminuição de multas ou encargos.

Leis Relacionadas

  • Lei 9.784/1999 (art. 2º): Regula os processos administrativos e garante a ampla defesa.

Principais prazos legais

  • O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a notificação do auto.

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, uma empresa de logística conseguiu reduzir em 60% o valor de uma multa administrativa ao apresentar documentos que comprovavam o cumprimento parcial das obrigações fiscais.

#É Fato!

Aproximadamente 24% das defesas administrativas de autos de infração em 2024 resultaram em extinção total da penalidade.

Quais os benefícios de buscar apoio jurídico nesses casos?

Vantagens de uma assessoria especializada em defesa de autos de infração

+ Identificação de falhas no auto:

Profissionais especializados detectam erros técnicos e formais que podem anular o lançamento.

+ Suspensão de cobranças indevidas:

A defesa pode interromper execuções fiscais e evitar bloqueios bancários.

+ Redução de multas e encargos:

Ações bem fundamentadas podem diminuir significativamente os valores cobrados.

+ Rapidez na resolução de disputas:

Advogados experientes agilizam o processo, evitando atrasos prejudiciais.

+ Precedentes favoráveis:

Decisões positivas fortalecem a segurança jurídica de empresas e contribuintes.

Você sabia?

Em São Paulo, em 2024, uma indústria conseguiu anular uma multa de R$ 1 milhão ao provar que a infração apontada pelo Fisco era baseada em interpretação equivocada da legislação.

#É Fato!

67% das ações judiciais contra autos de infração em 2024 resultaram em decisões favoráveis aos contribuintes, reduzindo ou extinguindo as penalidades.

Passo a Passo do Atendimento

Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas

1.
Consulta Inicial

O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.

2.
Avaliação dos Direitos

Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.

3.
Desenvolvimento da Estratégia

Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.

4.
Execução das Ações

Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.

Talentos que fazem a Justiça

Especialistas Prontos para Agir.

Dr. Carlos B. Oliveira

OAB 58067 - PE

Dr. Carlos L. Oliveira

OAB 24469 - PE

Dr. Jylson A. Oliveira

OAB 63349 - PE

Perguntas Frequentes

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Atuamos em diversas áreas do Direito, sendo as principais, o Direito Médico e da Saúde, o Direito Aéreo, o Direito das Famílias, o Direito Contratual e Empresarial, Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e o Direito Tributário e o Direito Previdenciário.

Nossos advogados tem especializações em diversos ramos jurídicos e larga experiência pública e privada. Além disto contamos com consultores sêniors associados os quais integram a nossa assistência jurídica de acordo com cada caso concreto.

Quais são as áreas de atuação do escritório?

Os advogados são o Dr. Carlos B. Oliveira - OAB 58067 PE, Dr Carlos L. Oliveira - OAB 24469 PE e o Dr Jylson A. Oliveira - OAB PA.

Cada um dos advogados está situado em uma região diferente do país: Sudeste, Nordeste e Norte, atuando em rede na colaboração jurídica contínua, na gestão dos casos e assistência local.

O escritório atende apenas pessoas físicas ou também jurídicas?

Atendemos pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas de atuação.

Onde o escritório está localizado e quais regiões?

Atendemos prioritariamente em São Paulo, Recife, Belém e Brasília, porém nosso atendimento é nacional. Hoje o processo judicial é eletrônico, além de contarmos com parceiros qualificados.

Quais são os tipos de serviços oferecidos?

Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem, dentre outros.

O escritório oferece consultoria online?

Sim. O atendimento está disponível de modo presencial e online.Consultas jurídicas, elaboração de contratos, representação em processos judiciais, mediação e arbitragem

Qual é o tempo estimado para resolver meu caso?

O tempo varia de acordo com o tipo de estratégia jurídica definida, se judicial ou extrajudicial.

As atividades que dependem do Dr Oliveira Advocacia são realizadas com a maior brevidade que o caso requeira.

Quais são os valores cobrados pelo serviço?

Os valores são avaliados de modo individualizado considerando-se a complexidade do caso e a estratégia jurídica definida. A tabela e honorários da OAB é tomada como uma referência não-exclusiva para a fixação dos honorários.

Como funciona a formalização do contrato com o escritório?

A formalização do contrato se dá após uma consulta com um dos nossos advogados, por meio de sistema certificado.

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