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Por um mundo mais justo e igualitário.
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Tempo estimado de leitura: 5 minutos.
Notícias
O que são embargos à execução fiscal e quando eles são necessários?
Situações em que os embargos à execução fiscal podem ser utilizados
Os embargos são sua principal ferramenta de defesa em uma execução fiscal, garantindo o direito ao contraditório.
Quem pode ingressar com embargos à execução fiscal?
Critérios e condições para utilizar esse recurso legal
+ Empresas com débitos fiscais em cobrança judicial:
Quando discordam do valor, da legitimidade ou das condições do débito.
+ Contribuintes com bens penhorados:
Para questionar a validade ou o excesso da penhora.
+ Pessoas físicas notificadas de execuções fiscais indevidas:
Incluindo cobranças relacionadas a IPTU, IR ou taxas municipais.
+ Devedores que já pagaram o tributo:
Podem apresentar embargos para extinguir a execução.
+ Contribuintes prejudicados por erro no processo fiscal:
Como ausência de notificação ou inconsistências nos cálculos.
Leis Relacionadas
Lei 6.830/1980 (art. 16): Regula os embargos à execução fiscal, garantindo o direito de defesa.
Código Tributário Nacional (art. 156): Prevê hipóteses de extinção do crédito tributário.
Principais prazos legais
Os embargos devem ser apresentados em até 30 dias após a intimação da penhora ou citação na execução fiscal.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma empresa do setor comercial conseguiu suspender uma execução fiscal de R$ 500 mil ao apresentar embargos que provaram a prescrição do crédito tributário.
#É Fato!
Cerca de 23% das execuções fiscais contestadas por embargos em 2024 resultaram em extinção total do débito.
Quais são os fundamentos mais comuns em embargos à execução fiscal?
Argumentos que podem anular ou reduzir a execução fiscal
+ Prescrição do crédito tributário:
Débitos lançados após o prazo legal de 5 anos não podem ser cobrados.
+ Erro no valor do débito:
Cálculos incorretos ou inclusão de multas abusivas podem ser contestados.
+ Falta de notificação prévia:
Execuções fiscais sem comunicação adequada ao contribuinte podem ser invalidadas.
+ Duplicidade de cobrança:
Tributos já pagos ou exigidos mais de uma vez pelo mesmo fato gerador.
+ Ausência de comprovação do débito:
Execuções baseadas em dados inconsistentes ou sem provas concretas.
+ Inconstitucionalidade da cobrança:
Tributos declarados inconstitucionais pelo STF não podem ser exigidos.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (art. 174): Estabelece o prazo de prescrição para créditos tributários.
Constituição Federal (art. 5º, LIV): Garante o direito ao devido processo legal.
Você sabia?
Em Campinas (SP), em 2024, uma clínica médica conseguiu reduzir uma execução fiscal de R$ 800 mil para R$ 300 mil, após embargos demonstrarem erro no cálculo do ICMS.
#É Fato!
Levantamentos indicam que 41% das execuções fiscais contestadas por embargos em 2024 tiveram redução significativa dos valores cobrados.
Como os embargos à execução fiscal podem proteger seu patrimônio?
Vantagens práticas dessa ferramenta jurídica
+ Suspensão da cobrança:
O ajuizamento dos embargos suspende o andamento da execução fiscal até sua resolução.
+ Proteção contra penhoras excessivas:
É possível contestar bloqueios que ultrapassem o valor devido.
+ Revisão de débitos abusivos:
Garantia de análise detalhada dos valores cobrados.
+ Preservação da atividade empresarial:
Empresas podem evitar bloqueios que inviabilizem suas operações.
+ Extinção de débitos indevidos:
Embargos bem fundamentados podem anular a execução fiscal integralmente.
Leis Relacionadas
Lei 6.830/1980 (art. 19): Permite a suspensão da execução fiscal enquanto os embargos são analisados.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma pequena indústria utilizou embargos para liberar máquinas penhoradas em uma execução fiscal, garantindo a continuidade de sua produção.
#É Fato!
Dados mostram que 68% das execuções fiscais suspensas por embargos em 2024 foram resolvidas a favor dos contribuintes.
Por que buscar apoio jurídico nesses casos?
Benefícios de uma assessoria especializada em embargos à execução fiscal
+ Identificação de erros processuais:
Advogados especializados analisam cada detalhe da execução fiscal para identificar falhas.
+ Redução de valores cobrados:
Embargos bem elaborados podem corrigir cálculos e eliminar multas indevidas.
+ Suspensão de bloqueios e penhoras:
Garantem a preservação de bens e contas bancárias.
+ Resolução eficiente de disputas:
Advogados experientes aumentam as chances de uma solução favorável e ágil.
+ Proteção do fluxo de caixa empresarial:
Impedem que execuções prejudiquem a continuidade das operações da empresa.
Você sabia?
Em São Paulo, uma empresa de varejo conseguiu anular uma penhora de R$ 2 milhões em 2024, utilizando embargos para provar que o débito fiscal estava prescrito.
#É Fato!
Estudos indicam que 77% das ações de embargos à execução fiscal em 2024 resultaram em decisões que beneficiaram os contribuintes.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
Especialistas Prontos para Agir.
Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
Dr. Carlos L. Oliveira
OAB 24469 - PE
Dr. Jylson A. Oliveira
OAB 63349 - PE