O INSS é o órgão responsável por cuidar dos benefícios pagos aos trabalhadores, como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade e outros. Esses benefícios são direitos dos trabalhadores que contribuem mensalmente com o INSS, ou seja, pagam uma parte do salário para garantir proteção em momentos importantes, como quando adoecem, têm filhos ou atingem a velhice.
Fundamento: Art. 201 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 3.048/1999.
Quem trabalha e paga o INSS tem direito à aposentadoria. Existem várias formas de se aposentar, dependendo da sua idade, do tempo que trabalhou ou se a atividade envolvia riscos à saúde. Por exemplo, trabalhadores em atividades perigosas podem se aposentar mais cedo. Cada caso é diferente, e entender a melhor forma de se aposentar pode ser confuso.
Fundamento: Art. 18 da Lei nº 8.213/1991; Art. 201 da Constituição Federal; Decreto nº 3.048/1999; EC nº 103/2019.
A revisão serve para corrigir possíveis erros no cálculo do benefício. Por exemplo, se algum tempo de trabalho não foi contado ou se o valor da sua aposentadoria foi calculado de forma errada. É um direito de todos os aposentados pedir essa revisão, mas é importante buscar ajuda de um especialista, como um advogado, para entender se você tem mesmo direito a essa correção.
Fundamento: Art. 29 da Lei nº 8.213/1991; Súmulas 76 da TNU e 443 do STJ.
Se o INSS negar o seu pedido, não se preocupe: isso pode acontecer por falta de documentos ou por interpretações erradas do seu caso. Você pode recorrer administrativamente ao próprio INSS ou, se não funcionar, entrar com um processo na Justiça. Muitas pessoas conseguem reverter a decisão com a ajuda de um advogado.
Fundamento: Art. 5º, XXXV da Constituição Federal; Art. 305 do Decreto nº 3.048/1999; Súmula 74 da TNU.
O auxílio-doença é um benefício para quem está doente ou sofreu um acidente e não pode trabalhar por um período. Para conseguir, você precisa ter contribuído para o INSS e passar por uma perícia médica. É importante ter todos os laudos e atestados do médico. Se o pedido for negado, é possível recorrer com a ajuda de um advogado.
Fundamento: Art. 59 da Lei nº 8.213/1991; Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999; Súmula 62 da TNU.
O valor do benefício depende do quanto você contribuiu para o INSS ao longo dos anos. Ele é calculado com base na média dos seus salários registrados. Quanto mais você contribui e maior o valor, maior será o benefício. Porém, existe um limite máximo para o valor da aposentadoria.
Fundamento: Art. 29 da Lei nº 8.213/1991; EC nº 103/2019; Art. 32 do Decreto nº 3.048/1999.
O BPC é um benefício para pessoas idosas (acima de 65 anos) ou com deficiência que não têm condições de se sustentar. Ele não exige contribuições ao INSS, mas é preciso comprovar que a renda da família é muito baixa. O processo pode ser complicado, e um advogado pode ajudar a organizar os documentos necessários.
Fundamento: Art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS); Art. 203 da Constituição Federal; Decreto nº 6.214/2007.
Trabalhadores rurais, como agricultores e pescadores, têm direito a regras especiais. Eles podem se aposentar mais cedo, mas precisam provar que trabalharam no campo. Isso pode ser feito com documentos ou testemunhas. Caso o INSS não aceite as provas, é possível recorrer.
Fundamento: Art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 3.048/1999; Súmula 149 do STJ.
Em algumas situações, sim. Por exemplo, você pode receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo, mas o valor total pode ter limites. Já em outros casos, como dois auxílios por incapacidade, o acúmulo não é permitido.
Fundamento: Art. 124 da Lei nº 8.213/1991; Art. 167 do Decreto nº 3.048/1999.
Você deve procurar um advogado quando tiver dúvidas sobre seus direitos, quando um benefício for negado ou quando precisar de ajuda para calcular a aposentadoria. O advogado vai garantir que você receba o que é justo, evitando erros e prejuízos.
Fundamento: Art. 133 da Constituição Federal; Art. 5º, XXXV da Constituição Federal.
A regra de transição foi criada para quem já estava contribuindo com o INSS antes da reforma da Previdência, que aconteceu em 2019. Ela serve para evitar que essas pessoas tenham que cumprir todas as novas exigências imediatamente. Existem diferentes tipos de regras de transição, como a de pontos, a por idade e outras, cada uma com requisitos específicos. É importante entender qual regra se aplica ao seu caso para não sair prejudicado.
Fundamento: Art. 15 a 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A aposentadoria por invalidez é para quem não pode mais voltar ao trabalho por causa de uma doença ou acidente. Já o auxílio-doença é para quem está temporariamente incapacitado. Em ambos os casos, você precisa passar por uma perícia médica do INSS. Se não concordar com a decisão, pode recorrer.
Fundamento: Art. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991; Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999.
Sim. Quem trabalha por conta própria, como motoristas de aplicativo, vendedores ou freelancers, precisa pagar o INSS para ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Você pode se inscrever como contribuinte individual e escolher o valor da contribuição de acordo com sua renda.
Fundamento: Art. 11, V da Lei nº 8.213/1991; Art. 9º do Decreto nº 3.048/1999.
Carência é o tempo mínimo de contribuição que você precisa para ter direito a certos benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria. Por exemplo, para o auxílio-doença, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses antes de pedir o benefício, salvo exceções.
Fundamento: Art. 24 da Lei nº 8.213/1991; Art. 26 do Decreto nº 3.048/1999.
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, como cônjuge, filhos ou, em alguns casos, pais. O valor depende da contribuição do falecido e da quantidade de dependentes. Você precisa provar a dependência e apresentar documentos, como certidão de casamento ou nascimento.
Fundamento: Art. 74 da Lei nº 8.213/1991; Art. 105 do Decreto nº 3.048/1999; Súmula 416 do STJ.
Sim, mas depende das condições. Quem trabalha em profissões perigosas ou insalubres pode se aposentar antes, através da chamada aposentadoria especial. Também é possível antecipar a aposentadoria com um bom planejamento previdenciário, avaliando o tempo de contribuição e outras regras.
Fundamento: Art. 57 da Lei nº 8.213/1991; Art. 66 do Decreto nº 3.048/1999; Emenda Constitucional nº 103/2019.
A licença-maternidade é o período em que a mãe tem direito a se afastar do trabalho sem perder o emprego. O salário-maternidade é o dinheiro que ela recebe nesse período, que pode ser pago pelo INSS ou pela empresa, dependendo do caso.
Fundamento: Art. 71 da Lei nº 8.213/1991; Art. 392 da CLT.
Os dependentes são as pessoas que podem receber benefícios em caso de falecimento do segurado. Isso inclui:
Fundamento: Art. 16 da Lei nº 8.213/1991; Art. 108 do Decreto nº 3.048/1999.
Tempo especial é o período trabalhado em condições insalubres ou perigosas, como exposição a produtos químicos ou ruído intenso. Esse tempo pode ser convertido em tempo comum, aumentando o total de contribuição. Por exemplo, cada 10 anos de trabalho especial pode valer 14 anos para um homem.
Fundamento: Art. 57 da Lei nº 8.213/1991; Art. 66 do Decreto nº 3.048/1999; Súmula 198 do TFR.
Sim, você pode continuar trabalhando mesmo depois de se aposentar. Porém, as contribuições feitas após a aposentadoria não geram novos benefícios. Se você estiver trabalhando e for aposentado, fique atento às regras específicas para evitar conflitos.
Fundamento: Art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/1991; Art. 67 do Decreto nº 3.048/1999.