Está obrigado a declarar imposto de renda quem possui rendimentos tributáveis acima do limite definido pela Receita Federal, possui bens acima de um valor específico ou realiza operações financeiras de alto valor.

Fundamento: Lei nº 9.250/1995, artigo 12; Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023; Súmula 214 do STJ (sobre ônus probatório em caso de tributação).

Depende do regime tributário, mas inclui tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Fundamento: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966); Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa RFB nº 1.900/2019.

É um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que atendem a requisitos de faturamento e tipo de atividade.

Fundamento: Lei Complementar nº 123/2006, artigos 1º a 16; Resolução CGSN nº 140/2018.

Sim, multas podem ser questionadas administrativamente ou judicialmente, dependendo do caso.

Fundamento: Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal); Súmula 436 do STJ (sobre decadência de crédito tributário).

Pendências podem ser resolvidas diretamente pelo site da Receita Federal ou com suporte jurídico em casos mais complexos.

Fundamento: Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015.

Sim, por meio de programas como o REFIS e outros previstos na legislação.

Fundamento: Lei nº 13.988/2020; Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019; Súmula 201 do STJ (sobre prescrição de dívidas tributárias).

É o reembolso de valores pagos indevidamente ou a maior ao fisco.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigo 165; Súmula 213 do STJ.

Importações são tributadas por II, ICMS, IPI e PIS/COFINS, calculados conforme o valor aduaneiro.

Fundamento: Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); Súmula 661 do STF (sobre ICMS em importação).

Bens no exterior devem ser incluídos na declaração, com eventual tributação sobre rendimentos.

Fundamento: Lei nº 9.779/1999, artigo 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.084/2022.

Elisão fiscal é a redução legal da carga tributária; evasão é ilegal e implica em sonegação.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigo 96; Súmula 554 do STF (sobre validade de planejamento tributário).

É possível recorrer administrativamente ou judicialmente dependendo do motivo da exclusão.

Fundamento: Lei Complementar nº 123/2006, artigo 29; Súmula 555 do STJ.

É possível apresentar impugnação administrativa ou ação judicial para anular a cobrança.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigo 156; Súmula 547 do STF.

Sim, com revisão do valor venal ou por meio de isenções previstas em lei.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigo 148; leis municipais aplicáveis.

É a organização financeira e jurídica para reduzir legalmente os tributos pagos.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigos 109 e 110; Súmula 554 do STF.

Sim, se o rendimento exceder o limite isento ou se houver outras rendas tributáveis.

Fundamento: Resolução CGSN nº 140/2018; Lei nº 8.134/1990, artigo 3º.

O ITCMD incide sobre transmissões gratuitas de bens, com variações conforme o estado.

Fundamento: Constituição Federal, artigo 155, inciso I; leis estaduais específicas.

Sim, por meio de revisões administrativas ou judiciais baseadas na avaliação do bem.

Fundamento: Código Tributário Nacional, artigo 148; Súmula 334 do STJ.

Declare o ganho de capital e pague o imposto devido para evitar autuações.

Fundamento: Lei nº 7.713/1988, artigo 3º; Instrução Normativa RFB nº 84/2001.

É a organização da transferência de bens para evitar conflitos e custos excessivos com impostos.

Fundamento: Código Civil, artigos 1.784 a 2.027; Súmula 112 do STJ.

Quando há inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade na cobrança do tributo.

Fundamento: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Súmula 544 do STF.