O que significa ser preso em flagrante?
É quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo um crime, logo depois de cometer ou durante a fuga. Por exemplo, se alguém é visto roubando uma loja e é detido ainda no local, isso é prisão em flagrante.

O que acontece depois?
A pessoa é levada à delegacia, onde o delegado registra a ocorrência. Em até 24 horas, ela é apresentada ao juiz na audiência de custódia.

Posso pagar fiança para sair?
Depende do crime. Para crimes mais leves, o delegado ou juiz pode estabelecer o valor da fiança. Para crimes graves, como homicídio ou estupro, a fiança não é permitida.

Fundamento:

• Art. 302 do CPP – Definição de flagrante delito.
• Art. 310 do CPP – Regras sobre audiência de custódia.
• Art. 319 do CPP – Medidas cautelares alternativas à prisão.

Os pacientes têm direito a atendimento digno, acesso às informações sobre seu estado de saúde, consentimento informado, confidencialidade dos dados médicos e acesso a tratamentos adequados, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

O que é considerado crime de racismo e como funciona a prisão em flagrante?
O crime de racismo acontece quando uma pessoa discrimina ou ofende outra com base em sua cor, raça, etnia, religião ou origem. É um crime grave e inafiançável. A prisão em flagrante ocorre se a pessoa é pega no ato de praticar o racismo, como proferindo insultos raciais ou impedindo alguém de acessar um local público por motivos raciais.

Por exemplo, em 2023, uma mulher foi presa em flagrante em Salvador após insultar trabalhadores negros em um restaurante. Os clientes gravaram a situação, e a polícia foi chamada para efetuar a prisão.

O que acontece após a prisão?
A pessoa será levada à delegacia, e o caso será registrado como crime de racismo. Em até 24 horas, ela será apresentada ao juiz em audiência de custódia, onde será decidido se permanecerá presa ou responderá em liberdade.

Fundamento:

• Art. 5º, XLII da Constituição Federal (CF) – Racismo é crime inafiançável e imprescritível.
• Lei 7.716/1989 – Define os crimes de racismo e suas penalidades.
• Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) – Regula a prisão em flagrante.

Quando ocorre a prisão em flagrante por crime de trânsito?
A prisão em flagrante pode ocorrer em diversas situações de trânsito, como:

• Dirigir embriagado e causar risco à segurança de outros (ex.: acidente com vítimas).
• Participar de rachas ou corridas ilegais, colocando vidas em perigo.
• Fugir do local de um acidente com vítimas, sem prestar socorro.

Por exemplo, em 2022, um motorista foi preso em flagrante em São Paulo por dirigir bêbado e atropelar pedestres, deixando uma pessoa gravemente ferida.

O que acontece após a prisão?
O motorista é levado à delegacia, onde será registrado o flagrante. Dependendo do caso, pode haver fiança, exceto se houver vítimas graves ou mortes. Após isso, será realizada a audiência de custódia.

Fundamento:

• Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Dirigir sob influência de álcool.
• Art. 302 do CTB – Homicídio culposo no trânsito.
• Art. 302 do CPP – Prisão em flagrante.

O que é considerado crime de torcedor?
São crimes cometidos no contexto de eventos esportivos, como:

• Brigas ou agressões dentro ou fora do estádio.
• Atos de vandalismo, como destruir assentos ou invadir o campo.
• Racismo ou violência verbal contra jogadores, torcedores ou árbitros.

Por exemplo, em 2023, torcedores foram presos em flagrante em Belo Horizonte por iniciarem uma briga generalizada nas arquibancadas durante um clássico de futebol.

Como funciona a prisão em flagrante nesses casos?
A prisão ocorre no momento em que o crime é identificado, geralmente com o auxílio de seguranças ou câmeras do estádio. O torcedor é levado à delegacia e o flagrante é registrado.

O que acontece depois?
Dependendo da gravidade, pode ser possível pagar fiança. No entanto, medidas como proibição de frequentar estádios costumam ser aplicadas.

Fundamento:

• Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), Art. 41-B – Penaliza atos de violência.
• Art. 5º, XLIII da CF – Crimes violentos podem ser tratados com mais rigor.
• Art. 302 do CPP – Prisão em flagrante.

O que é considerado porte de drogas e como funciona a prisão em flagrante?
A prisão em flagrante por porte de drogas ocorre quando uma pessoa é pega com substâncias ilícitas. No entanto, a lei faz uma distinção entre o porte para uso pessoal e o tráfico de drogas. Essa avaliação é feita com base na quantidade, na forma como a droga está embalada, no local onde a pessoa foi presa e em outros indícios, como dinheiro trocado ou balanças.

Por exemplo, em 2023, uma pessoa foi presa em flagrante em São Paulo com pequenas quantidades de maconha. Apesar de alegar ser para uso pessoal, a polícia considerou o contexto — como mensagens no celular sobre venda — e registrou o caso como tráfico.

O que acontece após a prisão?
A pessoa é levada à delegacia, onde será feito o registro do flagrante. Se for considerado tráfico, não há direito a fiança. Já no caso de uso pessoal, a pessoa pode ser liberada e responder a um processo com penas alternativas, como prestação de serviços comunitários.

Como provar que não se trata de tráfico?
Ter um advogado é fundamental. Ele pode apresentar provas, como ausência de antecedentes criminais ou laudos médicos, que reforcem que o porte era para consumo próprio.

Fundamento:

• Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), Art. 28 – Define o porte para uso pessoal.
• Lei 11.343/2006, Art. 33 – Trata do tráfico de drogas.
• Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) – Regula a prisão em flagrante.

O que é considerado roubo ou furto e como funciona a prisão em flagrante?
Roubo e furto são crimes relacionados à subtração de bens, mas com diferenças importantes:

• Furto: Quando uma pessoa subtrai algo sem uso de violência ou ameaça. Por exemplo, pegar o celular de alguém que está distraído.
• Roubo: Quando a subtração é feita com uso de violência ou ameaça. Por exemplo, abordar alguém com uma faca ou arma para levar um pertence.

A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é pega cometendo o crime, logo após o crime ou ainda na posse dos objetos furtados/roubados.

Exemplo em São Paulo:
Na Avenida Paulista, um homem foi preso em flagrante em 2023 após roubar o celular de um pedestre com uma faca. Testemunhas chamaram a polícia, que o deteve ainda no local. Esse é um caso típico de prisão em flagrante por roubo.

O que acontece após a prisão?
A pessoa é levada à delegacia, onde será registrado o boletim de ocorrência. Em casos de roubo, geralmente não há possibilidade de fiança por envolver violência. Para furto, se for considerado simples (sem agravantes), pode haver liberdade mediante pagamento de fiança.

Como um advogado pode ajudar?
O advogado pode verificar possíveis irregularidades, como abuso policial ou erro de identificação, e atuar para que você tenha o direito de defesa garantido. Em alguns casos, é possível pedir liberdade provisória ou converter a prisão em medidas alternativas.

Fundamento:

• Art. 155 do Código Penal (CP) – Define o crime de furto.
• Art. 157 do CP – Define o crime de roubo.
• Art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) – Regras sobre prisão em flagrante.

O que é considerado porte ilegal de armas e como funciona a prisão em flagrante?
Porte ilegal de armas é quando uma pessoa transporta ou carrega uma arma de fogo sem ter autorização ou registro. Isso inclui armas de uso restrito, como as de calibre pesado, e também armas comuns sem o devido registro.

A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é pega com a arma em mãos, no veículo ou em qualquer situação que configure posse ou transporte sem permissão.

Exemplo em São Paulo:
Em 2023, durante uma blitz na Zona Norte, um motorista foi preso em flagrante ao ser encontrado com uma pistola não registrada no porta-luvas. Ele não tinha porte legal de armas e foi detido imediatamente.

O que acontece após a prisão?
A pessoa é levada à delegacia para o registro do flagrante. Em casos de porte ilegal de armas, o crime é inafiançável, ou seja, não é possível pagar fiança. A pessoa permanece presa até que o juiz avalie a necessidade de mantê-la em detenção ou aplicar outra medida.

Como um advogado pode ajudar?
O advogado verifica se a abordagem foi feita de forma legal, avalia se a arma realmente pertence ao acusado e busca medidas como o relaxamento da prisão, caso sejam identificadas irregularidades no flagrante.

Fundamento:

• Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Art. 14 – Porte ilegal de armas.
• Art. 302 do CPP – Regras sobre prisão em flagrante.
• Art. 5º, LXIII da Constituição Federal (CF) – Direito à assistência jurídica.

Quais são os meus direitos ao ser preso?
Mesmo preso, você tem direitos garantidos por lei. Entre eles estão:

1. Avisar um parente ou amigo: Isso é essencial para que alguém procure ajuda por você.
2. Ter um advogado: Ninguém pode interrogar você sem a presença de um advogado.
3. Não ser maltratado ou torturado: Nenhuma autoridade tem o direito de usar violência contra você.
4. Ter assistência médica: Se você passar mal, pode pedir atendimento médico imediato.

Por exemplo, casos de abusos em prisões, como o do Amarildo de Souza no Rio de Janeiro, mostram como é importante denunciar maus-tratos e garantir a defesa de seus direitos.

E se esses direitos forem desrespeitados?
Um advogado pode denunciar o caso ao Ministério Público ou a outros órgãos responsáveis, como a Ouvidoria da Polícia. Além disso, é possível abrir um processo contra o Estado por violação de direitos.

Fundamento:

• Art. 5º, LXII, LXIII e XLIX da CF – Comunicação, assistência jurídica e proteção à integridade física.
• Lei de Execução Penal (LEP), Art. 40 e 41 – Direitos básicos dos presos.

O que eu devo fazer na hora da prisão?

1. Fique calmo e não resista: Isso é essencial para sua segurança e para evitar problemas maiores.
2. Permaneça em silêncio: Você não é obrigado a falar nada até ter um advogado presente.
3. Peça para ligar para alguém: É seu direito avisar um familiar ou amigo sobre sua situação.
4. Não assine nada sem ler: E só assine documentos na presença do seu advogado.

Por exemplo, em casos como o de Rafael Braga, preso no Rio de Janeiro por portar uma garrafa de desinfetante, houve muitas falhas no procedimento. Esses erros poderiam ter sido evitados com orientação jurídica desde o início.

E se me obrigarem a confessar algo que não fiz?
Você tem o direito de não confessar e de relatar qualquer tipo de pressão ao juiz na audiência de custódia.

Fundamento:

• Art. 5º, LXIII da CF – Direito ao silêncio e à assistência jurídica.
• Art. 198 do CPP – Proibição de coação para confissões.
• Art. 306 do CPP – Direito de comunicação ao familiar.

O que é uma audiência de custódia e por que ela é importante?
A audiência de custódia é um momento muito importante para qualquer pessoa presa. Ela acontece em até 24 horas após a prisão e serve para que o juiz analise se sua prisão foi feita de forma legal, sem abuso ou violência. Também é nessa audiência que o juiz decide se você continuará preso ou se poderá responder ao processo em liberdade.

Por exemplo, pense em alguém que foi preso injustamente por engano. Durante a audiência, o advogado pode apresentar provas de que a pessoa não tinha relação com o crime, ajudando o juiz a decidir pela soltura.

E se eu sofrer maus-tratos ou for agredido durante a prisão?
Você pode relatar tudo ao juiz nessa audiência. Ele tem a obrigação de ouvir sua denúncia e, se necessário, iniciar uma investigação contra quem cometeu o abuso.

Preciso de um advogado na audiência de custódia?
Sim! O advogado é quem vai garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você não tiver um advogado particular, será nomeado um defensor público.

Fundamento:

• Art. 310 do Código de Processo Penal (CPP) – Determina a audiência de custódia.
• Art. 5º, LXV e XLIX da Constituição Federal (CF) – Direito à integridade física e revisão da prisão.
• Resolução 213/2015 do CNJ – Regulamenta a audiência de custódia.

Por que alguém pode ser preso temporariamente?
A prisão temporária é usada para ajudar nas investigações de crimes graves, como sequestros ou homicídios. Por exemplo, no caso da tragédia de Brumadinho, engenheiros foram presos temporariamente enquanto a polícia buscava provas sobre a responsabilidade pelo desastre.

Quanto tempo dura essa prisão?
Em crimes comuns, o prazo é de até 5 dias, prorrogáveis por mais 5. Em crimes hediondos, pode chegar a 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Fundamento:

• Lei 7.960/1989, Art. 1º e 2º – Definição e prazos da prisão temporária.
• Art. 5º, LXIII da CF – Direito à defesa durante a prisão.

O que é prisão preventiva e quando ela é usada?
É uma prisão decretada pelo juiz para evitar que o acusado fuja, destrua provas ou ameace testemunhas. Por exemplo, em casos de corrupção, como na Operação Lava Jato, muitos investigados foram presos preventivamente para garantir que as investigações não fossem prejudicadas.

É possível sair da prisão preventiva?
Sim, o advogado pode pedir ao juiz que avalie novamente a necessidade da prisão, apresentando provas de que o acusado não oferece risco.

Fundamento:

• Art. 312 do CPP – Regras para a prisão preventiva.
• Art. 5º, LXVIII da CF – Garantia do habeas corpus.

O que são saídas temporárias e por que algumas prisões são consideradas injustas?
As saídas temporárias permitem que presos com bom comportamento, em regime semiaberto, visitem suas famílias em datas especiais, como Páscoa ou Natal. Essas saídas têm regras, como cumprir horários e não se envolver em novos crimes. Porém, em São Paulo, muitos presos foram detidos injustamente por motivos como atrasos ou falta de comunicação, sem descumprirem outros termos.

Em março de 2024, a Defensoria Pública revelou que 61% das prisões feitas durante as saídas temporárias na Grande São Paulo eram ilegais. Detentos foram detidos apenas por atrasos no retorno, mesmo sem cometerem crimes adicionais.

Fundamentos de Defesa:

• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), Art. 123-125 – Regula as saídas temporárias e suas condições.
• Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (CF) – Direito ao devido processo legal e ampla defesa.

O advogado pode argumentar que atrasos não configuram crime e que a prisão foi arbitrária.

O que é reconhecimento fotográfico e por que pode ser injusto?
O reconhecimento fotográfico ocorre quando a vítima ou testemunha identifica um suspeito através de fotos. Apesar de ser usado em investigações, ele não deve ser a única prova. Problemas como memórias falhas ou preconceitos podem levar a prisões de pessoas inocentes.

Tiago Vianna, preso em São Paulo, foi absolvido em nove processos baseados apenas em reconhecimento fotográfico, evidenciando erros graves no sistema.

Fundamentos de Defesa:

• Art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) – Define como o reconhecimento de pessoas deve ser feito, exigindo cuidados que muitas vezes não são seguidos.
• Jurisprudência do STF – Reforça que reconhecimento fotográfico isolado não é prova suficiente para condenação.

O advogado pode exigir que outros elementos, como câmeras ou testemunhas, sejam usados para confirmar a identidade do acusado.

O que é racismo estrutural e como afeta as prisões?
Racismo estrutural refere-se a desigualdades e preconceitos enraizados nas instituições. Em São Paulo, pessoas negras são desproporcionalmente alvo de abordagens e prisões, muitas vezes baseadas em estereótipos.

Clayton Ferreira, professor negro, foi preso injustamente por um sequestro enquanto estava em aula a 200 km do local do crime. A prisão foi resultado de um reconhecimento equivocado.

Fundamentos de Defesa:

• Art. 5º, XLII e III da CF – Proibição do racismo e direito à igualdade.
• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) – Assegura direitos fundamentais contra discriminação.

O advogado pode argumentar que a prisão foi baseada em preconceitos e exigir a revisão de provas.

Por que ativistas são presos injustamente?
Ativistas podem ser alvo de prisões arbitrárias devido à sua atuação contra desigualdades e injustiças. Essas prisões geralmente visam intimidar ou silenciar vozes críticas.

Fundamentos de Defesa:

• Art. 5º, IV e IX da CF – Direito à liberdade de expressão e manifestação.
• Declaração Universal dos Direitos Humanos, Art. 19 e 20 – Proteção de defensores de direitos humanos.

O advogado pode demonstrar que a prisão foi arbitrária e exigir reparação.

O que são erros judiciários?
Erros judiciários ocorrem quando uma pessoa é condenada ou presa injustamente devido a investigações mal conduzidas, provas insuficientes ou interpretações erradas das leis.

Casos como o de Rafael Braga, preso por portar uma garrafa de desinfetante, destacam como falhas processuais podem levar a condenações injustas.

Fundamentos de Defesa:

• Art. 5º, LXXV da CF – Garante indenização por erro judiciário.
• Art. 648 do CPP – Permite o relaxamento de prisão ilegal.

O advogado pode usar essas bases para pedir reparação ao acusado e responsabilizar o Estado pelo erro.

O que é prisão sem julgamento?
Prisão sem julgamento ocorre quando uma pessoa é detida preventivamente enquanto aguarda a conclusão do processo. Embora essa prática seja permitida em casos específicos, a lei impõe limites para evitar abusos.

Prazo máximo para prisão preventiva:

• Casos de crimes comuns: O Código de Processo Penal não define prazo absoluto, mas o entendimento jurídico e decisões do STF indicam que a prisão deve ser justificada regularmente pelo juiz e não pode se estender além do necessário.
• Crimes de competência do Tribunal do Júri (homicídios): O prazo máximo para que a prisão preventiva perdure antes da sentença é de 148 dias, se as fases do processo seguirem os prazos processuais.

Exemplo prático:
Em São Paulo, casos de pessoas presas preventivamente por mais de dois anos sem julgamento têm sido considerados ilegais e resultam no relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Fundamento:

• Art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal (CF): Direito à razoável duração do processo.
• Art. 648, inciso II do Código de Processo Penal (CPP): Possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo.
• Súmula 21 do STJ: Prisão preventiva não pode durar mais que o necessário.

O que é fiança?
Fiança é um valor pago para que a pessoa presa em flagrante responda ao processo em liberdade. Ela é aplicável em crimes de menor gravidade, onde a pena máxima prevista não ultrapasse 4 anos. Para crimes mais graves, como homicídio, não há possibilidade de fiança.

Quem determina o valor da fiança?

• Na delegacia: O delegado pode fixar a fiança para crimes cuja pena seja inferior a 4 anos.
• No tribunal: O juiz pode decidir pela fiança em casos mais complexos.

Como é calculado o valor?
O valor da fiança é baseado na situação financeira do preso e na gravidade do crime, podendo variar entre 1 a 200 salários mínimos. Em casos de pobreza, o valor pode ser reduzido.

Exemplo prático:
Um motorista preso por dirigir embriagado em São Paulo pode ter a fiança fixada pelo delegado em R$ 3.000, dependendo da gravidade da situação.

Fundamento:

• Art. 319 do CPP: Medidas cautelares diversas da prisão, incluindo fiança.
• Art. 325 do CPP: Regras para fixação do valor da fiança.

O que são antecedentes criminais?
Antecedentes criminais são registros de condenações penais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso). Eles não incluem prisões preventivas ou processos em andamento.

Principais consequências:

1. Empregabilidade: Empresas podem rejeitar candidatos com antecedentes criminais, especialmente em áreas que exigem confiança, como segurança ou finanças.
2. Direitos políticos: Condenados perdem o direito de votar e serem eleitos durante o cumprimento da pena.
3. Reincidência penal: Pessoas com antecedentes podem receber penas mais severas em novos processos.
4. Dificuldade em obter documentos: Alguns documentos, como passaporte, podem ser negados dependendo do tipo de condenação.

Exemplo prático:
Um homem com antecedente por furto em São Paulo encontrou dificuldades para se candidatar a empregos na área de logística, mesmo tendo cumprido a pena.

Fundamento:

• Art. 5º, XLVII da CF: Regras sobre direitos civis e políticos durante a pena.
• Art. 63 do CP: Define reincidência penal.

O que significa responder ao processo em liberdade?
Responder ao processo em liberdade é o direito de aguardar o julgamento fora da prisão. Para isso, o juiz avalia se a pessoa não representa risco à sociedade, à investigação ou às vítimas.

Quando é possível?

• Crimes sem violência: É mais comum que o juiz permita liberdade provisória em crimes como furto simples ou uso de drogas.
• Sem antecedentes: Pessoas sem antecedentes criminais têm maior chance de conseguir responder em liberdade.

Quais são as alternativas à prisão?
O juiz pode aplicar medidas cautelares, como:

1. Monitoramento eletrônico.
2. Proibição de sair da cidade.
3. Comparecimento periódico ao fórum.

Exemplo prático:
Uma pessoa acusada de furto de pequeno valor em um supermercado em São Paulo foi liberada com a condição de se apresentar ao fórum a cada dois meses.

Fundamento:

• Art. 310, inciso III do CPP: Liberdade provisória sem fiança.
• Art. 319 do CPP: Medidas cautelares alternativas à prisão.
• Art. 5º, inciso LXVI da CF: Garantia contra prisões desnecessárias.