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Dominando os mares do Direito com maestria
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Por um mundo mais justo e igualitário.
A essência da legislação está em moldar o caos da vida em um sistema de justiça comum.
Tempo estimado de leitura: 5 minutos.
Notícias
O que é a repetição de indébito e quando ela pode ser solicitada?
Situações em que é possível pedir a devolução de tributos pagos indevidamente
Tributos pagos a maior ou indevidamente podem e devem ser devolvidos com correção.
Quem pode solicitar a repetição de indébito?
Critérios para contribuintes que desejam recuperar valores pagos indevidamente
+ Empresas que identificaram recolhimentos incorretos:
Como erros em guias de ICMS, PIS/COFINS ou ISS.
+ Pessoas físicas prejudicadas por retenções excessivas:
Como imposto de renda descontado a maior na fonte.
+ Contribuintes que sofreram cobranças inconstitucionais:
Incluindo taxas e tributos já anulados pelo STF.
+ Empresas ou indivíduos que pagaram tributos sobre atividades isentas ou imunes:
Como entidades filantrópicas ou religiosas.
+ Empresas com créditos acumulados:
Que podem ser utilizados para compensação tributária ou devolução.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (art. 165): Prevê a repetição de tributos pagos indevidamente.
Constituição Federal (art. 150, §7º): Garante a restituição de valores arrecadados de forma indevida.
Principais prazos legais
O prazo para solicitar a devolução é de até 5 anos, contados da data do pagamento indevido.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma empresa do setor de logística conseguiu recuperar R$ 1,5 milhão em ICMS pago indevidamente, após identificar erro na base de cálculo aplicada pelo Fisco.
#É Fato!
Estima-se que 29% dos pedidos de repetição de indébito em 2024 foram relacionados a tributos federais pagos a maior.
Quais são as etapas para solicitar a devolução de tributos pagos indevidamente?
Passos para garantir a recuperação de valores
+ Identifique os pagamentos indevidos:
Analise guias de recolhimento, declarações fiscais e documentos contábeis.
+ Reúna a documentação necessária:
Inclua comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatórios financeiros.
+ Solicite administrativamente a devolução:
Apresente o pedido ao órgão arrecadador, detalhando os valores a serem devolvidos.
+ Judicialize, se necessário:
Caso o pedido administrativo seja negado, uma ação judicial pode ser proposta.
+ Atualização e correção monetária:
A devolução deve incluir juros e correções de acordo com a legislação vigente.
Leis Relacionadas
Código Tributário Nacional (art. 167): Regula a forma de restituição de tributos pagos indevidamente.
Lei 9.430/1996 (art. 74): Permite a compensação de tributos pagos a maior com débitos tributários futuros.
Você sabia?
Em Campinas (SP), em 2024, uma construtora recuperou R$ 800 mil em ISS pago a maior, após demonstrar que o cálculo utilizado pelo município estava incorreto.
#É Fato!
Levantamentos mostram que 32% dos pedidos de repetição de indébito em 2024 resultaram em devoluções com valores corrigidos.
Dicas para prevenir erros em recolhimentos tributários
Como agir diante de negativas do sistema público
+ Realize auditorias fiscais periódicas:
Identifique possíveis inconsistências nos cálculos e guias de recolhimento.
+ Automatize o processo tributário:
Utilize sistemas que garantam o cálculo correto das obrigações fiscais.
+ Acompanhe mudanças legislativas:
Esteja atento a alterações na legislação que possam impactar a tributação.
+ Conte com suporte especializado:
Um contador ou advogado tributarista pode ajudar a evitar erros.
+ Revise as declarações fiscais antes do envio:
Certifique-se de que os valores estão corretos e que as alíquotas aplicadas são as adequadas.
Leis Relacionadas
Decreto 70.235/1972: Regula os processos administrativos fiscais, incluindo auditorias e revisões.
Você sabia?
Em São Paulo, em 2024, uma startup de tecnologia implementou auditorias mensais e evitou o pagamento de R$ 200 mil em tributos indevidos ao identificar uma falha no sistema de cálculo do ICMS.
#É Fato!
Estudos mostram que 41% das empresas que realizam auditorias fiscais regulares conseguem evitar pagamentos indevidos.
Por que buscar apoio jurídico nesses casos?
Benefícios de contar com assessoria especializada para repetição de indébito
+ Identificação de oportunidades de recuperação:
Advogados experientes analisam tributos pagos a maior e indicam as melhores estratégias.
+ Elaboração de pedidos sólidos:
A fundamentação jurídica aumenta as chances de sucesso na devolução administrativa ou judicial.
+ Garantia de correção monetária:
Especialistas garantem que a devolução inclua todos os ajustes financeiros devidos.
+ Acompanhamento ágil do processo:
A assessoria jurídica assegura que os prazos sejam cumpridos e os trâmites acelerados.
+ Prevenção de novos erros tributários:
Orientações jurídicas reduzem riscos de pagamentos indevidos futuros.
Você sabia?
Em São Paulo, uma empresa do setor farmacêutico conseguiu, em 2024, a devolução de R$ 3 milhões em PIS/COFINS pagos indevidamente, garantindo a correção monetária sobre o valor.
#É Fato!
Estima-se que 74% das ações judiciais relacionadas à repetição de indébito em 2024 resultaram em decisões favoráveis, com devolução integral ou parcial dos valores pagos.
Passo a Passo do Atendimento
Dos esclarecimentos iniciais até a execução das ações jurídicas
Consulta Inicial
O atendimento começa com uma consulta entre o cliente e o advogado. Durante essa reunião, o advogado ouve a situação do cliente, oferece orientações jurídicas e avalia a viabilidade do caso.
Avaliação dos Direitos
Após compreender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada do caso. Esse trabalho inclui a revisão de documentos relevantes, a realização de pesquisas jurídicas e a avaliação das questões legais envolvidas.
Desenvolvimento da Estratégia
Com base na pesquisa e na análise, o advogado desenvolve uma estratégia jurídica personalizada, alinhada aos objetivos do cliente. Essa estratégia define a abordagem do caso, os argumentos a serem apresentados e as provas que serão coletadas.
Execução das Ações
Se as negociações não forem bem-sucedidas e se aplicável, o advogado formaliza o processo judicial, protocolando a ação no tribunal competente. Isso inclui a elaboração e apresentação dos documentos legais necessários para iniciar oficialmente o processo.
Talentos que fazem a Justiça
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Dr. Carlos B. Oliveira
OAB 58067 - PE
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