O termo de consentimento informado é um dos documentos mais importantes na prática médica. Ele serve para registrar que o paciente foi devidamente informado sobre os riscos, benefícios e alternativas de um tratamento ou procedimento. Mas será que esse documento realmente protege o médico em caso de processo?
Nos tribunais, muitos médicos são surpreendidos ao descobrir que, mesmo tendo um termo assinado pelo paciente, ainda podem ser processados e até condenados. Isso acontece porque o documento, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade do profissional.
Segundo Dr. Oliveira, advogado especializado na defesa de médicos, “o termo de consentimento não é um salvo-conduto contra processos. Ele precisa ser bem elaborado, claro e complementar outras medidas de proteção jurídica.”
O que é o termo de consentimento informado?
O termo de consentimento informado é um documento que registra a decisão do paciente de se submeter a um tratamento ou procedimento, após ter sido devidamente esclarecido sobre:
O diagnóstico e a justificativa para o tratamento.
Os riscos e complicações possíveis.
As chances de sucesso e limitações do procedimento.
Alternativas de tratamento disponíveis.
A possibilidade de que o resultado não seja exatamente o esperado.
O objetivo principal do termo é garantir que o paciente tenha conhecimento completo sobre o que será realizado e possa tomar uma decisão consciente.
O termo de consentimento impede processos contra o médico?
Não. O paciente pode assinar um termo de consentimento e, ainda assim, entrar com uma ação judicial alegando erro médico. Isso acontece porque a Justiça não analisa apenas a existência do documento, mas sim se o atendimento seguiu todas as boas práticas médicas.
Casos comuns onde o termo de consentimento não impede um processo incluem:
Quando o paciente alega que não entendeu o conteúdo do documento.
Se o termo for genérico ou mal elaborado.
Quando há erro médico comprovado, independentemente da assinatura do paciente.
Se o paciente demonstrar que não teve tempo para tirar dúvidas antes de assinar.
Dr. Oliveira explica que “o termo de consentimento é uma peça fundamental na defesa do médico, mas ele deve ser bem elaborado e utilizado dentro de um contexto mais amplo de proteção jurídica.”
Como garantir que o termo de consentimento tenha validade jurídica?
Para que o termo seja um instrumento realmente eficaz na defesa do médico, ele deve atender a alguns critérios essenciais:
1. Linguagem clara e acessível
O termo deve ser redigido de forma simples, sem excesso de termos técnicos que possam confundir o paciente. Ele precisa ser compreensível para qualquer pessoa, evitando interpretações equivocadas.
2. Personalização para cada procedimento
Evite modelos genéricos. O ideal é que o termo seja específico para cada tipo de tratamento ou procedimento realizado. Um documento detalhado demonstra que o paciente foi informado de forma adequada.
3. Assinatura do paciente e do médico
O paciente deve assinar o termo na presença do médico, confirmando que recebeu todas as informações e teve a oportunidade de esclarecer dúvidas. A assinatura do profissional também é recomendada para fortalecer a validade do documento.
4. Registro no prontuário
O termo de consentimento deve ser anexado ao prontuário do paciente, garantindo que haja um registro formal do consentimento. Além disso, o médico pode anotar no prontuário que o paciente foi informado verbalmente sobre os riscos.
5. Tempo adequado para esclarecimento de dúvidas
O paciente não pode ser pressionado a assinar o termo sem tempo para refletir. O ideal é que ele tenha a oportunidade de ler o documento com calma e fazer perguntas antes de tomar sua decisão.
O que fazer se o paciente se recusar a assinar o termo?
Em algumas situações, o paciente pode se recusar a assinar o termo de consentimento, seja por desconfiança, insegurança ou falta de compreensão do procedimento.
Nesse caso, o médico deve adotar algumas precauções:
- Registrar no prontuário a recusa do paciente e descrever que todas as explicações foram fornecidas.
- Solicitar a presença de uma testemunha, como um enfermeiro ou outro profissional da equipe médica, para confirmar que o paciente foi devidamente orientado.
- Reforçar verbalmente a importância do documento, esclarecendo que o termo é uma formalidade para garantir que todas as informações foram prestadas.
Se o paciente insistir na recusa, cabe ao médico avaliar se o procedimento pode ser realizado sem o termo ou se é mais seguro recomendar que o paciente procure outro profissional.
O termo de consentimento pode ser contestado na Justiça?
Sim, pacientes podem contestar a validade do termo alegando que não entenderam o conteúdo ou que foram induzidos a assinar sem informações suficientes.
Por isso, além do documento assinado, outros elementos podem reforçar a defesa do médico em caso de processo, como:
- Relatos detalhados no prontuário sobre as orientações dadas ao paciente.
- Testemunhas que possam confirmar que as explicações foram prestadas.
- Registros de conversas ou mensagens onde o paciente tenha demonstrado ciência sobre os riscos do procedimento.
Dr. Oliveira enfatiza que “o termo de consentimento é uma peça importante na defesa médica, mas não substitui um atendimento ético, bem documentado e dentro dos padrões técnicos recomendados.”
O que fazer se um paciente processar mesmo tendo assinado o termo?
Se um paciente ingressar com uma ação judicial alegando erro médico ou insatisfação com o tratamento, mesmo tendo assinado um termo de consentimento, o médico deve adotar as seguintes medidas:
- Entrar em contato com um advogado especializado o mais rápido possível.
- Reunir o termo de consentimento assinado e outros documentos que possam demonstrar que o atendimento foi realizado corretamente.
- Apresentar pareceres técnicos e testemunhas que possam reforçar que a conduta médica foi adequada.
- Contestar o nexo causal, demonstrando que o resultado do tratamento não foi consequência de um erro médico, mas sim de complicações naturais do procedimento.
Nos tribunais, casos bem documentados e com uma defesa sólida têm grandes chances de absolvição do médico.
Dúvidas mais comuns (FAQs)
📍 Publicidade Médica e Redes Sociais
O médico pode utilizar redes sociais para divulgar seu trabalho?
✔️ Sim, desde que respeite as diretrizes do CFM e da OAB. O conteúdo deve ser informativo e educativo, evitando autopromoção exagerada, sensacionalismo ou promessas de cura.
O médico pode usar fotos de ‘antes e depois’ para demonstrar resultados?
✔️ Sim, conforme a Resolução CFM nº 2.336/23, desde que:
🔹 As imagens tenham caráter educativo.
🔹 O paciente não seja identificado.
🔹 As fotos não sejam manipuladas digitalmente.
🔹 Sejam apresentadas perspectivas variadas, incluindo possíveis complicações.
O médico pode divulgar depoimentos de pacientes nas redes sociais?
✔️ Sim, agora é permitido repostar elogios e depoimentos de pacientes, desde que de forma sóbria, sem promessas de resultados e garantindo o anonimato do paciente.
Médicos podem divulgar valores de consultas e promoções?
✔️ Sim, desde que de forma ética, sem pressão comercial ou indução ao tratamento por meio de técnicas de marketing agressivas.
O médico pode patrocinar anúncios pagos no Instagram e Facebook?
✔️ Sim, desde que os anúncios sejam educativos e não contenham comparações com outros profissionais ou promessas de cura.
📍 Sindicâncias no CRM e Defesa Médica
O que fazer ao receber uma notificação do CRM?
🔹 Manter a calma e procurar um advogado especializado. A sindicância é apenas uma investigação preliminar e pode ser arquivada com uma boa defesa.
O que acontece se a sindicância virar um processo ético-profissional?
🔹 Se houver indícios de infração ética, o caso pode ser encaminhado para o Tribunal de Ética do CRM, que pode aplicar advertências, suspensões ou, em casos graves, cassação do registro profissional.
Como médicos podem evitar processos no CRM?
✔️ Documentar todos os atendimentos no prontuário médico.
✔️ Fornecer consentimento informado para os procedimentos.
✔️ Manter comunicação clara e ética com os pacientes.
O que pode ser considerado infração ética na prática médica?
🔹 Negligência, imprudência, imperícia, publicidade irregular, recusa injustificada de atendimento, exposição indevida do paciente, entre outros.
📍 Ética Médica e Relação com Pacientes
O médico pode atender amigos e familiares?
✔️ Sim, mas com cautela. O ideal é evitar conflitos de interesse, especialmente em casos que envolvam decisões críticas ou procedimentos de risco.
O que fazer se um paciente gravar uma consulta sem autorização?
🔹 A gravação sem consentimento pode ser considerada ilegal. O médico pode orientar o paciente sobre a necessidade de privacidade médica e, se necessário, buscar suporte jurídico.
O médico pode recusar atendimento a um paciente agressivo?
✔️ Sim. Se houver ameaça à segurança do profissional, ele pode recusar o atendimento, exceto em casos de emergência, onde deve garantir que o paciente receba assistência em outro local.
Quais são os principais deveres éticos do médico?
✔️ Agir com respeito e empatia.
✔️ Manter sigilo profissional.
✔️ Priorizar o bem-estar do paciente.
✔️ Seguir protocolos técnicos e científicos.
📍 Direito do Médico e Recusa de Atendimento
O médico pode recusar atender um paciente?
✔️ Sim, mas com exceções. O médico pode recusar atendimento quando:
🔹 O caso não for de sua especialidade.
🔹 Houver risco à sua segurança.
🔹 O paciente não seguir as orientações médicas de forma contínua.
🔹 Houver inadimplência em consultas particulares (exceto emergências).
O médico pode se recusar a atender um paciente que o processou?
✔️ Sim, desde que:
🔹 Notifique formalmente a decisão.
🔹 Indique outro profissional para dar continuidade ao atendimento.
🔹 Registre tudo no prontuário para evitar acusações de abandono de paciente.
O médico pode negar um atestado médico?
✔️ Sim, se não houver justificativa clínica para o afastamento.
❌ Não, se a condição do paciente exigir afastamento.
🔹 O médico deve sempre registrar a decisão no prontuário.
📍 Telemedicina e Responsabilidade
O médico pode ser processado por erro em consulta por telemedicina?
✔️ Sim, se houver falha na conduta médica, diagnóstico sem suporte clínico ou falta de exame físico essencial.
Como evitar riscos na telemedicina?
✔️ Explicar ao paciente as limitações do atendimento remoto.
✔️ Registrar tudo no prontuário.
✔️ Utilizar plataformas seguras e autorizadas.
📍 Planos de Saúde e Cobrança Particular
O médico pode cobrar consulta particular de um paciente com plano de saúde?
✔️ Sim, desde que:
🔹 Não esteja credenciado ao plano do paciente.
🔹 O serviço solicitado não esteja coberto pelo plano.
🔹 O paciente seja previamente informado e assine um termo de consentimento.
O médico pode se descredenciar de um plano de saúde?
✔️ Sim, mas deve:
🔹 Notificar a operadora com pelo menos 30 dias de antecedência.
🔹 Avisar os pacientes em tratamento para evitar abandono.
📍 Prescrição Médica e Uso de Medicamentos
O médico pode ser responsabilizado por erro na prescrição de medicamentos?
✔️ Sim, se o erro causar danos ao paciente e houver negligência, imprudência ou imperícia.
Como evitar processos por erro de prescrição?
✔️ Verificar histórico clínico e alergias do paciente.
✔️ Escrever a receita de forma legível e detalhada.
✔️ Explicar corretamente o uso do medicamento.
✔️ Usar prescrição eletrônica sempre que possível.
📍 Responsabilidade Civil e Penal do Médico
O médico pode ser processado civilmente e criminalmente ao mesmo tempo?
✔️ Sim. Um erro médico pode gerar processo cível, para indenização por danos morais e materiais, e processo criminal, se houver suspeita de negligência que resulte em lesão grave ou morte.
Quais são as principais causas de processos criminais contra médicos?
🔹 Omissão de socorro.
🔹 Negligência, imperícia ou imprudência que causem danos ao paciente.
🔹 Prescrição inadequada de medicamentos controlados.
🔹 Violação do sigilo profissional.
O que acontece se um médico for condenado criminalmente?
🔹 Dependendo da gravidade do caso, a pena pode variar de multa e advertência até prisão em regime fechado.
Como um médico pode se proteger contra processos judiciais?
✔️ Seguindo protocolos clínicos.
✔️ Obtendo consentimento informado por escrito.
✔️ Mantendo um prontuário completo e detalhado.
✔️ Contando com assessoria jurídica preventiva.
O que fazer se um paciente fizer uma denúncia injusta contra o médico?
🔹 Reunir todas as provas e registros do atendimento.
🔹 Procurar um advogado especializado.
🔹 Manter calma e agir profissionalmente.
O médico pode processar um paciente por difamação?
✔️ Sim, se houver exposição indevida, calúnia ou danos à reputação.
Médicos podem ser punidos por problemas estruturais de hospitais?
✔️ Não, se a falha for exclusiva do hospital.
❌ Sim, se o médico insistiu em atuar em condições inadequadas.