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Artigos e orientações jurídicas para você entender seus direitos.
17 artigos
Quotas societárias adquiridas antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens são incomunicáveis e não entram na partilha geral. A valorização da emp...
O primeiro passo absoluto é preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda dentro da área de desembarque do aeroporto. A r...
A recusa injustificada de atendimento médico no exterior configura quebra da boa-fé objetiva e gera responsabilidade civil para a seguradora sob a...
A recusa de cobertura por seguradoras no exterior configura falha na prestação de serviço, sujeita às rigorosas regras do Código de Defesa do Consumidor. A Te...
A pensão alimentícia paga diretamente à escola (alimentos in natura) não obriga o pagador a aceitar reajustes abusivos e injustificados impostos pela institui...
A lei brasileira diferencia a responsabilidade do médico (que exige comprovação de culpa) da responsabilidade de laboratórios e hospitais (que res...
A responsabilidade civil dos hospitais em casos de infecção é, em regra, objetiva, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O hosp...
A cirurgia plástica estritamente embelezadora é considerada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como uma obrigação de resultado, garantindo di...
A responsabilidade civil na área da saúde garante o direito à reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de falhas médicas. ...
A holding familiar é o mecanismo legal mais eficiente para realizar um planejamento tributário seguro e evitar os altos custos processuais de um i...
A ocultação de bens durante um divórcio litigioso não é apenas uma infração cível, mas pode configurar crimes graves e gerar severas multas fiscai...
A falta de alinhamento entre a Declaração de Espólio no Imposto de Renda e o ITCMD é a principal causa de malha fina patrimonial. O cruzamento de dados entre ...
A Lei 8.009/90 garante, como regra geral, a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família frente a dívidas fiscais e empresariais. ...
A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece o prazo máximo de 120 dias (60 dias para expedição, prorrogáveis por mais 60 para registro) para a entrega...
A Súmula 595 do STJ garante que instituições de ensino respondem objetivamente por ofertar cursos sem reconhecimento do MEC sem a devida transparê...
O Ministério da Educação estabelece um prazo máximo de 120 dias (60 para expedição + 60 para registro) para a entrega do diploma após a colação de...
Dano Moral Presumido (In Re Ipsa): O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 983, consolidou que em casos de violência doméstica não é...