Ferramenta gratuita
A construtora atrasou a entrega do seu imóvel?
Informe o valor pago e o tempo de atraso e veja os seus direitos além da tolerância de 180 dias: indenização ou rescisão com devolução.
Ferramenta informativa e gratuita, com base na Lei 13.786/2018 e no Código de Defesa do Consumidor. Estimativa que não substitui a análise do contrato e não constitui promessa de resultado.
Base legal
As respostas se amparam nas normas abaixo (consulte o texto oficial):
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Responsabilidade técnica
Ferramenta elaborada e revisada pela equipe do escritório, sob responsabilidade do Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira, advogado inscrito na OAB/SP e OAB/PE. Os parâmetros legais são revisados periodicamente. Esta é uma orientação informativa e não substitui a análise individual de um advogado.