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Artigos e orientações jurídicas para você entender seus direitos.
23 de abr. de 2026
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A negativação do seu CPF por mensalidades já pagas ou por matrículas não efetivadas gera o direito imediato a uma robusta indenização por danos mo...
A pensão alimentícia paga diretamente à escola (alimentos in natura) não obriga o pagador a aceitar reajustes abusivos e injustificados impostos pela institui...
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