Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples
Um dicionário rápido para entender as palavras mais comuns do dia a dia jurídico. Conteúdo informativo — não substitui a orientação sobre o seu caso específico.
- Liminar (tutela de urgência)
- Decisão que o juiz concede no início do processo, antes do julgamento final, quando há urgência e forte probabilidade do direito. Muito usada, por exemplo, para obrigar um plano de saúde a autorizar um tratamento negado.
- Usucapião
- Forma de adquirir a propriedade de um imóvel (ou bem) pela posse mansa, contínua e por determinado tempo. Pode ser feita pela via judicial ou, em muitos casos, extrajudicial (em cartório).
- Holding
- Empresa criada para deter participações em outras empresas ou concentrar bens de uma família. É usada em planejamento societário e sucessório para organizar patrimônio e reduzir conflitos.
- Planejamento tributário
- Conjunto de estratégias lícitas para pagar menos tributos, escolhendo o regime e a estrutura mais vantajosos dentro da lei. Diferente de sonegação, que é ilegal.
- Inventário
- Procedimento para apurar os bens deixados por uma pessoa falecida e transferi-los aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), conforme o caso.
- Due diligence
- Auditoria detalhada feita antes de comprar uma empresa, imóvel ou fechar um contrato relevante, para identificar riscos jurídicos, fiscais e financeiros ocultos.
- Dano moral
- Ofensa a direitos da personalidade — honra, imagem, dignidade — que gera direito a indenização, mesmo sem prejuízo financeiro direto.
- Rescisão contratual
- Encerramento de um contrato antes do fim previsto, por descumprimento de uma das partes ou por acordo. Pode gerar multas e indenizações conforme o que foi pactuado.
- Prescrição
- Perda do direito de cobrar algo na Justiça pelo decurso do prazo legal. Por isso é importante agir dentro do prazo previsto em lei para cada tipo de direito.
- Habeas corpus
- Ação que protege o direito de ir e vir. É usada para trancar prisões ilegais ou processos abusivos, ou para prevenir ameaça à liberdade de locomoção.
- Marca (registro no INPI)
- Sinal que identifica um produto ou serviço. O registro no INPI garante o uso exclusivo em todo o país e o direito de impedir cópias por concorrentes.
- Patente
- Título que garante ao inventor o direito exclusivo de explorar uma invenção por tempo determinado, em troca da divulgação pública da tecnologia.
- BPC/LOAS
- Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo mensal pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Não exige contribuição prévia.
- Pensão alimentícia
- Valor pago para o sustento de filhos, ex-cônjuge ou outro parente que precise, fixado conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
- Guarda compartilhada
- Regime em que ambos os pais dividem as decisões e responsabilidades sobre os filhos após a separação, mesmo que a criança resida principalmente com um deles.
- Recuperação judicial
- Processo que permite a uma empresa em dificuldade renegociar suas dívidas de forma organizada e continuar funcionando, sob supervisão da Justiça.
- Justa causa
- Demissão por falta grave do empregado, em que ele perde direitos como aviso prévio e multa do FGTS. Exige prova e enquadramento em hipótese prevista em lei.
- Reforma tributária
- Mudança no sistema de impostos brasileiro que substitui tributos sobre consumo por IBS e CBS, com transição ao longo dos próximos anos e impacto em empresas de todos os portes.
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