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Artigos e orientações jurídicas para você entender seus direitos.
14 de abr. de 2026
14 de abr. de 2026
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A pensão alimentícia paga diretamente à escola (alimentos in natura) não obriga o pagador a aceitar reajustes abusivos e injustificados impostos pela institui...
O estelionato educacional ocorre quando instituições sem o devido credenciamento do Ministério da Educação enganam estudantes com a promessa de di...
O bloqueio de provas, retenção de documentos ou exposição pública de alunos inadimplentes configuram crimes previstos pelo Código de Defesa do Con...
A prática de reter o diploma universitário por dívidas financeiras é estritamente proibida pela Lei 9.870/99 e regulamentada pelo Ministério da Ed...
A acusação de Falsidade Ideológica no PROUNI e FIES pode resultar em prisão preventiva, bloqueio de bens e expulsão sumária da universidade. ...
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