Resposta rápida
Plano individual só pode ser cancelado por fraude ou mais de 60 dias de atraso, com aviso até o 50º dia. Coletivo tem regra própria e limites.
Plano de saúde cancelado pela operadora: quando é ilegal?

Escrito por
Dr Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Principais pontos
- Plano individual ou familiar só pode ser cancelado por fraude ou por atraso superior a 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia de atraso (Lei 9.656/1998, art. 13).
- Durante a internação do titular, o plano individual não pode ser suspenso nem cancelado em nenhuma hipótese.
- Desde a RN 593/2023 da ANS, a notificação de inadimplência deve informar as mensalidades em aberto e o valor atualizado, e dar 10 dias para pagamento. A regra vale para contratos a partir de 1º/12/2024.
- O plano coletivo pode ser rescindido pela operadora nas condições do contrato. No contrato de empresário individual, só no aniversário e com 60 dias de aviso (RN 557/2022). Mesmo assim, quem está em tratamento continua coberto até a alta, desde que pague (STJ, Tema 1082).
- Cancelamento fora dessas regras pode ser revertido na Justiça, com pedido de reativação imediata.
A operadora não pode cancelar o plano de saúde individual quando quiser. A lei só permite o cancelamento em dois casos, fraude e inadimplência, e a inadimplência tem regras precisas de prazo e aviso. No plano coletivo, a operadora tem mais margem, mas o STJ impõe um limite importante: quem está em tratamento não pode ficar desassistido no meio dele.
Quando o cancelamento chega por carta ou aparece só na hora de usar o plano, o primeiro passo é identificar o tipo de contrato. É isso que define qual regra se aplica.
Quando a operadora pode cancelar um plano individual ou familiar?
O art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 só permite a suspensão ou o cancelamento em duas situações:
- Fraude, por exemplo omissão comprovada de doença preexistente conhecida ou uso da carteirinha por terceiros;
- Falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso.
Além disso, o mesmo artigo proíbe a suspensão ou o cancelamento, em qualquer hipótese, durante a internação do titular.
O que mudou na notificação por falta de pagamento?
A RN 593/2023 da ANS detalhou a notificação. Para contratos assinados a partir de 1º/12/2024, a operadora deve:
- notificar até o 50º dia de atraso;
- informar as mensalidades em aberto, os dias de atraso e o valor atualizado;
- dar prazo de 10 dias para o pagamento;
- usar meio que comprove o recebimento: carta com aviso de recebimento, e-mail com certificado digital e confirmação de leitura, ligação gravada, SMS ou aplicativo. Pela RN 617/2024, que alterou a RN 593, a notificação por SMS ou aplicativo só vale se o beneficiário responder confirmando a ciência.
A ANS deu prazo de adaptação às operadoras: as penalidades pelo descumprimento passaram a valer em 1º/02/2025. Para contratos anteriores a dezembro de 2024, vale o que o contrato prevê sobre a notificação, sempre dentro do limite do art. 13 da lei.
Cancelamento sem essa notificação, ou com notificação genérica, é contestável. Para os detalhes do atraso, leia quando o atraso permite cancelar o convênio.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Fale com um advogado agora pelo WhatsAppE no plano coletivo, empresarial ou por adesão?
O plano coletivo segue o contrato entre a operadora e a empresa ou entidade e as regras da RN 557/2022 da ANS. As condições de rescisão precisam estar escritas no contrato (art. 23). Quando o contratante é empresário individual, como MEI, a RN 557 é mais rígida: a operadora só pode rescindir na data de aniversário do contrato, com comunicação prévia de pelo menos 60 dias e com as razões informadas no aviso (art. 14). As exceções são inadimplência e ilegitimidade do contratante. Em qualquer caso, a rescisão encerra o contrato inteiro, não só um beneficiário.
O cancelamento é contestável quando:
- atinge apenas um beneficiário ou um grupo de alto custo, o que indica seleção de risco;
- não respeita as condições do contrato ou, no contrato de empresário individual, a data de aniversário e o aviso de 60 dias;
- é usado em “falso coletivo”, plano de poucas vidas, muitas vezes familiar, contratado por CNPJ, que os tribunais podem tratar como individual.
O plano pode ser cancelado no meio de um tratamento?
No plano individual, a regra do art. 13 já basta: sem fraude ou inadimplência, o cancelamento é ilegal, haja ou não tratamento.
No plano coletivo, o STJ fixou no Tema 1082 (2022) que, mesmo depois da rescisão unilateral, a operadora deve manter os cuidados do beneficiário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que a mensalidade continue sendo paga. Tribunais aplicam a tese a tratamentos oncológicos, doenças crônicas graves e, com divergência, a terapias para TEA.
Sobre esse ponto, veja também cancelamento unilateral do plano durante o tratamento.
Quer saber como isso se aplica a você?
Tire sua dúvida agora com o advogado pelo WhatsAppO que fazer se o seu plano foi cancelado?
- Peça o motivo por escrito e a cópia da notificação que a operadora diz ter enviado.
- Separe os comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses.
- Reúna relatórios médicos se houver tratamento ou internação em curso.
- Verifique a portabilidade de carências para outro plano como alternativa, sem abrir mão de contestar o cancelamento.
- Busque a via judicial com pedido de urgência se houver tratamento em andamento. A reativação pode ser determinada no início do processo.
Seu plano foi cancelado ou você recebeu aviso de rescisão? Envie a carta da operadora e os comprovantes de pagamento para o Dr. Carlos Oliveira pelo WhatsApp. A análise mostra se o cancelamento respeitou a lei e como pedir a reativação.
Perguntas frequentes
Paguei a mensalidade atrasada depois do cancelamento. O plano volta?
Não automaticamente. Mas, se a notificação não seguiu as regras, o cancelamento pode ser anulado, e o pagamento ajuda a demonstrar boa-fé.
A empresa onde trabalho cancelou o plano. Tenho algum direito?
Se você está em tratamento, o Tema 1082 garante a continuidade até a alta, mediante pagamento. Fora isso, vale a portabilidade de carências.
O plano pode cancelar por eu usar muito?
No individual, não. No coletivo, cancelar só o beneficiário de alto custo indica seleção de risco e é contestável.
Fontes
- Lei 9.656/1998, art. 13 (Planalto)
- Agência Gov: ANS define novas regras para comunicação de cancelamento por falta de pagamento (RN 593/2023)
- Legismap: ANS aplica novas regras para notificação por falta de pagamento (contratos a partir de 1º/12/2024)
- RN 557/2022 (BVS Ministério da Saúde)
- TJDFT: Tema 1082 do STJ, continuidade de tratamento
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Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira
Advogado · OAB/SP 524.997 · OAB/PE 24.469 · Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) · atuação desde 2006
Sócio-fundador do Dr. Oliveira Advocacia & Associados, com atuação em Direito da Saúde, Empresarial, Tributário e Criminal. Ver o perfil completo do autor.
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