Resposta rápida
Não. Desde 2022, a ANS obriga o plano a cobrir sessões ilimitadas e o método indicado pelo médico para pessoas com TEA (CID F84).
Autismo e plano de saúde: o tratamento pode ter limite de sessões?

Escrito por
Dr Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Principais pontos
- Desde 1º de agosto de 2022 (RN 541/2022 da ANS), o plano não pode limitar sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta.
- Desde 1º de julho de 2022 (RN 539/2022), para diagnósticos da CID F84, que inclui o TEA, o plano deve cobrir o método ou a técnica indicada pelo médico assistente, como a ABA.
- A Lei 12.764/2012 garante à pessoa com autismo atenção integral à saúde, com atendimento multiprofissional.
- Terapias que não estão no rol, como equoterapia e musicoterapia, dependem dos cinco critérios fixados pelo STF na ADI 7265, em setembro de 2025.
- O relatório médico detalhado é a principal prova do pedido, na operadora ou na Justiça.
O plano de saúde não pode limitar o número de sessões do tratamento de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A regra vale desde 2022, quando a ANS retirou os limites das terapias e passou a exigir a cobertura do método indicado pelo médico. O número de sessões e a técnica são definidos pelo médico assistente, não pela operadora.
A negativa ainda acontece, quase sempre com três argumentos: “o plano cobre só X sessões”, “o método não está no rol” ou “não há profissional dessa técnica na rede”. Os dois primeiros contrariam a regulação da ANS. O terceiro tem solução própria, que explicamos abaixo.
O que a lei garante à pessoa com autismo?
A Lei 12.764/2012 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela garante atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes.
Para os planos de saúde, essa garantia foi detalhada pela ANS em duas normas de 2022:
| Norma | Em vigor desde | O que mudou |
|---|---|---|
| RN 539/2022 | 1º/07/2022 | Cobertura do método ou técnica indicada pelo médico para pacientes com CID F84 (inclui o TEA), executado por profissional habilitado |
| RN 541/2022 | 1º/08/2022 | Fim dos limites de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para todos os beneficiários |
O plano pode limitar o número de sessões de terapia para TEA?
Não. Desde a RN 541/2022, não existe limite de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta. Se o médico prescreveu 20 horas semanais de terapia, a operadora não pode reduzir para duas sessões por semana nem para 12 sessões por ano.
O que a operadora pode pedir é a prescrição e o relatório do médico assistente. Ela não pode substituir a avaliação do médico pela de um auditor que nunca viu o paciente.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Fale com um advogado agora pelo WhatsAppO plano é obrigado a cobrir a terapia ABA?
Sim. A RN 539/2022 obriga a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento de pacientes com CID F84, o que inclui a análise do comportamento aplicada (ABA), o modelo Denver e outras abordagens usadas na prática clínica. A condição é que o atendimento seja feito por profissional habilitado para aquele método.
E as terapias que não estão no rol da ANS?
Equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia aparecem com frequência nas negativas. Para esses casos, a regra é a do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 14.454/2022, interpretado pelo STF na ADI 7265, julgada em 18/09/2025. O Supremo fixou cinco critérios, que precisam estar presentes ao mesmo tempo:
- prescrição por médico ou odontólogo assistente;
- o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para entrar no rol;
- não pode haver alternativa terapêutica adequada no rol;
- comprovação científica de eficácia e segurança;
- registro na Anvisa, quando aplicável.
Os tribunais ainda divergem sobre algumas dessas terapias. A força do pedido depende de um relatório que explique por que aquela terapia é necessária para aquele paciente e por que as alternativas do rol não bastam.
Quer saber como isso se aplica a você?
Tire sua dúvida agora com o advogado pelo WhatsAppO que fazer se a rede do plano não tem profissional para o método indicado?
A falta de prestador na rede não autoriza a operadora a interromper o tratamento. Pelas regras da ANS de garantia de atendimento, a operadora deve indicar um profissional apto dentro dos prazos máximos ou arcar com o atendimento fora da rede. Guarde os protocolos de cada solicitação: eles mostram que você pediu e a operadora não ofereceu alternativa.
Quais documentos reunir antes de contestar a negativa?
- Relatório do médico assistente com o diagnóstico (CID), a terapia, o método, a carga horária semanal e a justificativa clínica.
- Negativa por escrito da operadora, com o motivo. Desde 1º/07/2025 (RN 623/2024 da ANS), a operadora deve justificar a recusa por escrito, indicando a cláusula ou a norma em que se baseia, mesmo sem pedido.
- Protocolos de atendimento e conversas com a operadora.
- Contrato ou carteirinha do plano.
- Recibos, se a família já pagou sessões do próprio bolso, para pedir reembolso.
O relatório médico faz a maior diferença. Veja como um relatório detalhado impede a negativa do plano. Para uma visão geral dos direitos da pessoa autista, consulte o guia de direitos no TEA.
Precisa de uma análise do seu caso?
Fale agora com o Dr. Carlos pelo WhatsAppQuando cabe ação judicial com pedido de liminar?
Cabe quando a negativa persiste e a interrupção ou a demora prejudica o desenvolvimento do paciente. No TEA, a intervenção depende de continuidade, e semanas sem terapia têm efeito clínico. Por isso, o pedido costuma ser de tutela de urgência, para que a operadora autorize o tratamento logo no início do processo.
O plano reduziu as sessões ou negou o método indicado pelo médico? Envie a negativa e o relatório médico para o Dr. Carlos Oliveira pelo WhatsApp. A análise mostra se a recusa contraria as normas da ANS e qual é o caminho mais rápido para retomar o tratamento.
Perguntas frequentes
O plano pode exigir que a terapia seja feita só com profissionais da rede?
Pode, desde que a rede tenha profissional habilitado no método indicado e disponível dentro dos prazos da ANS. Se não tiver, a operadora precisa garantir o atendimento de outra forma.
Plano antigo, contratado antes de 1999, também está obrigado?
Contratos antigos não adaptados não seguem automaticamente as regras da Lei 9.656/1998, conforme o STF (Tema 123). A análise depende do contrato e do Código de Defesa do Consumidor.
O plano pode cancelar o contrato de uma criança com TEA em tratamento?
No plano individual, só por fraude ou inadimplência. No coletivo, mesmo após a rescisão, o STJ (Tema 1082) obriga a operadora a manter o tratamento de quem está em tratamento que garanta sua sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que a mensalidade seja paga.
Fontes
- Lei 12.764/2012 (Planalto)
- ANS: Parecer Técnico nº 39/2022, terapias e métodos no TEA (RN 539 e RN 541)
- Legismap: novas regras da ANS para o relacionamento entre operadoras e beneficiários (RN 623/2024)
- Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (Planalto)
- STF: critérios para cobertura fora do rol da ANS (ADI 7265)
- TJDFT: Tema 1082 do STJ, continuidade de tratamento
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Fale com um advogado agora pelo WhatsApp
