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O reajuste aos 59 anos é permitido se estiver no contrato e respeitar a ANS: a última faixa não pode custar mais de 6 vezes a primeira.
Reajuste por faixa etária aos 59 anos: quando o aumento é abusivo?

Escrito por
Dr Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Principais pontos
- Em contratos a partir de 2004, há 10 faixas etárias, e a última começa aos 59 anos. Depois dos 59, não há novo reajuste por idade.
- O valor da última faixa não pode passar de 6 vezes o da primeira. A variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixa não pode superar a variação entre a 1ª e a 7ª (RN 563/2022 da ANS).
- O STJ admite o reajuste por idade se ele estiver previsto no contrato, seguir as normas da ANS e não tiver percentual desarrazoado (Tema 952, planos individuais; Tema 1016, planos coletivos).
- Quem tem mais de 60 anos e está no plano há mais de 10 anos tem proteção adicional na Lei 9.656/1998 (art. 15, parágrafo único).
- Reajuste anulado gera recálculo da mensalidade e devolução dos valores pagos a mais nos últimos 3 anos.
O reajuste do plano de saúde ao completar 59 anos é permitido, mas só dentro de limites. Ele precisa estar previsto no contrato, com os percentuais de cada faixa. Também precisa respeitar as regras da ANS sobre a distribuição dos aumentos entre as faixas e não pode ser tão alto que funcione como expulsão do consumidor idoso. Fora disso, o aumento pode ser anulado.
O pico aos 59 anos não é acaso. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar mais pela idade a partir dos 60 anos. Por isso, os contratos concentram o último reajuste etário na faixa anterior, o que concentra também as disputas.
Como funcionam as faixas etárias?
A regra depende da data do contrato:
| Contrato assinado | Regra | Faixas |
|---|---|---|
| A partir de 1º/01/2004 | RN 563/2022 da ANS (até jan/2023, RN 63/2003, com as mesmas regras) | 10 faixas: 0–18, 19–23, 24–28, 29–33, 34–38, 39–43, 44–48, 49–53, 54–58 e 59 ou mais |
| De 1999 a 2003 | Resolução Consu 6/1998 | 7 faixas, a última a partir de 70 anos, com regra de proteção para maiores de 60 com 10 anos de plano |
| Antes de 1999 (não adaptado) | O próprio contrato, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor | Variável |
Quais limites a ANS impõe ao reajuste aos 59 anos?
Nos contratos a partir de 2004, a RN 563/2022 da ANS, em vigor desde 1º/02/2023, traz dois limites. Ela substituiu a RN 63/2003 e manteve as mesmas regras:
- O valor da última faixa (59+) não pode ser superior a 6 vezes o valor da primeira faixa (0–18).
- A variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixa não pode ser maior que a variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixa. Essa regra impede que a operadora deixe as faixas jovens baratas e concentre o aumento no fim.
O STJ definiu no Tema 1016 como essa “variação acumulada” deve ser calculada. A conferência exige refazer a conta com a tabela de preços do contrato, não só olhar o percentual do boleto.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Fale com um advogado agora pelo WhatsAppQuando o reajuste por idade é abusivo?
O STJ fixou, no Tema 952 (planos individuais, 2016) e no Tema 1016 (planos coletivos, 2022), que o reajuste por faixa etária é válido quando:
- está previsto no contrato, com as faixas e os percentuais;
- segue as normas da ANS aplicáveis à data do contrato;
- não aplica percentual desarrazoado ou sem base atuarial que onere excessivamente o consumidor.
Na prática, o reajuste costuma ser contestado quando o contrato não traz a tabela de percentuais, quando as regras da RN 563 são descumpridas ou quando o salto aos 59 anos é desproporcional em relação às faixas anteriores, sem base atuarial demonstrada.
Existe proteção para quem tem mais de 60 anos?
Sim. Além do Estatuto da Pessoa Idosa, o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 proíbe a variação por idade para consumidores com mais de 60 anos que participam do plano, ou de seus sucessores, há mais de 10 anos. Depois dos 59, a mensalidade só muda pelo reajuste anual.
Quer saber como isso se aplica a você?
Tire sua dúvida agora com o advogado pelo WhatsAppO que fazer se o seu plano aumentou muito aos 59 anos?
- Peça à operadora a tabela de preços por faixa etária do seu contrato.
- Separe os boletos de antes e depois do aniversário.
- Confira os dois limites da RN 563: 6 vezes e variação acumulada.
- Avalie a ação revisional, com pedido para que a mensalidade volte ao valor correto durante o processo.
A devolução do que foi pago a mais segue o prazo de 3 anos do Tema 610 do STJ. Não deixe para depois. Para um panorama dos reajustes na terceira idade, veja como se proteger de reajustes abusivos na terceira idade.
Sua mensalidade disparou quando você ou alguém da família completou 59 anos? Envie o contrato e os boletos de antes e depois do aumento para o Dr. Carlos Oliveira pelo WhatsApp. A análise confere a tabela com as regras da ANS e diz se o percentual pode ser revisto.
Perguntas frequentes
O reajuste por idade substitui o reajuste anual?
Não. São dois reajustes diferentes. No ano do aniversário de 59, os dois podem ser aplicados, cada um com sua regra.
Plano empresarial também segue essas regras?
Sim. O STJ estendeu aos planos coletivos, no Tema 1016, os mesmos requisitos dos individuais.
Fiz 60 anos. O plano pode me cobrar mais por isso?
Não. A partir dos 60 anos, a cobrança diferenciada por idade é vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
Fontes
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Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira
Advogado · OAB/SP 524.997 · OAB/PE 24.469 · Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) · atuação desde 2006
Sócio-fundador do Dr. Oliveira Advocacia & Associados, com atuação em Direito da Saúde, Empresarial, Tributário e Criminal. Ver o perfil completo do autor.
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