Resposta rápida
Plano anterior a 1999 segue o contrato, se a cláusula de reajuste for clara. Se não for, o limite é o índice da ANS ou do Termo de Compromisso.
Reajuste de plano de saúde antigo: quais regras valem para contratos anteriores a 1999?

Escrito por
Dr Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Principais pontos
- Planos individuais contratados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados seguem o próprio contrato, e não a Lei 9.656/1998 (STF, Tema 123, 2020).
- O STF declarou inconstitucional, em 2018 (ADI 1931), o art. 35-E da Lei 9.656/1998, que submetia esses reajustes à autorização prévia da ANS.
- Se a cláusula de reajuste não é clara, a ANS orienta que o aumento anual se limite ao índice máximo da agência ou ao do Termo de Compromisso.
- Para o ciclo 2026, os Termos de Compromisso permitem até 5,52% (Amil) e até 6,20% (Bradesco Saúde, SulAmérica e Itauseg). O teto dos planos individuais regulados é 5,11%.
- O Código de Defesa do Consumidor continua valendo para esses contratos e permite contestar cláusula abusiva ou reajuste sem transparência.
O plano de saúde contratado antes de 1º de janeiro de 1999 e nunca adaptado à Lei 9.656/1998 é reajustado conforme o próprio contrato. A regra tem limite: se a cláusula não diz com clareza qual índice usar, a operadora não pode escolher o percentual livremente. Nesse caso, o reajuste anual deve ficar dentro do índice máximo da ANS ou do Termo de Compromisso firmado pela operadora com a agência.
Esses contratos costumam pertencer a pessoas idosas, que estão no mesmo plano há décadas e não querem perder a cobertura ampla e a rede que conhecem. Por isso, reajustes sem base raramente são questionados a tempo.
Por que o plano antigo tem regra própria?
A Lei 9.656/1998 entrou em vigor em janeiro de 1999. O STF decidiu duas vezes que ela não alcança automaticamente os contratos anteriores:
- ADI 1931 (2018): declarou inconstitucional o art. 35-E, que submetia os reajustes dos contratos antigos à autorização prévia da ANS.
- Tema 123 (RE 948.634, 2020): fixou que a Lei 9.656/1998 só incide sobre contratos firmados depois da sua vigência, ressalvados os beneficiários que optaram por adaptar o plano.
Isso não deixa o contrato antigo sem proteção. O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, se aplica a esses contratos e proíbe cláusulas que deixem o reajuste à escolha exclusiva da operadora.
Como deve ser feito o reajuste anual?
Depende do que o contrato diz:
| Situação do contrato | Como fica o reajuste anual |
|---|---|
| Cláusula clara, com índice definido (ex.: IGP-M, variação de custos com fórmula expressa) | Vale o índice do contrato |
| Operadora com Termo de Compromisso com a ANS | Vale o percentual máximo do Termo para aquele ano |
| Cláusula vaga (“reajuste conforme custos” sem índice) e sem Termo de Compromisso | Segundo a ANS, limite ao índice máximo divulgado pela agência para os planos individuais |
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Fale com um advogado agora pelo WhatsAppO que são os Termos de Compromisso?
São acordos firmados em 2004 e 2005 entre a ANS e algumas operadoras para definir o reajuste anual de seus contratos antigos. Todo ano a ANS divulga o percentual máximo de cada grupo. Para o ciclo de 2026:
- Amil (medicina de grupo): até 5,52%;
- Bradesco Saúde, SulAmérica e Itauseg (seguradoras): até 6,20%.
Para comparação, o teto de 2026 dos planos individuais regulados ficou em 5,11%, válido de maio de 2026 a abril de 2027. A operadora pode aplicar menos que o máximo, nunca mais.
E o reajuste por idade em plano antigo?
O reajuste por mudança de faixa etária em plano antigo também depende do contrato, mas está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Aumentos que tornam a permanência inviável justamente na velhice são questionados com frequência na Justiça. Veja as regras do reajuste por faixa etária.
Quer saber como isso se aplica a você?
Tire sua dúvida agora com o advogado pelo WhatsAppVale a pena adaptar ou migrar o plano antigo?
A ANS permite que o beneficiário de plano antigo adapte o contrato à Lei 9.656/1998 ou migre para um plano novo da mesma operadora. Em troca, o contrato passa a seguir o rol da ANS e o teto anual da agência. A adaptação pode trazer um aumento na mensalidade, e a decisão é irreversível. Faça as contas com o contrato em mãos antes de assinar: em alguns casos o plano antigo tem cobertura mais ampla que a de um plano novo.
Como saber se o seu reajuste foi abusivo?
O primeiro passo é ter o contrato e o histórico de mensalidades. A conferência compara, ano a ano, o percentual aplicado com o percentual permitido. Como cada reajuste incide sobre o valor do ano anterior, um aumento indevido antigo continua inflando todas as mensalidades seguintes. Explicamos como fazer essa conta e o que dá para recuperar em revisão do plano de saúde antigo.
Se quiser uma referência rápida do reajuste, use a calculadora de reajuste de plano de saúde.
A mensalidade do seu plano antigo subiu acima do que você esperava? Envie o contrato e os últimos boletos para o Dr. Carlos Oliveira pelo WhatsApp. A análise mostra se o percentual respeita o contrato, o Termo de Compromisso ou o índice da ANS.
Perguntas frequentes
Não tenho mais o contrato original. E agora?
A operadora é obrigada a fornecer cópia do contrato ao beneficiário. Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo.
Como sei se meu plano é antigo?
A data de assinatura do contrato é anterior a 1º/01/1999 e não houve adaptação ou migração depois. A carteirinha ou o boleto costumam indicar “plano não regulamentado”.
Planos coletivos antigos seguem os Termos de Compromisso?
Não. Os Termos de Compromisso tratam dos contratos individuais e familiares antigos das operadoras signatárias.
Fontes
- STF: regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos anteriores à Lei 9.656/1998 (Tema 123)
- STF: julgamento da ADI 1931
- Legismap: ANS define reajuste para planos individuais não regulamentados com Termo de Compromisso (2026)
- Legismap: ANS define teto de 5,11% para planos individuais e familiares
- ANS: cartilha de reajuste de mensalidade
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Dr. Carlos Fernando Lopes de Oliveira
Advogado · OAB/SP 524.997 · OAB/PE 24.469 · Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) · atuação desde 2006
Sócio-fundador do Dr. Oliveira Advocacia & Associados, com atuação em Direito da Saúde, Empresarial, Tributário e Criminal. Ver o perfil completo do autor.
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